Jurisprudência sobre
imposto de renda pessoa fisica irpf
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451 - STJ. Processo civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Precedentes.
«1. Recurso especial em que se discute a inclusão do crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo de: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica - (IRPJ), Contribuição para Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). ... ()
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452 - STJ. Processo civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Precedentes.
«1. Recurso especial em que se discute a inclusão do crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo de: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica - (IRPJ), Contribuição para Programa de Integração Social (PIS) e Constribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). ... ()
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453 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Lançamento por homologação. Declaração retificadora. Pis. Cofins. Créditos. Apropriação extemporânea. Disponibilidade jurídica e econômica. Decadência. Não ocorrência. Imputação proporcional. Validade. Multa. Juros de mora. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência. 1. Se o contribuinte não apresenta a declaração, tampouco realiza o pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do CTN, art. 173, I e da Súmula 555/STJ.
2 - Na hipótese, a contribuinte, ora agravante, passou a promover, a partir de 30/09/2010, apropriação extemporânea de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes nas operações de importação, apurados em relação ao período entre 08/2005 e 07/2008, o que ensejou, nesse momento, a disponibilidade jurídica e econômica da renda a atrair a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de modo que, cientificada do auto de infração em 05/03/2015, não há que falar em decadência, pois constituído o crédito tributário no prazo quinquenal do CTN, art. 173, I.... ()
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454 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, firmou o entendimento de que o incentivo fiscal concedido por um estado não pode ser incluído no faturamento, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Portanto, os créditos presumidos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não devem ser incluídos na base de cálculo de tributos.... ()
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455 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, consolidou a orientação de que o incentivo fiscal concedido por um estado não pode ser incluído no faturamento, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Nessa linha, os créditos presumidos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não devem ser incluídos na base de cálculo tributária. A alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 para enquadrar o incentivo fiscal como subvenção de investimento não interfere no raciocínio desenvolvido no precedente em questão, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo.... ()
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456 - STJ. Previdenciário e processual civil. Servidora pública. Policial rodoviária. Incapacidade laboral ocasionada por acidente em serviço não demonstrada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A agravante não impugnou o capítulo do decisum que aplicou o enunciado da Súmula 282/STF aos pedidos de infringência aa Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV (conceder proventos correspondentes aos seus vencimentos integrais, pela isenção do imposto de renda de pessoa física) e ao CTN, art. 165 (condenar a União à repetição do indébito dos valores obtidos a título de IRPF, desde a data de sua aposentação). ... ()
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457 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do irpj e da CSLL. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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458 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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459 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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460 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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461 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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462 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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463 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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464 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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465 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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466 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EResp. 1.517.492/PR. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno improvido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (relatora p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/2/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica.... ()
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467 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 60, § 4º, I. CF/88, art. 150, VI, «a» e § 6º. CF/88, art. 151. CF/88, art. 152. CF/88, art. 153, III, § 2º, I. CF/88, art. 195, I, «c». Lei 4.506/1964, art. 37, § 2º. Lei 4.506/1964, art. 44, IV. CTN, art. 111, I e II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 957/STF - Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Tese jurídica fixada: - A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, CF/88, art. 60, § 4º, I, CF/88, art. 150, VI, «a» § 6º, CF/88, art. 151, CF/88, art. 152, CF/88, art. 153, III e CF/88, art. 195, I, «c», a possibilidade de inclusão dos créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).»... ()
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468 - STJ. tributário. Embargos de divergência. Créditos do reintegra na base de cálculo do irpj e CSLL até a mp 651/14, convertida na Lei 13.043/14. Possibilidade. Crédito de natureza de benefício fiscal. Majoração do lucro da empresa. Precedentes. Alterações promovidas pela mp 651/14, convertida na Lei 13.043/14. Conteúdo material. Impossibilidade de aplicação retroativa. Precedentes. Não aplicação dos EResp1.517.492/PR ao presente caso. Embargos de divergência providos.
1 - A discussão consiste em saber se os valores do REINTEGRA são passíveis ou não de incidência do IRPJ e da CSLL, até o advento da Medida Provisória 651/2014, posteriormente convertida na Lei 13.043/2014. ... ()
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469 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Lei 13.670/2018. Vedação de compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do irpj e da CSLL. Ausência de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da anterioridade, da irretroatividade, do não confisco e isonomia e ao direito adquirido. Precedentes. Provimento negado.
1 - A partir da vigência da Lei 13.670/2018, está vedada a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos exatos termos do Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX. A aplicação prospectiva da norma não implicou ofensa à segurança jurídica. ... ()
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470 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Aresto embargado. Reintegra. Acórdão paradigma. Crédito presumido de IPI. Ausência de similitude fática. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - No caso ora em exame, verifica-se, exatamente, a ausência de similitude entre os acórdãos confrontados; neste caso, decidiu-se que os valores referentes aos custos tributários federais residuais reintegrados ao patrimônio do contribuinte, no regime da Lei 12.546/2011, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque reduzem custos e majoram o lucro da pessoa jurídica. No acórdão paradigma concluiu-se pela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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471 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Aresto embargado. Reintegra. Acórdão paradigma. Crédito presumido de IPI. Ausência de similitude fática. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - No Agravo ora em exame, verifica-se exatamente a ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Neste caso, decidiu-se que os valores referentes aos custos tributários federais residuais reintegrados ao patrimônio do contribuinte, no regime da Lei 12.546/2011, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque reduzem custos e majoram o lucro da pessoa jurídica. No acórdão paradigma concluiu-se pela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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472 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Termo a quo do prazo decadencial. Aplicação da regra contida no CTN, art. 173, I. Divergência jurisprudencial não verificada. Ausência de similitude fática entre os julgados colacionados.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a comprovação da divergência, necessária a demonstração de similitude fática entre os acórdãos em confronto, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... ()
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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil e Processual Civil. Contrato de Prestação de Serviços de Advocacia. Ação de indenização a título de danos materiais cumulada com pedido de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência parcial, condenando o réu a ressarcir a quantia de R$37.450,90 e pagar indenização a título de danos morais, no valor de R$10.000,00, com declaração de sucumbência recíproca não igualitária. Conjunto fático probatório que comprova a existência de uma relação jurídica de direito material entre as partes, decorrente de contrato de prestação de serviços de advocacia. Revelia, fato processual que impõe a presunção de veracidade da matéria fática. Inteligência das normas contidas nos arts. 344 e 345, IV, do CPC. Obtenção de êxito em ação judicial, na qual o advogado constituído (réu) levantou o valor e deixou de efetuar o repasse da quantia devida à autora. Dever de ressarcimento. Do valor bruto do depósito judicial devem ser decotados os valores devidos a título de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) e de honorários advocatícios de sucumbência (10%). Ressarcimento que deve ser fixado em R$32.694,63, valor a ser atualizado, desde a data do levantamento (14/08/2012), com incidência de juros legais a partir da data da citação (Código Civil, art. 405). Reforma da r. sentença, no ponto. Fatos que ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos decorrentes de um descumprimento contratual. Efetiva mácula aos atributos da personalidade da autora. Dever de indenizar a título de danos morais. Valor arbitrado (R$10.000,00) que se revela adequado, à luz das peculiaridades do caso sub judice, estando alinhado com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de justa causa para redução do quantum arbitrado em sede recursal. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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474 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Recolhimento mensal por estimativa. Vedação à compensação imposta pela Lei 13.670/2018. Aplicabilidade imediata. Provimento negado.
1 - Nos termos do CTN, art. 170, a compensação é faculdade da administração, não sendo, portanto, direito líquido e certo da parte contribuinte, pois apenas a lei, observados os respectivos limites, confere a possibilidade de compensar indébito fiscal, não derivando tal direito, como pressuposto, do mero ato de optar pelo regime de tributação pelo lucro real em suposta proteção à segurança jurídica.... ()
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475 - STJ. Tributário. Lei 9.249/95. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Condição da prestadora de serviços hospitalares. Ausência de comprovação. Lei 11.727/2008. Constituição sob a forma de sociedade empresária. Requisitos legais. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento do direito da empresa recorrente ao recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, no mesmo patamar exigido das entidades prestadoras de serviços hospitalares, previsto nos artigos 15, § 1º, III, «a (IRPJ) e 20 da Lei 9.249/1995 (CSLL), antes das alterações introduzidas pela Lei 11.727/2008. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Irpj. Cssl e multa. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Improcedência do pedido. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Pixel Labs Ind. Com. Importação e Exportação de Informática Eireli contra a decisão que, nos autos do execução fiscal ajuizada pela União referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro e respectiva multa, rejeitou a exceção de pré-executividade. ... ()
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477 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS FÍSICAS - APOSENTADOS - PRODUTOR RURAL - DEPENDENTES FINANCEIROS - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS QUE SUPERAM BENS E DIREITOS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após determinar a juntada de documentos - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que os agravantes Armando e Dalvaci, casados entre si, demonstraram serem beneficiários do INSS, auferindo renda líquida mensal, em conjunto, no valor de R$2.421,00, inferior a dois salários mínimos - Declaração de isenção do imposto sobre a renda da agravante Dalvaci - Coagravante Danilo, extrato de conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil com saldo negativo no valor de R$17.385,83 em 16.04.2024 - DIRPF, ano calendário 2023, recebimento de rendimentos tributáveis no valor de R$1.685,85 - Diminuição de bens e direitos, de 2022 para 2023, de R$222.538,71 para R$86.423,40 - Dívidas e ônus reais no valor total de R$425.756,42 que superam bens e direitos - Atividade rural, prejuízo anual da atividade no valor de R$60.963,20, além de prejuízo acumulado no total de R$290.853,19 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor dos requerentes do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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478 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.517.492/PR, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1o.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado- membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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479 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 01/02/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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480 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Exclusão de benefícios fiscais a título de isenção e redução de alíquota de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL, independentemente da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do entendimento firmado nos EResp. 1.517.492/PR. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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481 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alienação. Ganho de capital. Permuta. Incidência do irpj. Análise do negócio jurídico. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nas razões recursais, o Agravante defende a não incidência do imposto de renda pessoa física ao afirmar a inexistência de ganho de capital na transação imobiliária encetada pelo contribuinte, uma vez que no caso em testilha estar-se-á diante de um contrato de permuta, o qual não se enquadraria como justificativa para o lançamento complementar de ofício da Administração Fazendária. ... ()
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482 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Aresto embargado. Reintegra. Acórdãos paradigmas. Crédito presumido de IPI e de ICMS. Ausência de similitude fática. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - No caso ora em exame, verifica-se, exatamente, a ausência de similitude entre os acórdãos confrontados; neste caso, decidiu-se que os valores referentes aos custos tributários federais residuais reintegrados ao patrimônio do contribuinte, no regime da Lei 12.546/2011, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque reduzem custos e majoram o lucro da pessoa jurídica. No primeiro acórdão paradigma, concluiu-se pela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Já no segundo, conclui-se pela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de ICMS. ... ()
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483 - STJ. Tributário e processual civil. Juros de mora. Regra geral. Natureza de rendimento tributável. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Recursos especiais repetitivos 1.138.695/SC e 1.089.720/RS. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Crédito presumido de pis/cofins. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Precedentes. Inaplicabilidade do entendimento firmado nos EResp. 1.517.492/PR, por ausência de afronta ao pacto federativo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a inclusão do crédito presumido das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). ... ()
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485 - STJ. Processo civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Correção monetária das demonstrações financeiras anuais. Período-base de 1990. Lei 8.200/1991, art. 1º. Favor fiscal não aplicável à csll. Precedente da Primeira Seção desta corte.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. ... ()
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486 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Valores ressarcidos no âmbito do reintegra instituído pela Lei 12.546/2011. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Lei 4.506/1964, art. 44. Inclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade até o advento da Lei 12.844/2013. Precedentes. Inaplicabilidade do entendimento fixado no EREsp. Acórdão/STJ. Distinguishing.
«1 - Segundo o entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte nos autos dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2014 e do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe 07/05/2015, os valores do REINTEGRA são passíveis de incidência do imposto de renda, até o advento da Medida Provisória 651/14, posteriormente convertida na Lei 13.043/2014, de forma que a conclusão lógica que se tem é a de que tais valores igualmente integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, que é mais ampla e inclui, a priori, ressalvadas as deduções legais, os valores relativos ao IRPJ e à CSLL, sobretudo no caso de empresas tributadas pelo lucro real na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS instituída pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, cuja tributação se dá com base na receita bruta mensal da pessoa jurídica, a qual, por expressa disposição da Lei 4.506/1964, art. 44, alhures mencionado, abrange as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões e as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. ... ()
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487 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Eresp 1.517.492/pr. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno desprovido.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (relatora p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 1/2/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica.... ()
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488 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EResp. 1.517.492/PR. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno desprovido.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (relatora p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 1/2/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica.... ()
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489 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. EREsp Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei Complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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490 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EResp Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especila interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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491 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Responsabilidade solidária. Débitos de IRRF e IPI. Inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 1.736/1970, art. 8º. Entendimento firmado na ai no REsp. Acórdão/STJ. Corte Especial do STJ. Requisitos do CTN, art. 135. Caso concreto. Demonstração. Necessidade. Redirecionamento. Impossibilidade.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da AI no REsp. Acórdão/STJ, declarou a inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 1.736/1970, art. 8º, que prevê a responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre renda descontado na fonte. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 30/8/2018; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 23/11/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 19/2/2018; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017. ... ()
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492 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA (DJe de 01/02/2018), firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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493 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional não provido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1º.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado- membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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494 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional não provido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1º.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado- membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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495 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional não provido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1º.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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496 - STJ. tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do irpj e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp 1.517.492/PR). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1º.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado- membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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497 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Mnistra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1.2.2018, firmou o entendimento de não ser possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estados, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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498 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga apreciada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1º.2.2018, firmou o entendimento de não ser possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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499 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional não provido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1º.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado- membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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500 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aplicação de entendimento firmado pela seção de direito público do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo. Agravo interno da fazenda nacional não provido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 1º.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. ... ()
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