(DOC. VP 162.1713.1012.8100)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro qualificado pela menoridade da vítima. Dosimetria. Razoabilidade. Ausência de ilegalidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Os fundamentos trazidos pela instância ordinária são suficientes a amparar a pena-base fixada, não existindo excesso algum no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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