(DOC. VP 191.9022.6737.5213)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Bruno Simão de Oliveira foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O réu apelou, alegando nulidade por buscas ilegais e pleiteando absolvição por falta de provas. O Ministério Público recorreu, buscando o afastamento do redutor e alteração do regime prisional para fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade das buscas re

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