(DOC. VP 155.4151.9002.3100)

STJ. Processo civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Precedentes.

«1. Recurso especial em que se discute a inclusão do crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo de: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica - (IRPJ), Contribuição para Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 2. «O crédito presumido de ICMS configura «benefício fiscal» que ao ser lançado na escrita contábil

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