Jurisprudência sobre
maioridade penal

51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa. Extinção. Maioridade. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 605/STJ. Inquérito policial em curso. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao analisar os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 992/STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos, confirmando o teor da Súmula 605/STJ, com a mesma redação». ... (Continua)

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52 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito do CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Medida de internação imposta pelo eg. Tribunal de origem. Alegada violação do princípio da atualidade não configurada. Maioridade penal. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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53 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. ECA. Sentença de extinção da liberdade assistida imposta ao adolescente. Maioridade penal. Irrelevância.. O Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, rel. Min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.. O STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19.9.2012.. O ECA, no seu art. 121, § 5º, admite a possibilidade da extensão do cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, abarcando qualquer que seja a medida imposta ao adolescente.. De fato, a maioridade penal apenas torna o adolescente imputável, porém, não afasta a possibilidade de manutenção da medida socioeducativa anteriormente imposta, mesmo quando esta é cumprida em meio semiaberto.habeas corpus não conhecido.

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54 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa. Semiliberdade. Maioridade civil. Impossibilidade de liberação compulsória. Considerações sobre o tema. ECA, art. 121, § 5º. CCB/2002, art. 5º.

«... No mais, a questão aqui discutida surgiu com a edição do Código Civil de 2002, posto que foi estabelecido que «a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. A controvérsia gira em torno da exegese do ECA, art. 121, § 5º (Lei 8.069/90) , o qual dispõe que a liberação do menor submetido à medida sócio-educativa de internação será compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade («Art. 121. A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalmente e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; § 5º - A liberação será compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade.), frente à nova legislação.
Em que pesem os posicionamentos em sentido contrário, entendo que não há qualquer reflexo da maioridade tratada na legislação civil sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, mais especificamente em seu ao art. 121, § 5º. Isso porque, o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 104 dispõe que «são penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Entretanto, a mesma norma já traz a possibilidade de que a medida sócio-educativa se estenda até os 21 (vinte e um) anos de idade.
Cabe aqui, para o deslinde da controvérsia, analisar os fundamentos que levaram o legislador a estabelecer a possibilidade de que o menor infrator, mesmo após atingir a maioridade penal, pudesse permanecer cumprindo a medida sócio-educativa que lhe fora imposta.
É certo que, já havendo previsão constitucional de que os inimputáveis são os menores de 18 (dezoito) anos, as disposições do ECA têm incidência, a princípio, apenas sobre aqueles que ainda não atingiram a maioridade penal na data do cometimento do ato infracional, pois, de outra forma, estarão sujeitos às normas do Código Penal. Porém, a própria lei traz a possibilidade de que as medidas sócio-educativas sejam aplicadas aos menores de 21 anos e maiores de 18 (dezoito) anos, como objetivo de abrigar as hipóteses em que a infração é cometida em idade próxima aos 18 (dezoito) anos, ou mesmo quando, ainda que cometida com prazo suficiente para a aplicação da medida, por qualquer motivo, a mesma só se inicie depois de alcançada a maioridade penal.
Assim, entender que a novidade legislativa referente à maioridade civil deve ter reflexo na liberdade compulsória tratada no ECA, estaria ferindo o próprio espírito da norma, que não se fundamentou na incapacidade relativa do infrator, mas na necessidade de sua recuperação, já que devemos considerar que, ainda que tenha atingido a maioridade civil, o mesmo não encontra condições de desenvolvimento completo para suportar os efeitos da prisão. Além disso, não se deve ignorar o caráter preventivo da medida de internação, que visa, também, repreender a ocorrência de novas infrações.
(...)
Como se vê, o melhor entendimento que pode ser dado à questão é o de que não houve qualquer modificação na interpretação do Lei 8.069/1990, art. 121, § 5º, frente à nova maioridade civil tratada no Lei 10.406/2002, art. 5º. Assim, deve permanecer a idade de 21 (vinte e um) anos como limite para a concessão da liberdade compulsória àqueles que estejam cumprindo as medidas sócio-educativas aplicadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, seja de internação ou de semiliberdade. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

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55 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Atoinfracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes.superveniência da maioridade. Extinção da medidasocioeducativa. Constrangimento ilegal nãoevidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou aTurma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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56 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Reiteração infracional. Internação. ECA, art. 122, I e II. Acórdão em consonância com a orientação deste superior tribunal. Extinção da medida socioeducativa. Maioridade penal. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que a medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

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57 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. ECA. Liberdade assistida imposta ao adolescente. Maioridade penal. Irrelevância. Medida aplicável até o limite etário de vinte e um anos.. O Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.. O STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19.9.2012.. O ECA, no seu art. 121, § 5º, admite a possibilidade da extensão do cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, abarcando qualquer que seja a medida imposta ao adolescente.. De fato, a maioridade penal apenas torna o adolescente imputável, porém, não afasta a possibilidade de manutenção da medida socioeducativa anteriormente imposta, mesmo quando esta é cumprida em meio semiaberto.habeas corpus não conhecido.

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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao CP, CP, art. 157, «caput. Cumprimento de medida socioeducativa. Superveniência da maioridade penal. Irrelevância. Tese de que já cumpre medida de internação em razão de fato posterior. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

«1. As medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA podem ser estendidas até que ele complete 21 (vinte e um) anos, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento. ... (Continua)

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59 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Falta de contemporaneidade e advento da maioridade penal. Falta de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Vedação ao habeas corpus per saltum. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado tentado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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60 - TJRJ. Pena. Atenuante. Menoridade. Voto majoritário que não reconheceu a menoridade de 21 anos, sob o argumento de que esta restou revogada pelo novo Código Civil, passando a ser de 18 anos. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo defensivo para reconhecer a atenuante da menoridade de 21 anos. Voto vencido que merece total prestígio. CP, art. 65, I. CCB/2002, art. 5º.

«Não há que se confundir a maioridade civil com a maioridade penal, ou com a maioridade eleitoral ou com a maioridade estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente. Outra interpretação, afastando a aplicação da atenuante da menoridade relativa penal, comprometeria irremediavelmente o princípio da legalidade, que deve ser estreitamente respeitado, mormente quando em favor do réu.... (Continua)

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61 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Imposição de medida socioeducativa. Liberdade assistida. Maioridade civil. Superveniência. Extinção. Descabimento. Tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 992/STJ.

«1 - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA, incluída a liberdade assistida, podem ser estendidas até que ele complete 21 anos, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento (AgRg no REsp. 11.375.556/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/12/2013). ... (Continua)

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62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Extinção do procedimento de apuração do ato infracional. Alegada afronta aos princípios da atualidade e da proporcionalidade. Superveniência da maioridade penal. Inviabilidade. Incidência da Súmula 605/STJ. Lapso temporal insuficiente para justificar a ausência de atualidade da medida. Necessidade de revisão fático probatória inviável na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- As medidas socioeducativas previstas no ECA têm como escopo a proteção e a reeducação do jovem infrator, em observância ao princípio da proteção integral do menor. Assim, nos termos da Lei 12.594/2012, art. 1º, § 2º, I, deve-se buscar, na fase de execução de medidas socioeducativas, a efetiva responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas que decorrem da prática do ato infracional. ... (Continua)

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63 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Violação do ECA, art. 2º e ECA, art. 104, parágrafo único, ECA, art. 118, parágrafo único e ECA, art. 121, § 5º. Procedimento para imposição de medida socioeducativa. Liberdade assistida. Maioridade civil. Superveniência. Extinção. Descabimento. Precedentes. Súmula 605/STJ.

«1 - A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos (Súmula 605/STJ, DJe 19/3/2018). ... (Continua)

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64 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE SEIS MESES - RECURSO DEFENSIVO, QUE BUSCA, PRELIMINARMENTE, A EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM RAZÃO DO APELANTE TER ATINGIDO A MAIORIDADE PENAL, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS, RECURSOS ESPECIAIS 1.705.149/RJ E 1.717.022/RJ, TEMA 992, COM A TESE FIRMADA, E CONSOLIDADA, PELA SÚMULA 605/COLENDO STJ: «(...) A SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL NÃO INTERFERE NA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL NEM NA APLICABILIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM CURSO, INCLUSIVE NA LIBERDADE ASSISTIDA, ENQUANTO NÃO ATINGIDA A IDADE DE 21 ANOS"

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65 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Uso de documento falso (art. 304 c/c o CP, art. 297, ambos). Teses do direito de recorrer em liberdade e da desclassificação da conduta para tentativa de estelionato não enfrentadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Aumento da pena-base. Valoração negativa da circunstância da conduta social. Inquéritos penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Pena redimensionada. Circunstância atenuante da confissão espontânea. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Circunstância atenuante da maioridade penal (maior de 70 anos de idade na data da sentença). Reexame fático-probatório. Regime diverso fechado. Impossibilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa. Extinção. Maioridade. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 605/STJ. Existência de termo circunstanciado. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao analisar os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 992/STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos, confirmando o teor da Súmula 605/STJ, com a mesma redação». ... (Continua)

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67 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 339. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE DEVE RESPONDER PELO FATO ANÁLOGO PRATICADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE PODEM SER APLICADAS APÓS OS 18 (DEZOITO) ANOS. LEI 8069/1990, art. 121, §5º. SÚMULA 605/STJ. OBSERVÂNCIA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

Assiste razão ao órgão ministerial ao requerer a reforma da sentença que extinguiu o presente feito sem a resolução do mérito, porque, em nosso ordenamento, vige a doutrina da proteção integral preconizada pelo CF/88, art. 227, segundo a qual a criança e o adolescente devem ser tratados com absoluta prioridade pelo Estado, que deve assegurar, ao lado da família e da sociedade, as medidas necessárias visando seu amplo e satisfatório desenvolvimento e, por essa razão, a prática de ato infracional pelo menor enseja sua responsabilização, de acordo com a legislação que lhe é própria (Lei 8.069/90) , com a aplicação da correspondente medida socioeducativa, que se reveste de caráter misto, pois visa não só punir, assumindo, também, função pedagógica ou educativa. Daí, no presente caso, a despeito de Mariana ter completado a maioridade civil, deve responder pelo ato infracional praticado ¿ análogo ao delito do CP, art. 339 -, porque possível a aplicação e execução de medidas socioeducativas, inclusive, as de natureza mais brandas (Advertência, Prestação de Serviços à Comunidade, Liberdade Assistida e Obrigação de Reparar o Dano), a jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, que tenham praticado ato infracional enquanto adolescentes, nos termos do art. 121, §5º da Lei 8069/90, e diante do teor da Súmula 605/STJ: ¿A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos¿, impondo-se, por tudo isso, a desconstituição do decisum vergastado com a prosseguimento da medida da ação socioeducativa. ... (Continua)

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68 - STJ. Recurso especial repetitivo. Menor. Medida socioeducativa. Maioridade civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 992. Proposta de afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C). Lei 8.069/1990. Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa. Maioridade civil, 18 anos, adquirida posteriormente ao fato equiparado a delito penal. Relevância para a continuidade do cumprimento da medida até 21 anos. Afetado o recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, e ss. e da Resolução STJ 8/2008, para consolidar o entendimento acerca da questão jurídica disposta nos autos. Súmula 605/STJ. ECA, art. 1º. ECA, art. 104. ECA, art. 117. ECA, art. 118. ECA, art. 120, § 1º. ECA, art. 121, § 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 992/STJ É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.
Tese jurídica firmada: - A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica em iniciada em 14/03/2018 e finalizada em 20/3/2018 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II). (acórdão publicado no DJe de 26/03/2018).
Referência Sumular: - Súmula 605/STJ.» ... (Continua)

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69 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 992/STJ/ Menor. Medida socioeducativa. Maioridade civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 992. Proposta de afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C). Lei 8.069/1990. Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa. Maioridade civil, 18 anos, adquirida posteriormente ao fato equiparado a delito penal. Relevância para a continuidade do cumprimento da medida até 21 anos. Afetado o recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, e ss. e da Resolução STJ 8/2008, para consolidar o entendimento acerca da questão jurídica disposta nos autos. Súmula 605/STJ. ECA, art. 1º. ECA, art. 104. ECA, art. 117. ECA, art. 118. ECA, art. 120, § 1º. ECA, art. 121, § 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 992/STJ É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.
Tese jurídica firmada: - A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica em iniciada em 14/03/2018 e finalizada em 20/3/2018 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II). (acórdão publicado no DJe de 26/03/2018).
Referência Sumular: - Súmula 605/STJ.» ... (Continua)

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70 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - ART. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA - RECURSO DA DEFESA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO PELO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE DO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 605/STJ - NO MÉRITO - INCABÍVEL A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Rejeição da preliminar. Impossível acolher o pedido de extinção do feito, pelo atingimento da maioridade. Inteligência do enunciado da Súmula 605/STJ: «A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos". ... (Continua)

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71 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente qualificado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Superveniência de maioridade penal. Irrelevância. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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72 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DO art. 33 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE MANTEVE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE PENAL QUE NÃO INTERFERE NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 605/STJ. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MENOR INFRATOR QUE DEVE RECEBER PROTEÇÃO DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE NÃO SÃO PENAS. IMPORTAM NA RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE. MSE APLICADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. MENOR QUE SEQUER INICIOU O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS, TENDO SIDO NECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE MBA EM SEU DESFAVOR. CLARA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DO PROCESSO RESSOCIALIZADOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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73 - STJ. Imputabilidade reconhecida. Crime cometido no dia em que o réu completou 18 anos (aniversário). Independe de frações de hora. Calendário Gregoriana. Lei 810/49, art. 1º. CP, art. 27. ECA, art. 2º. CF/88, art. 228.

«Considera alcançada a maioridade penal a partir do primeiro minuto do dia em que o jovem completa os dezoito anos.... (Continua)

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74 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA.

Ato infracional análogo ao crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33. Sentença que aplicou ao adolescente infrator a medida socioeducativa de liberdade assistida. ... (Continua)

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75 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS arts. 217-A E 226, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE REAVALIOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, MANTENDO-A. AGRAVO ANTERIOR, SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS, JULGADO NA RECENTÍSSIMA DATA DE 30/04/2024 POR ESTE COLEGIADO E INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE PENAL QUE NÃO INTERFERE NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 605/STJ. DEFESA QUE ALEGA QUE OS PARECERES TÉCNICOS FORAM FAVORÁVEIS À EXTINÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS PARA A IMPOSIÇÃO HAVIDA. MENOR QUE NÃO DEMONSTRA, AINDA, ESTAR COMPLETAMENTE RESSOCIALIZADO. CONDIÇÃO SINE QUA NON. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RELATÓRIOS DA EQUIPE TÉCNICA QUE NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULANTE. MENOR INFRATOR QUE DEVE RECEBER PROTEÇÃO DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE NÃO SÃO PENAS. IMPORTAM NA RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE. MSE APLICADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILEGAL. PACIENTE QUE ESTUPROU SUA IRMÃ DE APENAS DEZ ANOS DE IDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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76 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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77 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO, NO CASO.

1. O ECA PREVÊ SEREM APLICÁVEIS AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ATÉ OS 21 ANOS DE VIDA (ART. 121, § 5º). ... (Continua)

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78 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Posse de arma de fogo de uso permitido e receptação. Prisão preventiva. Receio de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«1 - O decreto prisional está devidamente fundamentado contumácia delitiva do Acusado, evidenciada pela existência de «diversos registros em seu nome de ato infracional praticado quando de sua inimputabilidade penal, bem assim de crimes, após o advento da maioridade penal. Há notícia da prática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo, estupro e latrocínio tentado, o que demonstra a periculosidade do Agente, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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79 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI 8.069/90. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DEFINIDO COMO LATROCÍNIO: ART. 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR PARA QUE SEJA O APELO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO UNIFICADA DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL DO ORA APELADO E DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS FAVORÁVEIS.

Preliminar que se acolhe, visto que embora a apelação seja dotada, em regra, de efeito devolutivo, mas não se exige o trânsito em julgado da sentença para que se inicie o cumprimento da medida socioeducativa aplicada. É cediço que o ECA se aplica aos que, à época dos fatos imputados, ostentavam idade inferior aos dezoito anos, conforme prescreve o art. 2º, parágrafo único c/c o art. 104, parágrafo único. Portanto, o que se considera é que o adolescente tenha praticado o ato infracional antes de completar a idade de 18 anos, não existindo óbice para que o cumprimento da medida socioeducativa ocorra até o implemento da idade de 21 anos, conforme consta expressamente no art. 121, § 5º do ECA. Sobre a possibilidade de imposição de medidas socioeducativas ou de manutenção das já aplicadas diante da superveniência da maioridade civil, o STJ editou a súmula 605, assim como já firmou entendimento no regime dos Recursos Repetitivos, em sede de julgamento do tema 992: «A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos". Frise-se que o objetivo das medidas socioeducativas é afastar o jovem do meio pernicioso do crime, e que tais medidas possuem natureza protetiva e não punitiva, e são destinadas a fornecer condições de formação e reeducação ao infrator. Portanto, não há que se reconhecer sua inoperância, se ainda não foi atingida sua finalidade de ressocialização. Convém ressaltar que o art. 46, III da Lei 12594/2012 prevê a extinção da MSE na hipótese de imposição de pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes semiaberto ou fechado, conforme Lei 12594/12, art. 46, III, o que não se trata do caso em debate. Portanto, a medida socioeducativa somente deverá ser extinta se impossível seu cumprimento, salientando que a simples existência do processo criminal, não deve repercutir na medida socioeducativa, se fosse o caso. Diante do exposto e na esteira do parecer da d. Procuradoria de Justiça, acolho a preliminar e recebo o recurso no efeito suspensivo e, no mérito, dou provimento ao recurso ministerial, para cassar a sentença que julgou extinta a medida socioeducativa e determinar o prosseguimento da execução da MSE imposta ao apelado. Expeça-se mandado de busca e apreensão em desfavor de Pedro Luis Ribeiro da Silva.... (Continua)

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80 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a roubo. Grave ameaça ou violência. Extinção da medida pelo juízo da execução. Tribunal local restabelece a internação. Legalidade. Habeas corpus denegado.

«1. O alcance da maioridade penal, a ausência de novos fatos delituosos, bem como o entendimento pela perda dos requisitos de imediatismo e contemporaneidade da medida socioeducativa, não são suficientes e legalmente previstos para a extinção da medida, nos termos do Lei 12.594/2012, art. 46 - SINASE. ... (Continua)

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81 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 992/STJ. Processo de afetação deferido. Menor. Medida socioeducativa. Maioridade civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 8.069/1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida socioeducativa. Maioridade civil, 18 anos, adquirida posteriormente ao fato equiparado a delito penal. Relevância para a continuidade do cumprimento da medida até 21 anos. Afetado o recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, e ss. e da Resolução STJ 8/2008, para consolidar o entendimento acerca da questão jurídica disposta nos autos. Súmula 605/STJ. ECA, art. 2º. ECA, art. 104. ECA, art. 120, § 2º. ECA, art. 121, § 5º. ECA, art. 122, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 992/STJ É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.
Tese jurídica firmada: - A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica em iniciada em 14/03/2018 e finalizada em 20/3/2018 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II). (acórdão publicado no DJe de 26/03/2018).
Referência Sumular: - Súmula 605/STJ.» ... (Continua)

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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Substancial quantidade de drogas apreendidas. Fundado receio de reiteração delitiva. Princípio da homogeneidade não violado. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, lastreada no fato de ter sido apreendida com o Acusado elevada quantidade de entorpecente, e no fundado receio de reiteração delitiva. ... (Continua)

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83 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 992/STJ. Processo de afetação deferido. Menor. Medida socioeducativa. Maioridade civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 8.069/1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida socioeducativa. Maioridade civil, 18 anos, adquirida posteriormente ao fato equiparado a delito penal. Relevância para a continuidade do cumprimento da medida até 21 anos. Afetado o recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, e ss. e da Resolução STJ 8/2008, para consolidar o entendimento acerca da questão jurídica disposta nos autos. Súmula 605/STJ. ECA, art. 2º. ECA, art. 104. ECA, art. 120, § 2º. ECA, art. 121, § 5º. ECA, art. 122, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 992/STJ É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.
Tese jurídica firmada: - A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica em iniciada em 14/03/2018 e finalizada em 20/3/2018 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II). (acórdão publicado no DJe de 26/03/2018).
Referência Sumular: - Súmula 605/STJ.» ... (Continua)

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84 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. 14 pedras de crack e 38 pinos de cocaína. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), as exigências do art. 312. ... (Continua)

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85 - TJRJ. ECA. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelação defensiva contra sentença que julgou procedente em parte a representação apresentada pelo Ministério Público contra o recorrente pela prática do ato infracional análogo ao delito de dano ao patrimônio público, com aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. ... (Continua)

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86 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Indulto. Filhos menores de idade. Comprovação de dependência. Prescindibilidade. Presunção de vulnerabilidade e fragilidade dos menores. Estrita observância aos requisitos do indulto. Presidente da república. Usurpação de competência e ofensa ao princípio da legalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Esta Corte Superior já assentou «que não se faz necessária a demonstração da dependência entre o filho menor de 18 anos e o paciente, pois, diante da vulnerabilidade e fragilidade dos indivíduos que não atingiram a maioridade penal, tal conjuntura é presumível, especialmente considerando a dimensão do princípio da proteção integral, previsto na CF/88, art. 227. (HC 419944, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/05/2018). ... (Continua)

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87 - TJRJ. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. SENTEÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Sentença julgou extinta a representação, com fulcro no art. 485, VI do CPC, por entender que a maioridade civil atingida pelo ora Apelado. A maioridade civil não extingue, necessariamente, todas as medidas socioeducativas, possível a manutenção até os vinte e um anos de idade no caso de semiliberdade e internação, conforme interpretação do art. 2º, parágrafo único, art. 120, § 2º, e art. 121, § 5º, todos da Lei 8.069/90. Aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida, não resulta a extinção do feito. Verbete de súmula 605 do e. STJ. Precedentes deste Colegiado. Provimento do Recurso.... (Continua)

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88 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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89 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Descumprimento. Audiência. Não comparecimento. Pleito de extinção. Maioridade do socioeducando. Ausência de previsão legal. Necessidade de manutenção do programa de reabilitação. Adolescente não encontrado no endereço informado para intimação. Expedição de mandado de busca e apreensão. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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90 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Inadequação da via eleita. Inépcia da denúncia. Ausência de indicação da data de ocorrência do delito. Elemento essencial. Ilegalidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que a extinção da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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91 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa. Previsão ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

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92 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C O ART. 226, II, CP) E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 218-A C/C O ART. 226, II, CP) - PRELIMINARES DE NULIDADE - INIMPUTABILIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS.

Não há que se falar em nulidade relacionada à inimputabilidade do acusado pela menoridade se os delitos pelos quais ele foi condenado limitam-se àqueles praticados após o alcance da maioridade penal. Firme é a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que, «no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nulité sans grief, previsto no CPP, art. 563, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 28/06/2021). Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, inviável acolher o pleito absolutório. Nos crimes de natureza sexual, em geral, praticados na clandestinidade, as palavras das vítimas assumem especial relevo no contexto probatório, notadamente quando se apresentam firmes e coerentes com a dinâmica dos fatos e estão corroboradas pelas declarações das testemunhas.... (Continua)

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93 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Continuidade delitiva. Maioridade alcançada no período. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade.

«- Uma vez atingida a maioridade durante a continuidade delitiva, não há como se aplicar o benefício da redução do prazo prescricional aos delitos praticados após o réu completar 21 (vinte e um) anos. Precedentes. ... (Continua)

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94 - STJ. Recurso especial. ECA. Adolescente menor de 18 anos à época do fato. Superveniência da maioridade civil e penal. Irrelevância. Recurso provido.

«1. Para os efeitos de aplicação da Lei 8.069/1990, deve ser considerada a idade do adolescente à data dos fatos. Assim, se o recorrido era menor de 18 anos na data do ato infracional, torna-se irrelevante, para efeito de processamento da representação por ato infracional, ter atingido a maioridade civil ou penal. ... (Continua)

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95 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (Lei 8.069/90) - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N.11.343/06, ART. 33, CAPUT) - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL: ALTERAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IMPERATIVIDADE - GRAVIDADE DA CONDUTA E PERFIL DO ADOLESCENTE - RECURSO PROVIDO.

Considerando a apreensão de 1.288,35g de maconha e 16,5g de cocaína e o fato de o adolescente já ter sido beneficiado com a remissão pela prática de atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo e, ainda, que, mesmo após atingir a maioridade penal, foi, novamente, apreendido por suposto envolvimento com o tráfico de drogas, a resposta estatal deve ser proporcional à gravidade da infração, sendo, pois, devida a alteração da medida para prestação de serviços à comunidade.... (Continua)

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96 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em. Estupro de habeas corpus vulnerável. Maioridade subsequente da vítima. Pretensão que objetiva o reconhecimento da decadência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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97 - TJRJ. E M E N T A

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98 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não dedicação a atividades criminosas. Pequena quantidade de entorpecente. Aplicação. Regime inicial. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Precedentes. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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99 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Atos infracionais.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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100 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Sentença. Aplicação da medida de liberdade assistida. Cumprimento imediato. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do HC 1346.380/SP, firmou o entendimento de que condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional, mesmo nos casos em que não tenha sido aplicada medida socioeducativa provisória no curso da instrução, como é o caso dos autos. ... (Continua)

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