(DOC. VP 191.7174.7003.5500)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Imposição de medida socioeducativa. Liberdade assistida. Maioridade civil. Superveniência. Extinção. Descabimento. Tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 992/STJ.

«1 - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA, incluída a liberdade assistida, podem ser estendidas até que ele complete 21 anos, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento (AgRg no REsp. [jurnum=1.375.556/STJ exi=1]1.375.556/RJ,[/jurnum] Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/12/2013). 2 - Aprovada a Tese 992

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote