(DOC. VP 675.4473.7192.7152)

TJRJ. Direito Penal. Apelação. Estatuto da Criança e Adolescente. Lei 9.503/97, art. 308 (CTB). Recurso defensivo. I. Caso em exame Apelante que conduzia veículo automotor em exibição ou demonstração de perícia em manobra não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública. II. Razões de decidir Recurso da defesa que busca de forma preliminar a extinção da representação em razão do apelante ter atingido a maioridade. Rejeição. Súmula 605/STJ. Mérito. Autoria delitiva comprovada. Pleito por absolvição ante a atipicidade da conduta que se afasta. Medida socioeducativa de prestação de serviços a sociedade que deve ser mantida por melhor se ajustar ao caso dos autos. IV. Dispositivo Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

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