(DOC. VP 221.1291.1446.4604)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Menoridade relativa. Reconhecida na sentença. Inexistência de recurso do parquet para decotá-la. Restabelecimento. Concedido habeas corpus, de ofício.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, o qual, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, é de 5 (cinco) dias corridos. 2 - Na hipótese, a decisão agravada foi considerada publicada em 27/09/2022, mas o agravo regimental só veio a ser interposto nesta Corte em 14/10/2022, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. 3 - Verificada a existência de ilegalidade evidente, a

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