(DOC. VP 607.5229.0609.8240)

TJRJ. ECA. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva contra sentença que julgou procedente em parte a representação apresentada pelo Ministério Público contra o recorrente pela prática do ato infracional análogo ao delito de dano ao patrimônio público, com aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se é cabível a extinção da representação em razão da maioridade do recorrente; (ii) se é possível a improcedênci

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