(DOC. VP 230.5010.8567.7419)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Necessidade de revolvimento de conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese na qual a Defesa pretende a redução da pena em razão da atenuante da menoridade relativa. 2 - O Tribunal a quo, com base na dinâmica dos fatos e na documentação acostada aos autos, entendeu pela não incidência da atenuante da menoridade. Assim sendo, a mudança de tal entendimento implicaria no revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. 3 - Agravo desprovido

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