(DOC. VP 338.8309.1554.2326)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame Trata-se de apelação criminal interposta por MARCOS VINICIUS ALMEIDA MARIA FELICIO, menor de 21 anos na data dos fatos, contra sentença que o condenou a 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena em grau máximo e a manutenção das restritivas de direitos. II. Que

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