(DOC. VP 556.6736.3031.6107)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a aplicação do redutor pelo tráfico privilegiado, a fixação do regime inicial semiaberto, a aplicação da detração penal e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. 1) Absolvição. Impossibilidade. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. Acusado que trazia consigo para fins de tráfico, 49 porções de crack, 09 porções de maconha e 20 epp

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