(DOC. VP 778.4444.0317.5061)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Gustavo Henrique Martins da Silva foi condenado por tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 933 dias-multa. A defesa apelou, alegando ilegalidade na busca domiciliar, afirmando que os entorpecentes foram plantados pelos policiais, e pleiteando a desclassificação para uso pessoal, fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento da menoridade relativa, afastamento da reincidência, a

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