(DOC. VP 272.1085.2087.0529)

TJRJ. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. SENTEÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Sentença julgou extinta a representação, com fulcro no art. 485, VI do CPC, por entender que a maioridade civil atingida pelo ora Apelado. A maioridade civil não extingue, necessariamente, todas as medidas socioeducativas, possível a manutenção até os vinte e um anos de idade no caso de semiliberdade e internação, conforme interpretação do art. 2º, parágrafo único, art. 120, § 2º, e art. 121, § 5º, todos da Lei 8.069/90. Aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida,

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