(DOC. VP 160.9509.4204.6318)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto por Moises Lemos contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, sob alegação de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, com base em bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos necessários para a progressão ao regime semiaberto, apesar do cumprimento do requisito objetivo. III. Raz�

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