Jurisprudência sobre
maioridade penal

251 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. 1. Acórdão guerreado. Teses defensivas analisadas. Omissão. Ausência. 2. Condenação devidamente fundamentada. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. 3. Associação para o tráfico. Absolvição de corréus. Irrelevância. Envolvimento de menor. Configuração do delito. 4. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. 5. Reincidência. Agravante. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade de aplicação da benesse. 6. Writ não conhecido.

«1. O acórdão guerreado, ao contrário do alegado, analisou todas as teses defensivas. O que resta demonstrado, em verdade, é o inconformismo da Defesa acerca da solução adotada pela Corte de origem. Outrossim, tendo a Defesa entendido que houve omissão, deveria tê-la suscitado em sede de embargos de declaração, que, consoante é cediço, visam sanar obscuridade, contradição e omissão dos julgados. A via estreita do writ não é idônea a sanar o vício ora apontado. ... (Continua)

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252 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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253 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Responsabilidade extracontratual do Estado. Atropelamento de adolescente por viatura da polícia militar. Preliminar de prescrição quinquenal suscitada pela Fazenda do Estado, porém rejeitada pela magistrada com base no CCB, art. 200. Ataque fazendário mediante agravo retido reiterado na fase do CPC/1973, art. 523. Independência entre as esferas penal, civil e administrativa. Inteligência do disposto no CF/88, CCB, art. 37, § 6º, mais os arts. 5º e 169, e arts. 3º e 198, do CCB/2002. Prescrição quinquenal configurada após três anos da maioridade civil da vítima. Agravo retido conhecido e provido. Ação extinta com base no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso prejudicado.

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254 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e traseira de veículo. Falecimento do motorista que conduzia o automóvel. Provas testemunhais contundentes colhidas na esfera criminal. Depoimentos relatados em sentença proferida em ação penal que comprovam ter o condutor do coletivo imprimido excesso de velocidade, deixando de tomar as cautelas necessárias diante de condições climáticas adversas, forte neblina. Intenso abalo psíquico da menor de onze anos de idade que perde progenitor, com quem morava após a separação dos pais, em trágico acidente. Pensão mensal devida até a maioridade da recorrente e verba indenizatória no limite da apólice, eis que ausente expressa exclusão de cobertura de danos morais. Recurso parcialmente provido.

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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. GENITOR QUE COMETEU ABUSOS SEXUAIS EM RELAÇÃO A UMA DAS FILHAS MENORES, NA PRESENÇA DE OUTRA FILHA. AÇÃO PENAL QUE RESTOU PROCEDENTE, CONDENANDO O PAI DAS ADOLESCENTES COMO INCURSO NAS PENAS DO CRIME PREVISTO NO art. 217-A NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, A 15 ANOS DE RECLUSÃO. VÍTIMAS QUE COMPLETARAM A MAIORIDADE CIVIL DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO, LEVANDO O MAGISTRADO A EXTINGUIR O PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO REITEROU O PEDIDO REFERENTE À CONDENAÇÃO DA MULTA. SUSTENTA NÃO TER POSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO DA MULTA. A CONDENAÇÃO À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA FOI REQUERIDA NA INICIAL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À REPRIMENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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256 - TJSC. Dosimetria da pena. Pena-base aplicada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da maioridade (apelante com idade superior a 70 anos na época dos fatos), a qual é mitigada pela aplicação do preceito da Súmula 231/STJ. Reconhecimento da continuidade. Majoração empregada em razão do concurso, a qual deve ser mantida. Agente que praticava atos que perturbaram a tranquilidade de vítima por aproximadamente 05 (cinco) anos. Recurso conhecido, desprovido e, de ofício, desclassificada a conduta praticada.

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257 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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258 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REVISIONAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA AGRAVADA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EXONERAÇÃO DO ENCARGO - MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO - SÚMULA 358 STJ - DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Os pedidos subsidiários formulados em sede de agravo de instrumento e que não foram objeto de análise na origem não podem ser conhecidos por esta instância revisora, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância; ... (Continua)

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259 - TJSP. Agravo em Execução - Concessão do benefício do livramento condicional.

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260 - TJRJ. Direito Penal. Apelação. Estatuto da Criança e Adolescente. Lei 9.503/97, art. 308 (CTB). Recurso defensivo.

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261 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIÊNCIA ESPECÍFICA E A CONFISSÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECURSO PROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, II, do CP e, após fixar a pena-base acima do mínimo, efetuou a compensação entre a agravante da reincidência específica e as atenuantes da confissão e da menoridade relativa. ... (Continua)

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262 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. Insurgência defensiva. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, somente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a dois anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, haja vista a menoridade relativa do condenado à época dos fatos, desde o trânsito em julgado da condenação penal, seja para o Ministério Público ou para a defesa, até a decisão que determinou a citação do executado. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa.

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263 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO MÉRITO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

Decisão que determinou a realização de exame criminológico para avaliação do requisito subjetivo, antes de analisar o pedido de progressão ao regime aberto. O recorrente sustenta a falta de fundamentação da decisão, a dispensa da realização do exame ou concessão de prioridade em sua confecção e a concessão da progressão de regime, pois que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da benesse. ... (Continua)

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264 - TJSP. Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Pleito indeferido, ante a não satisfação do requisito subjetivo, com lastro em parecer técnico desfavorável. Exame criminológico que pode e deve, sempre que necessário, ser exigido. Hipótese de falta de merecimento. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação de sentenciado em regime de quase liberdade. Abandono recente do regime intermediário, a indicar ausência de maturidade, no momento, para lidar com regime de menor vigilância. Agravo improvido, com observação

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265 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Cálculo de pena - Conforme disposto no CP, art. 76, no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave - Condenação concomitante às penas de reclusão, pela prática do delito de extorsão, e detenção, pela prática do delito de posse de arma de fogo de uso permitido, tendo prioridade na execução a pena de reclusão - Saldo remanescente que se refere à pena de detenção, cuja punibilidade foi extinta pela concessão do indulto - Cálculos corretos - Agravo desprovido.

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266 - STJ. Família. Ação de alimentos. Espólio. Sucessão. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Preso. Ação de alimentos proposta por detenta, em face dos espólios de seus genitores. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio. Concessão de alimentos a maior de idade, sem problema físico ou mental, ou que, por ocasião do atingimento da maioridade até o ajuizamento da ação de alimentos, estivesse regulamente cursando ensino técnico ou superior. Descabimento. Alimentos. Concessão, sem constatação ou presunção legal de necessidade, a quem pode provê-los por esforço próprio. Impossibilidade. A lei de execução penal estabelece o direito/dever do preso ao trabalho remunerado. Lei 7.210/1984, arts. 41, II e 39, V, c/c 50, VI (execução penal). CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/1977, art. 23 (Divórcio)

«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. ... (Continua)

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267 - TJSP. Agravo em Execução - Concessão do benefício do livramento condicional.

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268 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca (art. 157, §2º, VII, do CP). Impetração buscando a revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente indicativa da necessidade da manutenção da custódia cautelar, para resguardar a ordem pública. Embora tecnicamente primário, paciente atingiu a maioridade recentemente, ostenta ato infracional perante a Vara da Infância e Juventude, duas condenações por crimes anteriores - embora não transitadas em julgado - e responde outra ação penal por tráfico de drogas. Reiteração criminosa reveladora da ineficácia de medidas alternativas à prisão. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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269 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ESTABELECEU PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA LEI 6.830/1980 - PARCIAL ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - MESMO COM AS REFORMAS LEGISLATIVAS, A PENA PECUNIÁRIA MANTEVE SUA NATUREZA PENAL - O CÁLCULO PRESCRICIONAL DEVE SER CONFECCIONADO COM ESPEQUE NO ART. 114, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PENAIS - APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, PREVISTAS NA LEI 6.830/1980 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FICA RESERVADA AOS CASOS DE COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. «A pena de multa, conquanto seja dívida de valor e não possa ser convertida em prisão, mantém sua natureza de sanção criminal, conforme entendimento cunhado pela Suprema Corte na ADI Acórdão/STF, cuja prioridade executória - até o prazo de 90 dias - é do custos iuris. De se ponderar que, malgrado para execução da dívida deva ser observado o rito da Lei 6.830/1980, o cálculo prescricional deve ser confeccionado com observância às regras estipuladas no CP, art. 114, II, inclusive no que atine às interrupções e suspensões no cômputo prescricional. Por sua vez, a aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN fica reservada aos casos de cobrança judicial realizada pela Fazenda Pública. Evita-se, assim, a imposição de uma hibridez de normas em desfavor do executado, não autorizada pelo arcabouço jurídico pátrio, sendo que entendimento diverso configuraria evidente violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade".

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270 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS PENAIS PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. (TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO) MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE REAVALIOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE-AGRAVADO, PROGREDINDO-A, PER SALTUM, PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA, PUGNANDO O ÓRGÃO RECORRENTE SEJA RESTAURADA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo de instrumento, interposto pelo órgão do Ministério Público, em face da decisão proferida nos autos do procedimento executório 0019741-18.2023.8.19.0001, que reavaliou a medida socioeducativa de internação, imposta ao agravado, T. F. de O. (atualmente com 18 anos), progredindo-a para a de liberdade assistida. ... (Continua)

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271 - STJ. Habeas Corpus. Processual penal. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse e porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Imputação da prática criminosa somente após a maioridade. Crimes permanentes. Prisão preventiva. Envolvimento com estruturada organização criminosa que atua no comércio ilegal de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Suposta litispendência. Constrangimento ilegal não verificado. Extensão de efeitos. Impossibilidade. Diversidade de situação fático processual. Excesso de prazo. Não ocorrência. Demais questões. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem, com recomendação.

1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do habeas corpus. Ademais, essa questão não foi devidamente debatida no acórdão impugnado. ... (Continua)

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272 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Superveniente propositura de ação exoneratória. Decisão provisória suspendendo pagamento da pensão. Efeitos prospectivos. Não prejudica o prosseguimento da execução. Precedentes. Maioridade. Exoneração dos alimentos não é automática. Súmula 358/STJ. Conclusão de curso de ensino superior e desempenho de atividade laborativa remunerada. Matéria não examinada pelo acórdão recorrido. Impossibilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Legalidade do Decreto de prisão. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Recurso ordinário não provido.

«1. A superveniente propositura de ação de exoneração de alimentos não torna ilegal o decreto de prisão fundado em anterior inadimplemento da obrigação alimentar e não obsta o prosseguimento da execução. Precedentes. ... (Continua)

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273 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ESTABELECEU PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, COM BASE NA LEI 6.830/1980 - PARCIAL ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - MESMO COM AS REFORMAS LEGISLATIVAS, A PENA PECUNIÁRIA MANTEVE SUA NATUREZA PENAL - O CÁLCULO PRESCRICIONAL DEVE SER CONFECCIONADO COM ESPEQUE NO ART. 114, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PENAIS - APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, PREVISTAS NA LEI 6.830/1980 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FICA RESERVADA AOS CASOS DE COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. «A pena de multa, conquanto seja dívida de valor e não possa ser convertida em prisão, mantém sua natureza de sanção criminal, conforme entendimento cunhado pela Suprema Corte na ADI Acórdão/STF, cuja prioridade executória - até o prazo de 90 dias - é do custos iuris. De se ponderar que, malgrado para execução da dívida deva ser observado o rito da Lei 6.830/1980, o cálculo prescricional deve ser confeccionado com observância às regras estipuladas no CP, art. 114, II, inclusive no que atine às interrupções e suspensões no cômputo prescricional. Por sua vez, a aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN fica reservada aos casos de cobrança judicial realizada pela Fazenda Pública. Evita-se, assim, a imposição de uma hibridez de normas em desfavor do executado, não autorizada pelo arcabouço jurídico pátrio, sendo que entendimento diverso configuraria evidente violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade".

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274 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Redução do prazo prescricional (CP, art. 115) e atenuante da maioridade (CP, art. 65, I). Idade que deve ser levada em consideração na primeira condenação. Acórdão que se limita a corrigir a dosimetria da pena e reduzir a reprimenda. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

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275 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ESTABELECEU PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, COM BASE NA LEI 6.830/1980 - PARCIAL ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - MESMO COM AS REFORMAS LEGISLATIVAS, A PENA PECUNIÁRIA MANTEVE SUA NATUREZA PENAL - O CÁLCULO PRESCRICIONAL DEVE SER CONFECCIONADO COM ESPEQUE NO ART. 114, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PENAIS - APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, PREVISTAS NA LEI 6.830/1980 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FICA RESERVADA AOS CASOS DE COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. «A pena de multa, conquanto seja dívida de valor e não possa ser convertida em prisão, mantém sua natureza de sanção criminal, conforme entendimento cunhado pela Suprema Corte na ADI Acórdão/STF, cuja prioridade executória - até o prazo de 90 dias - é do custos iuris. De se ponderar que, malgrado para execução da dívida deva ser observado o rito da Lei 6.830/1980, o cálculo prescricional deve ser confeccionado com observância às regras estipuladas no CP, art. 114, II, inclusive no que atine às interrupções e suspensões no cômputo prescricional. Por sua vez, a aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN fica reservada aos casos de cobrança judicial realizada pela Fazenda Pública. Evita-se, assim, a imposição de uma hibridez de normas em desfavor do executado, não autorizada pelo arcabouço jurídico pátrio, sendo que entendimento diverso configuraria evidente violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade".

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276 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o benefício do livramento condicional ao apenado. Decisão que deve ser mantida. O retorno de um apenado ao seio social deve ser feito de forma progressiva e gradual para que os objetivos e propósitos da sanção penal não se frustrem. Como se verifica nos autos, cuida-se de apenado condenado a 21 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, pela prática de 4 crimes patrimoniais, que, desde a sua última prisão, em 2021, por recaptura, não usufruiu de qualquer benefício extramuros que pudesse aferir o senso necessário de maturidade e autodisciplina adquiridos desde o seu retorno ao cárcere. Resta, portanto, evidente, a prematuridade para a concessão do Livramento Condicional, sugerindo-se, contudo, que o agravante passe a usufruir de saídas extramuros, como meio de devida e gradual ressocialização e demonstração de autodisciplina. Desprovimento do recurso, com recomendação à VEP.

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277 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À FILHA, SOB A ALEGAÇÃO DE SUA MAIORIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO GENITOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALIMENTANDA COM 19 ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO DE ESTAR MATRICULADA EM CURSO TÉCNICO. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE NA MANUTENÇÃO DA PENSÃO TAL COMO FIXADA JUDICIALMENTE (25% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE), SOB PENA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA EM PRESTAR OS ALIMENTOS, QUE DEVE SER ALVO DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.

obrigação dos genitores de prestarem alimentos a seus filhos advém do poder familiar, nos termos do CCB, art. 1.630, cujas hipóteses de extinção vêm expostas no art. 1.635 do mesmo diploma. Entretanto, tal obrigação alimentar, em razão da relação de parentesco e do princípio da solidariedade, permanece para além da maioridade, quando o Alimentando comprove a frequência em curso superior ou instituição congênere, e até os 24 anos de idade. ... (Continua)

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278 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a reativação do plano de saúde da coautora, cuja apólice foi contratada pelo genitor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00 - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Coautora mantida no plano mesmo após atingir a maioridade civil [atualmente com 52 anos de idade] - Justa expectativa do direito - Decisão mantida - Recurso não provido

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279 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE REAVALIOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA AO ADOLESCENTE-AGRAVADO, PROGREDINDO-A, PER SALTUM, PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA, PUGNANDO O ÓRGÃO RECORRENTE SEJA RESTAURADA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo de instrumento, interposto pelo órgão do Ministério Público, em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital, nos autos do procedimento executório 0066967-19.2023.8.19.0001, a qual reavaliou, em 01.06.2024, a medida socioeducativa de internação, imposta ao agravado, J. G. de S. F. (atualmente com 18 anos), progredindo-a para a de liberdade assistida. ... (Continua)

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280 - TJRJ. Apelação interposta pela Defesa. ECA. Procedência da pretensão restritiva diante da prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Recurso que pleiteia, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo, suscita preliminares de nulidade por suposta ilegalidade da busca pessoal, ausência de Aviso de Miranda, quebra da cadeia de custódia e ilegalidade da oitiva informal perante o Ministério Público, bem como pretende a extinção do feito sem julgamento de mérito, diante da superveniência da maioridade do Adolescente e da incidência do princípio da atualidade. No mérito, persegue a improcedência da pretensão restritiva, por suposta insuficiência de provas ou atipicidade material da conduta (insignificância) e, subsidiariamente, a aplicação exclusiva de medida de proteção, considerando que o adolescente foi vítima de exploração de trabalho infantil, ou de medida de advertência ou de prestação de serviços à comunidade. Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito, que se rejeita, na linha da jurisprudência do STJ. Preliminares sem condições de acolhimento. Policiais militares que, após receberem informação no sentido de que um indivíduo, com determinadas características, estava comercializando drogas no Beco do Teté, para lá se dirigiram e, imediatamente, visualizaram um indivíduo entregando uma nota de R$20,00 ao Adolescente. Na sequência, tentaram abordar o indivíduo, que fugiu, mas conseguiram abordar o Adolescente, que se encontrava com 04 (quatro) pinos de cocaína na mão, totalizando 4g de cocaína. Situação apresentada que não tende a expor qualquer nulidade ou eventual ilicitude das provas por ilicitude da busca pessoal. Abordagem feita pelos policiais que foi justificada não só pela informação prévia obtida no sentido de que um indivíduo estava comercializando drogas no Beco do Teté, como também pela visualização prévia do ato de comprar e vender. Conceito de «fundada suspeita (CPP, art. 240, § 2º) sobre a eventual posse de objetos ou instrumentos do crime que há de sofrer interpretação ponderada, tomando por referência a garantia da inviolabilidade da intimidade (CF, art. 5º, X) e o seu necessário contraste em busca da preservação da ordem pública da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF, art. 144, caput), com especial destaque para o papel desempenhado pela Polícia Militar (CF, art. 144, § 5º). Infração de natureza permanente que legitima a atuação policial e a prisão em flagrante que se operou. Alegação de quebra da cadeia de custódia, que também não se sustenta. Inexistência, no laudo pericial, de informação acerca da existência de lacre e das propriedades da embalagem utilizada para acondicionar a droga, que não possui aptidão para contaminar a prova, já que inexiste qualquer demonstração de eventual adulteração no material toxicológico apreendido. Firme orientação do STJ no sentido de que eventual «interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade, tratando-se de uma «questão relacionada à eficácia da prova, cabendo à Defesa o ônus de comprovar «qualquer adulteração no iter probatório". Terceira preliminar que, versando sobre eventual falta de comunicação ao Adolescente sobre o direito ao silêncio (Aviso de Miranda), não exibe ressonância prática na espécie, considerando que o mesmo optou por não prestar declarações formais (na DP e em juízo), pelo que não se cogita de qualquer prejuízo decorrente (STJ). Termo da oitiva informal do Adolescente perante o Ministério Público no qual consta registrado que o referido foi informado sobre o seu direito constitucional de permanecer em silêncio e que, mesmo assim, optou por admitir os fatos a ele imputados, ciente de que, tal confissão não gerou prejuízos à Defesa, porquanto, não foi por ele corroborada perante o juízo competente (STJ). Necessária ponderação entre os princípios da atualidade e da proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente (ECA, art. 100, parágrafo único, II). Superveniência da maioridade penal que não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos (Súmula 605). Preliminares rejeitadas. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Testemunho policial ratificando a essência da versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Orientação do STJ no sentido de que «a pequena quantidade de droga apreendida, por si só, não é suficiente para ensejar a desclassificação do delito, ainda mais quando há outros elementos aptos à configuração do crime de tráfico". Ambiente jurídico-factual que, pelas circunstâncias da apreensão e natureza do material e sua forma de acondicionamento, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo, a finalidade difusora (LD, art. 33). Princípio da insignificância que não se aplica ao delito de tráfico de drogas, «uma vez que se trata de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida (STJ). Juízos de restrição e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram os seus elementos constitutivos. Medida de liberdade assistida que, no caso em tela, mostra-se suficientemente proporcional à prática infracional em tela e às condições pessoais do Adolescente, já que o objetivo de tal medida, nos termos do ECA, art. 118, é «acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, sobretudo, diante da narrativa da genitora do Menor no sentido de que o seu filho vem usando drogas e se recusando a estudar. Inexistência de prova no sentido de que o Menor foi vítima de exploração de trabalho infantil ou se decidiu comercializar provas por livre e espontânea vontade. Recurso ao qual se nega provimento.

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281 - TJRJ. APELAÇÃO.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Nulidade das provas, eis que obtidas com violação de domicílio; por falta de advertência ao Réu sobre seu direito ao silêncio no momento da abordagem; e pela quebra da cadeia de custódia da prova. Mérito. Absolvição. Redução das penas-base ao mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da menoridade, ainda que as penas restem aquém do mínimo legal. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração máxima. Detração nos termos do art. 387, §2º, do CPP. ... (Continua)

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282 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. 2) SUSCITA-SE QUESTÕES PRELIMINARES: 2´1) ARGUINDO A AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO NA SENTENÇA, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/TJ/VICE-PRESIDÊNCIA, 2 1550/2021; 2.2) SUSTENTANDO QUE DEVE SER EXTINTO O FEITO, TENDO EM VISTA O ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL PELO APELANTE. NO MÉRITO PUGNA: 3) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA DO ATO INFRACIONAL UMA VEZ QUE BASEADA UNICAMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS TERIAM APRESENTADO VERSÕES CONTRADITÓRIAS, MENCIONANDO A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PELO MEMBRO DO PARQUET. SUBSIDIARIAMENTE REQUER: 4) A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVAS PREVISTAS na Lei 8.069/1990, art. 101, SOB O PRISMA DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, VERSADA NA CONVENÇÃO 182 DA O.I.T. EM SUBSTITUIÇÃO À MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA; E 5) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA UMA DE MEIO ABERTO, REFERENCIANDO O ART. 122, § 2º, DO CODEX MENORISTA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ATOS ANTISSOCIAIS QUE RESULTARAM DEMONSTRADAS POR MEIO DO COESO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA COM OBSERVÂNCIA AOS ESCOPOS DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO MENOR EM CONFLITO COM A LEI. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo adolescente G. G. de S. atualmente com 18 anos de idade (nascido em 20.11.2005), representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença que julgou procedente a pretensão ministerial e aplicou ao representado, a medida socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, na forma da Lei 8.069/1990, art. 121 (ECA), ante a prática pelo mesmo, do ato infracional equiparado ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

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283 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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284 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. ECA. Atos infracionais análogos ao tráfico ilícito de drogas e à associação para o tráfico. Medida socioeducativa. Maioridade civil. Liberação. Extinção. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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285 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Agente comunitário de saúde. Município de Itaporanga. Edital. Exigência de idade mínima de dezoito anos. Impetrante aprovada no concurso requer a garantia do seu direito à vaga, em razão de sua emancipação, com pedido de liminar. Inadmissibilidade. Impetrante que não perdeu sua qualidade de menor, apenas, adquiriu capacidade para praticar os atos da vida civil, sem estar representada ou assistida. Maioridade civil e emancipação são institutos distintos. Caso em que o menor emancipado continua inimputável perante a Legislação Penal e servidor público, além de responder civilmente pelas irregularidades praticadas no exercício da função pública, também responde penalmente pelos seus atos. Hipótese, ademais, em que a apelante que ao se submeter ao certame, aceitou as regras constantes no edital, não podendo delas se esquivar. Direito líquido e certo não evidenciado. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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286 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno em recurso especial. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade. Agravo interno parcialmente provido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o documento hábil para fins de comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade o documento firmado por agente público atestando a idade do adolescente. ... (Continua)

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287 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, I

e II, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DE YAGO E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, ALÉM DA REDUÇÃO DA PENA E QUE SEJA REALIZADA A DETRAÇÃO. PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVAS JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES PELA COLENDA OITAVA CÂMARA CRIMINAL PARA, MANTIDO O JUÍZO CONDENATÓRIO, REDIMENSIONAR A PENA PARA 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO E 13 DIAS-MULTA. DECISÃO UNÂNIME. CONDENAÇÃO QUE SE TORNOU DEFINITIVA. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO QUE OBJETIVA: ¿A) NOVO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, DEVENDO A CIRCUNSTÂNCIA (MAUS ANTECEDENTES) SER DECOTADA, FIXANDO A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; B) SEJA, CONSEQUENTEMENTE, FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL ¿ CP; C) SEJA RECONHECIDA E APLICADA A ATENUANTE GENÉRICA DA MENORIDADE RELATIVA, NOS TERMOS DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL ¿ CP; D) SEJA OFICIADO O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE NOVA IGUAÇU, RJ, COMPETENTE PARA A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL, PARA PROMOVER AS MODIFICAÇÕES PERTINENTES NO ATESTADO DE PENA DO SENTENCIADO. E) DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA.¿. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL. SUPERADOS OS EQUÍVOCOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO, INCLUSIVE QUANTO A TER SIDO O AUTOR ABSOLVIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ¿ O QUE NÃO OCORREU ¿ E QUE A CONDENAÇÃO SE DEU EM JULGAMENTO PELA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ¿ QUEM JULGOU O APELO DA DEFESA FOI A COLENDA OITAVA CÂMARA CRIMINAL ¿ A QUAL, INCLUSIVE, PROVEU EM PARTE O RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A SANÇÃO IMPOSTA. PLEITO RESCINDENDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS COM AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES SENDO CERTO QUE A SENTENÇA JAMAIS CONSIDEROU QUALQUER MAU ANTECEDENTE, TANTO QUE FIXOU AS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS. OMISSÃO NO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECONHECIMENTO QUE ORA SE FAZ, PORÉM SEM REFLEXO NO PROCESSO DOSIMÉTRICO. MUITO EMBORA NÃO IMPUGNADA NA REVISIONAL O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A FRAÇÃO DE AUMENTO ADOTADA PELAS CIRCUNSTANCIADOS, HÁ QUE SE AFASTAR O EMPREGO DA ARMA NÃO COMPROVADA SER VERDADEIRA E COM POTENCIALIDADE LESIVA E, MESMO QUE NÃO FOSSE, TANTO A SENTENÇA COMO O ACÓRDÃO IMPUGNADOS ADOTARAM O CRITÉRIO ARITMÉTICO EM RAZÃO DAS DUAS CIRCUNSTANCIADORAS, DESCUMPRINDO A ORIENTAÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXADAS AS PENAS-BASES NOS MÍNIMOS LEGAIS, NÃO HÁ RAZÃO PARA IMPOR O REGIME PRISIONAL FECHADO SEM FUNDAMENTADA JUSTIFICATIVA DIANTE DO QUANTITATIVO DE PENA IMPOSTO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.... (Continua)

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288 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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289 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Certidão de antecedentes. Documento hábil à comprovação. Precedentes do STJ.

«1. A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B exige documento hábil. Súmula 74/STJ. ... (Continua)

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290 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Necessidade de revolvimento de conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese na qual a Defesa pretende a redução da pena em razão da atenuante da menoridade relativa. ... (Continua)

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291 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do art. 40, VI, Lei 11.343/2006. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência apto à comprovar a menoridade.

«1 - Para fins de incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI, a idade do menor corrompido deve ser comprovada por documento hábil, assim considerada não apenas a certidão de nascimento, mas outros documentos oficiais, dotados de fé pública. Precedentes. ... (Continua)

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292 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Menoridade penal. Existência de outro documento hábil. Comprovação. Agravo desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil» (Súmula 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a Súmula não se limita à certidão de nascimento, uma vez que outros documentos, quando dotados de fé pública, são igualmente hábeis para a comprovação da menoridade. ... (Continua)

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293 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304, C.C. O ART. 297) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADAS ATIPICIDADE DA CONDUTA, CAUSA DE EXCLUSÃO DO DELITO E FRAGILIDAE DA PROVA, DEDUZINDO-SE PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MAIORIDADE RELATIVA, FIXANDO-SE REGIME MAIS BRANDO.

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294 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que indeferiu o benefício do livramento condicional ao apenado. Decisão que deve ser mantida. O retorno de um apenado ao seio social deve ser feito de forma progressiva e gradual para que os objetivos e propósitos da sanção penal não se frustrem. Como se verifica nos autos, cuida-se de apenado condenado a 08 anos e 02 meses de reclusão pela prática de roubo majorado e receptação, dos quais cumpriu pouco mais da metade, tendo implementado o requisito objetivo necessário para a concessão do livramento condicional em 23/04/2024. Observa-se do histórico do apenado que, quando beneficiado com a VPL em 2022, evadiu-se, vindo a ser recapturado após o cometimento de novo delito. Desde então, não usufruiu de qualquer benefício extramuros que pudesse auferir o senso necessário de maturidade e autodisciplina adquiridos desde o seu retorno ao cárcere. Resta, portanto, evidente, a prematuridade para a concessão do Livramento Condicional, sugerindo-se, contudo, que o agravante passe a usufruir de saídas extramuros, como meio de devida e gradual ressocialização e demonstração de autodisciplina. Desprovimento do recurso, com recomendação à VEP para que analise a possibilidade de concessão de saídas temporárias inerentes ao regime semiaberto.

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295 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Atenuante da menoridade penal. Necessidade de aplicação para o delito de tráfico. Pena reduzida. Existência de erro material na dosimetria penal do crime de associação criminosa. Redimensionamento da pena. Recurso provido em parte.

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296 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que concedeu o benefício ao sentenciado - Recurso Ministerial buscando a cassação do r. decisum, com retorno do sentenciado do regime fechado, e, após submissão ao exame criminológico, seja avaliado mérito para a progressão ao semiaberto, ou a regressão ao regime fechado.

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297 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Dosimetria da pena. Peso atribuído à atenuante da menoridade. Ajuste do vetor. Observância à diretriz adotada pelo próprio magistrado. Coerência e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A atenuante da menoridade foi valorada de acordo com o valor atribuído às circunstâncias judiciais, para os crimes de corrupção de menores e de receptação. Contudo, para o crime de latrocínio, a menoridade foi valorada em metade do valor atribuído a cada vetor, situação que não se mostra razoável, motivo pelo qual se ajustou referido vetor. Houve, portanto, mera adequação do peso atribuído à atenuante da menoridade, em atenção à própria diretriz trazida na dosimetria pelo Magistrado de origem, situação que atende à coerência e à razoabilidade, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada. ... (Continua)

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298 - TJSP. Agravo em execução. Alegação de que o termo inicial para cômputo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambos. Acórdão confirmatório. Precedentes do STJ. Ocorrência da prescrição da pretensão executória em razão da pena reduzida por decisão em Recurso Especial, do C.STJ, e a menoridade do sentenciado. Inteligência do art. 109, V, c/c o art. 115, ambos do CP. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado

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299 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Embargos de divergência em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de afastamento com base em atos infracionais. Prevalecimento de entendimento intermediário. Possibilidade em circunstâncias excepcionais, devidamente fundamentadas. Ressalva do entendimento da relatora designada para redigir o acórdão. Tese não aplicada ao caso concreto. Ausência de contemporaneidade dos atos infracionais pretéritos. Circunstâncias fáticas hábeis a recomendar a incidência da causa de diminuição de pena reconhecida pela corte de origem, no caso. Quantidade de droga apreendida: 211,3 g de maconha, 58,3 g de cocaína e 1,2 g de crack. ECA, art. 1º. ECA, art. 101. ECA, art. 112. Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º, I, II e III. CP, art. 63. CP, art. 64.

1 - Consoante a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os requisitos. ... (Continua)

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300 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Revisão de penas. Não aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da prática de atos infracionais adolescência e de cumprimento de medida protetiva. Revisão criminal deferida.

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