Jurisprudência sobre
compensacao pecuniaria

451 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS DOS QUAIS DECORREM OS DESCONTOS LANÇADOS NOS SEUS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS A TÍTULO DE PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE ATINENTE À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. NA ESPÉCIE, A DESPEITO DE SUAS ALEGAÇÕES, PERCEBE-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO PRODUZIU PROVA DA REAL CONTRATAÇÃO DOS TRÊS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA, E, CONSEQUENTEMENTE, DA REGULARIDADE DO SEU ATUAR, SENDO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO art. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (CPDC). CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CONTUDO, DEVE OBSERVAR O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, PELO QUE A SENTENÇA MERECE REPARO NESTE TOCANTE. A CORTE ESPECIAL DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. A DESPEITO DISSO, COMPREENDE-SE QUE A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA REMETE AO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESTARTE, COMO OS CONTRATOS QUESTIONADOS FORAM SUPOSTAMENTE FIRMADOS EM JANEIRO E FEVEREIRO DE 2021, OU SEJA, EM DATA ANTERIOR AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, APLICA-SE A RESTITUIÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES ATÉ A DATA DE 30/03/2021 E A PARTIR DE 31/03/2021 NA FORMA DOBRADA AO CASO EM ANÁLISE. DANO MORAL CARATERIZADO EM RAZÃO DA AUTORA TER SOFRIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. CONTUDO, A VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE REVELA EXCESSIVA, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE QUE SE MOSTRA MAIS EQUILIBRADO E RAZOÁVEL, ESTANDO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, TAMBÉM MERECE REFORMA A SENTENÇA PARA CONSIGNAR, DE OFÍCIO, QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMOS INICIAIS A DATA DA CITAÇÃO, PARA A QUANTIA ARBITRADA AO DANO MORAL, E A DATA DO DESEMBOLSO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS IDÊNTICAS PARA VALIDAÇÃO DE CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica, a nulidade dos contratos de empréstimos consignados, e condenando o banco à devolução dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS DOS QUAIS DECORREM OS DESCONTOS LANÇADOS NOS SEUS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS A TÍTULO DE PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. NO MÉRITO, AFIRMA QUE PRESTOU TODAS AS INFORMAÇÕES INERENTES À CONTRATAÇÃO, O RÉU NÃO ESTÁ OBRIGADO A PRODUZIR PROVA PERICIAL, QUE A CONTRATAÇÃO DIGITAL É SEGURA, OS VALORES FORAM DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, QUE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS SEJAM NA FORMA SIMPLES, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL, BEM COMO SEJA AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. EM RELAÇÃO AO CERCEAMENTO DE DEFESA, A TODA EVIDÊNCIA, CABE AO JUÍZO A VERIFICAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE E OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DA PROVA, ESTANDO AUTORIZADO A DISPENSAR AQUELAS QUE ENTENDER SEREM PRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO FÁTICA DISCUTIDA NOS AUTOS. A PRINCÍPIO, A SELEÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS É DE SEU ESTRITO DISCERNIMENTO, UMA VEZ QUE TÃO-SOMENTE O JULGADOR DEVERÁ UTILIZÁ-LAS COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE PROFERIR. NO MÉRITO, A DESPEITO DE SUAS ALEGAÇÕES, PERCEBE-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO PRODUZIU PROVA DA REAL CONTRATAÇÃO DOS DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA, E, CONSEQUENTEMENTE, DA REGULARIDADE DO SEU ATUAR, SENDO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO art. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (CPDC). CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CONTUDO, DEVE OBSERVAR O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, PELO QUE A SENTENÇA MERECE REPARO NESTE TOCANTE. A CORTE ESPECIAL DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. A DESPEITO DISSO, COMPREENDE-SE QUE A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA REMETE AO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESTARTE, COMO OS CONTRATOS QUESTIONADOS FORAM SUPOSTAMENTE FIRMADOS EM DEZEMBRO DE 2022, OU SEJA, EM DATA POSTERIOR AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, APLICA-SE A RESTITUIÇÃO NA MODALIDADE DOBRADA AO CASO EM ANÁLISE. DANO MORAL CARATERIZADO EM RAZÃO DA AUTORA TER SOFRIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. A VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA RÉU SE MOSTRA EQUILIBRADO E RAZOÁVEL, ESTANDO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, TAMBÉM MERECE REFORMA A SENTENÇA PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS LEGAIS E CORREÇÃO DOS DANOS MATERIAIS TERÁ COMO TERMO INICIAL DE CADA DESEMBOLSO, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EM RELAÇÃO AO DANO MORAL, JUROS LEGAIS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO COM APLICAÇÃO DA TAXA SELEIC. QUANTO À COMPENSAÇÃO REQUERIDA, VERIFICA-SE QUE OS VALORES DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO FORAM DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. EM SENDO AMBAS AS PARTES CAPAZES, VALORES INCONTROVERSOS, SENDO AMBOS RECIPROCAMENTE DEVEDORES E CREDORES, DETERMINO A COMPENSAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROPAGANDA EM UNIFORME. USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO EMPREGADO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « o simples uso de vestimenta contendo marcas de produtos comercializados por operário não caracteriza constrangimento, na medida em que não expõe o empregado à situação vexatória. Acresça-se que, entre os deveres dos contratantes, ainda que não explícitos, insere-se o de viabilizar o empreendimento, o que interessa não apenas a eles, e sim a toda a coletividade, de modo que tanto a propriedade quanto o contrato de trabalho atendam a sua função socia l. 2. Todavia, prevalece nesta Corte Superior, no exame de situações anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que inseriu o art. 456-A na CLT, o entendimento no sentido de que a utilização de uniformes que exibam os logotipos de marcas de produtos comercializados pelo empregador, sem a anuência do empregado ou compensação pecuniária, fere seu direito de imagem, de forma a configurar abuso do poder diretivo do empregador, ensejando, portanto, direito à indenização por dano extrapatrimonial. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. NOVA REDAÇÃO DA OJ 394 DA SbDI-1/TST. APLICAÇÃO A PARTIR DE 20/03/2023. 1. A Corte Regional assentou que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em face da integração das horas extras habitualmente prestadas repercute no cálculo das demais parcelas de natureza salarial, não se caracterizando «bis in idem, e entendeu pela inaplicabilidade da modulação dos efeitos fixada pelo TST no, II da OJ 394. 2. A jurisprudência desta Corte Superior era no sentido de que o repouso semanal remunerado majorado pela integração de horas extras não repercutia na apuração de outras parcelas, em atenção ao princípio do « non bis in idem (OJ 394 da SbDI-1 do TST - redação original). No entanto, esta Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, em Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos - 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9) -, alterou o entendimento acerca da matéria, reconhecendo que o descanso semanal remunerado majorado deve refletir no cálculo de outras parcelas cuja base de cálculo seja o salário, razão pela qual sua repercussão em férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS não representa «bis in idem (OJ 394 da SbDI-1 do TST - redação atual). Observe-se, contudo, que, de acordo com a modulação temporal fixada para garantia de segurança jurídica, a atual diretriz deste Tribunal aplicar-se-á apenas às horas extraordinárias trabalhadas a partir de 20/3/2023. 3. Nesse contexto, como o pedido da reclamação trabalhista se limitou a período anterior a 20/03/2023, não se há de falar em condenação da parte ré. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. CARDIOPATIA GRAVE. ATENDIMENTO TARDIO E EVOLUÇÃO PARA MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO.

Recursos tirados contra desfecho processual de parcial procedência em ordem a condenar o Estado de São Paulo e o Município de São Sebastião ao pagamento de indenização moral em virtude de retardo em procedimento cirúrgico indicado por recomendação médica, que implicou agravamento do estado clínico do paciente e evolução para óbito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIGINÁRIA NÃO COMPROVADA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO REGULARMENTE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Ação de danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito. O autor sustenta que foi indevidamente negativado em razão de dívida desconhecida, oriunda de cessão de crédito não notificada e não reconhecida. Requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Obra pública. Contratação de empresa particular. Falha na execução da obra. Inundação de imóvel. Danos morais e materiais. Indenização devida. Impossibilidade de apreciação de afronta a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO AJUIZADA POR VICTOR HUGO DA SILVA PEREIRA EM FACE DE BANCO INTER S/A. ALEGA O AUTOR QUE RESERVOU UMA POUSADA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E QUE ATRAVÉS DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO, QUE É ADMINISTRADO PELA RÉ, FEZ A RESERVA NO SITE BOOKING PARA A POUSADA PLATÔ DAS ILHAS, PORÉM, LÁ CHEGANDO, FOI INFORMADO DE QUE A RESERVA FOI CANCELADA PELO SITE BOOKING, PELO FATO DO CARTÃO CONSTAR COMO INVÁLIDO. ACRESCENTA QUE ACABOU TENDO QUE SE HOSPEDAR EM OUTRO LOCAL MENOS CONFORTÁVEL, TAMBÉM OBTIDO PELO SITE BOOKING. QUE DESSA VEZ O PAGAMENTO COM O MESMO CARTÃO OCORREU SEM PROBLEMAS. REQUER A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR A PARTE AUTORA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO DA RÉ REPISANDO OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SEM RAZÃO O RECORRENTE. CONFORME DEMONSTRADO PELO AUTOR, CONSTOU NO E-MAIL ENVIADO PELO SITE BOOKING.COM (ID. 44518296), INFORMANDO QUE O MOTIVO DO CANCELAMENTO DA RESERVA FOI DEVIDO AO CARTÃO SER INVÁLIDO. NO ENTANTO, O MESMO CARTÃO FOI UTILIZADO PARA A SEGUNDA COMPRA. A ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A COMPRA NÃO FOI AUTORIZADA POR INSUFICIÊNCIA DE LIMITE NÃO RESTOU COMPROVADA PELO RÉU, NÃO CONVENCENDO O JUÍZO. CABE RESSALTAR QUE A REGRA DE EXPERIÊNCIA COMUM, MOSTRA QUE QUANDO A COMPRA NÃO É EFETUADA POR FALTA DE LIMITE, A RECUSA OCORRE NO MESMO INSTANTE DA COMPRA, E NÃO COM CANCELAMENTO POSTERIOR. O MESMO RÉU, EM SUA DEFESA, INFORMA QUE O MOTIVO FOI INSUFICIÊNCIA DE LIMITE, E LOGO EM SEGUIDA FAZ MENÇÃO A SUPOSTA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR TERCEIROS, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO, O QUE AFASTAM A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. CARACTERIZADA, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. TAL FALHA, CAUSOU CONSTRANGIMENTO AO AUTOR, NÃO APENAS PELA SITUAÇÃO DE TER SUA HOSPEDAGEM IMPEDIDA NA HORA DO CHECK-IN, COMO TAMBÉM PORQUE PRECISOU BUSCAR ÀS PRESSAS OUTRO LOCAL PARA SE HOSPEDAR EM CIDADE DISTANTE DE SUA RESIDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO, PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. O SEU ASPECTO PUNITIVO DEVE SER SUFICIENTE PARA DESESTIMULAR A PRÁTICA DE NOVOS ILÍCITOS, E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, TANTAS VEZES UTILIZADO PARA JUSTIFICAR OS BAIXOS VALORES DAS CONDENAÇÕES, NÃO PODE SERVIR DE PRÊMIO PARA OS MAUS PRESTADORES DE SERVIÇOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, SOB PENA DE SE INSTALAR UM SENTIMENTO DE IMPUNIDADE, QUE CERTAMENTE INVESTE CONTRA A FORÇA TRANSFORMADORA DO DIREITO. VALOR FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE ENCONTRA DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, NÃO MERECENDO SOFRER A REDUÇÃO PRETENDIDA PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO EM FAVOR DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA .

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho possui competência para apreciar as controvérsias que recaiam sobre os recolhimentos devidos pelo empregador à entidade de previdência complementar, não se aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, porquanto a discussão não envolve o direito à própria complementação de aposentadoria. Por se tratar de matéria já pacificada neste Tribunal, o recurso patronal esbarra na Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento . PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. O TRT acolheu a conclusão do laudo pericial, no sentido de que a exposição aos agentes perigosos era habitual e rotineira. Nesse contexto, o indeferimento da produção da prova testemunhal, cujo objetivo seria o de comprovar que « o serviço externo não era executado 50% do tempo «, não se revela imprescindível para a solução da controvérsia. Assim, o indeferimento da prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa, especialmente em se considerando o dever do magistrado de, na instrução do processo, indeferir as provas que julgar desnecessárias, nos moldes dos CLT, art. 195 e CLT art. 765 e 139 do CPC, permanecendo intacto o art. 5 . º, LIV e LV, da CF. Agravo a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMISSÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM ÁREA DE RISCO. ACESSO À SUBESTAÇÃO. EXPOSIÇÃO HABITUAL. SÚMULA 126/TST. O TRT, instância soberana na análise do material fático probatório, concluiu que o trabalho externo em áreas perigosas, no interior das subestações, era realizado de forma habitual, não acatando a tese de que a exposição era extremamente reduzida. Ressalte-se que a própria Reclamada confessa que o trabalho do Reclamante também abrangia a entrada em subestações, estando, portanto, afastado o caráter eventual desse tipo de serviço. Incide, ao caso, o disposto na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . INCIDÊNCIA DA LEI 7.369/1985. SÚMULA 191/TST, II. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE QUE O SALÁRIO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. TEMA 1 . 046 DO STF. No caso em análise, o TRT considerou válida a cláusula que fixa que o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário base do Reclamante. A determinação convencional diverge do previsto no item II da Súmula 191/TST, segundo o qual « o adicional de periculosidade do empregado eletricitário [...] deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial «. Nesse contexto, convém destacar que a remuneração diferenciada do trabalho que oferece risco à vida constitui direito social constitucionalmente previsto. A compensação pecuniária pelo trabalho perigoso está intrinsecamente relacionada à garantia de um ambiente de trabalho seguro e saudável, pelo que se conclui tratar-se de direito absolutamente indisponível. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados « (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores «. O adicional pago em retribuição ao trabalho perigoso exercido na vigência da Lei 7.369/1985 deve ser calculado com base na totalidade das verbas salariais percebidas pelo empregado, não podendo a norma coletiva limitar a base de cálculo ao salário-base. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Rigor excessivo não comprovado. Cobrança de resultados. Considerações da Desª. Alice Monteiro de Barros sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Insurge-se a reclamada contra sua condenação ao pagamento de compensação pecuniária pela prática de assédio moral, arbitrada pelo d. juízo a quo no montante de R$10.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para declarar a inexistência da relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado não contratado, determinar a cessação dos descontos indevidos em benefício previdenciário, condenar o banco à repetição de indébito e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. Recorrem ambas as partes: o banco, pleiteando a improcedência dos pedidos ou a minoração da indenização, e a autora, requerendo a majoração do valor fixado a título de danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SER ADMITIDO (ART. 329, I, CPC) - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DOS VALORES AUFERIDOS COM A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO BEM PÚBLICO E DE DANOS MORAIS COLETIVOS - PREÇO PÚBLICO PELA OUTORGA DO TPU QUE DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS DO ART. 6º, §2º, DO DECRETO MUNICIPAL 58.832/2019 - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

Ação popular ajuizada por cidadão em face de ocupante de bem público, do Município de São Paulo e de subprefeito buscando a interrupção de funcionamento das atividades do bar localizado na Praça Municipal Inácio Pereira reconhecendo-se a ilegalidade da ocupação com a decretação de nulidade dos respectivos atos administrativos e a condenação dos réus ao ressarcimento do erário municipal pelos danos verificados. Município de São Paulo que teve deferido seu pleito de inclusão no polo ativo da demanda (Lei 4.717/1965, art. 6º, §3º) e indeferido seu pedido de aditamento da petição inicial. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Irresignação do ente público. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SEDIZENTE USUÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE FORNECIDOS PELA RÉ, COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS ESTRUTURAIS DE ACESSIBILIDADE NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS SOB GESTÃO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL ALEGADAMENTE ADVINDO DE EMBARAÇOS NO LIVRE TRÂNSITO, DECORRENTES DA FALTA DE ADAPTABILIDADE EM FAVOR DE PASSAGEIROS COM LIMITAÇÕES DE MOBILIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA, EX VI DO CPC, art. 485, VI, COM REFERÊNCIA AO INTENTO OBRIGACIONAL, EM FUNÇÃO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADOS PELA RÉ NO BOJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CORRELATA (REF. PROC. 0167632-82.2019.8.19.0001), E DE PROCEDÊNCIA, RELATIVAMENTE AO RESSARCITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR. PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESPEITO DA MESMA QUESTÃO DE FUNDO NÃO OBSTATIVA DO INTERESSE DE AGIR POR PARTE DO LITIGANTE INDIVIDUAL EM CAUSA AUTÔNOMA. COISA JULGADA ULTRA PARTES, DEMARCADA na Lei 8.078/90, art. 103, QUE NÃO SE PODE OPERAR EM DETRIMENTO DO DESTINATÁRIO CUJO DIREITO BUSCOU RESGUARDAR, IN CASU, O PROPONENTE DE DEMANDA PRÓPRIA. GARANTIA FUNDAMENTAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CR/88. LEI 8.078/1990, art. 81 e LEI 8.078/1990, art. 104, C/C LEI 7.347/85, art. 21. CONSENTÂNEA TESE FIRMADA PELA COLENDA CORTE CIDADÃ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.110.549/RS (REL. MIN. SIDNEI BENETI) (TEMA 60). PRESCINDIBILIDADE DE SUSPENSÃO, ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA RETRO REFERENCIADA, DE FORMA ALIADA AO CANCELAMENTO DA HISTÓRICA AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS NOS 1.939.186/RJ, 1.957.691/RJ E 1.939.190/RJ (REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES) (CONTROVÉRSIA 350) AO PROCEDIMENTO PREDITO NO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC. MÉRITO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO SUB EXAMINE. IMPOSIÇÃO DE SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES E SEGUROS EM FAVOR DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E SUAS CONCESSIONÁRIAS QUE SE EXTRAI DO CDC, art. 22, CAPUT. DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE TITULARIZADO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CUJA CLÁUSULA DE ACESSIBILIDADE SE EXTRAI Da Lei 10.098/00, art. 11 E Da Lei 13.146/15, art. 46. NÃO EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR, EM TAL CENÁRIO, DO DECRETO 5.296/04, COMPATÍVEL AOS DIPLOMAS AOS QUAIS SE SUBORDINA. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE, SEM EMBARGO DO EXPOSTO, ADSTRITO A APONTAMENTOS FOTOGRÁFICOS ETÉREOS E POUCO OBJETIVOS, AFIGURA-SE INSUFICIENTE A MINIMAMENTE SUBSIDIAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO CONCERNENTE À CONDIÇÃO AUTORAL DE PASSAGEIRO HABITUAL. CARÊNCIA DE ELEMENTOS MAIS CONCRETOS QUE PUDESSEM APROFUNDAR A COGNIÇÃO ACERCA DA QUESTÃO, TAIS COMO BILHETES DE PASSAGEM, CADASTRO SOCIAL OU DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. SUPLEMENTARIEDADE E ACESSORIEDADE DAS REPRODUÇÕES MECÂNICAS, SUBORDINADAS A MODALIDADES PROBATÓRIAS DE MAIOR OBJETIVIDADE, SEMPRE QUE, TAL QUAL NA ESPÉCIE, AQUELAS PRIMEIRAS SEJAM IMPUGNADAS PELA CONTRAPARTE, SOB PENA DE VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO CPC, art. 422, CAPUT. CONSEQUENTE INEFICAZ/DEFICITÁRIA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE DEVER DE INDENIZAR RELATIVOS À OFENSA IMATERIAL E AO LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE ESTA E O ATO ANTIJURÍDICO (ART. 927 DO CC), DE CUJA PRODUÇÃO NÃO SE EXONERA O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE SEQUER A PRETEXTO DO DIREITO BÁSICO À INVERSÃO DO ONUS PROBANDI PREVISTO NO CDC, art. 6º, VIII. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I, E DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO EXORDIAL. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. BANCO SANTANDER BRASIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO A DETERMINADA CONTA SALÁRIO E DE DÍVIDA DELA DECORRENTE CUJO SAQUE É NEGADO PELA PARTE AUTORA, MAS QUE NÃO IMPEDIU A EFETIVAÇÃO DE APONTAMENTO NEGATIVO DO SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E A MINORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL. EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CONTA CORRENTE ALIADA À AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE SEU ENCERRAMENTO. POR OUTRO LADO, NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVA DA AUTORIA DO SAQUE ORIGINÁRIO DA DÍVIDA IMPUTADA À PARTE AUTORA, EM QUE PESE A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA ATÉ MESMO AQUÉM DO PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES POR AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.

Na espécie, pela análise dos documentos colacionados aos autos, e a despeito da argumentação autoral, restou comprovado que a parte autora efetivamente contratou conta corrente, limite de crédito, cartão de débito, emissão de talão de cheques e pacote de serviços, além do fato da não comprovação da alegada solicitação de encerramento da conta em comento quando de seu desligamento do então empregador, uma vez que não colaciona aos autos o recibo de eventual solicitação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - TJRJ. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO DECORRENTE DE CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE COLEDOCOLITÍASE (CONDIÇÃO CLÍNICA QUE SE CARACTERIZA PELA PRESENÇA DE CÁLCULOS NO COLÉDOCO), NÃO REALIZADA A CONTENTO. PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. PERDA DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CAUSADO PELA INÉRCIA DO NOSOCÔMIO RÉU EM ENTREGAR À PERITA O PRONTUÁRIO MÉDICO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RISCO PROCESSUAL DE TAL ATITUDE ASSUMIDO PELA CASA DE SAÚDE RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. CARACTERIZADO DANO MORAL IN RE IPSA, CUJO VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVERÁ SER VENTILADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Na espécie, a parte autora alega que se submetera à cirurgia para tratamento de Coledocolitíase (condição clínica que se caracteriza pela presença de cálculos no colédoco), mas que não surtiu efeito, diante do fato de que posterior exame de imagem revelou a existência de cálculo (pedra) no colédoco. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - TJPE. Reexame necessário, apelação cível e recurso adesivo. Constitucional e administrativo. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Depósitos do FGTS. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Recurso adesivo e reexame necessário parcialmente providos.

«1. De proêmio, afastou-se a aplicação dos efeitos materiais da revelia em face da Fazenda Pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. CATETERISMO. LESÃO AGUDA DO NERVO MEDIANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenizatória Danos Materiais, Morais e Estéticos, em que objetiva a Autora a condenação do nosocômio Réu pelos danos morais, estéticos e materiais sofridos em decorrência de lesão aguda do nervo mediano no punho direito após a realização de cateterismo no estabelecimento réu, resultando em sequelas permanentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO PATAMAR DE 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Apelação cível interposta pelo Banco Itaú Unibanco Holding S/A. em face de sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com reparatória por danos materiais e morais ajuizada por beneficiária do INSS, em razão da retenção indevida de parcela de seu benefício previdenciário no valor de R$ 691,38. A sentença condenou o réu ao pagamento de danos materiais no referido valor e à compensação por danos morais fixados em R$ 8.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO DIGITAL VIA RECONHECIMENTO FACIAL. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM DEBEATUR. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, ajuizada por David José de Souza contra o Banco C6 Consignado S/A. objetivando a declaração de nulidade de empréstimos consignados não reconhecidos, a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e compensação por danos morais. O juízo de primeiro grau declarou a nulidade de um dos contratos, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por dano moral em R$ 2.000,00. Ambas as partes apelaram: o Autor para majorar o valor da reparação; o Réu para reformar a sentença sob diversos fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - STJ. processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Cerceamento do direito de defesa. Necessidade de produção probatória. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação de desapropriação indireta objetivando compensação pecuniária em decorrência de esbulho de parte de sua propriedade rural. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO DANO MORAL EM RAZÃO DE TER FICADO IMPOSSIBILITADO DE USAR SUA LINHA MÓVEL POR 7 (SETE) DIAS, ENTRE OS DIAS 20 E 27/10/2023, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, ONDE RESIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA. REJEITADA A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (CPDC) E DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO SUPOSTAMENTE EXPERIMENTO PELA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO.

Prima facie, a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões deve ser rejeitada, uma vez que, da leitura das razões recursais, infere-se que a parte recorrente impugnou de forma específica os fundamentos da sentença que acolheu o pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO DANO MORAL EM RAZÃO DE TER FICADO IMPOSSIBILITADO DE USAR SUA LINHA MÓVEL POR 7 (SETE) DIAS, ENTRE OS DIAS 20 E 27/10/2023, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, ONDE RESIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA. REJEITADA A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (CPDC) E DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO SUPOSTAMENTE EXPERIMENTO PELA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO.

Prima facie, a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões deve ser rejeitada, uma vez que, da leitura das razões recursais, infere-se que a parte recorrente impugnou de forma específica os fundamentos da sentença que acolheu o pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE HOUVE UM ATRASO INFUNDADO DE 04 (QUATRO) MESES NA ENTREGA DO VEÍCULO DE CONSÓRCIO EM QUE FOI CONTEMPLADA, EMBORA O TENHA SELECIONADO PRONTAMENTE E ENVIADO TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À SUA LIBERAÇÃO. APÓS NOTICIAR NOS AUTOS QUE O VEÍCULO FOI ENTREGUE EM 08/03/2022, A PARTE AUTORA MANIFESTOU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, ANTE O PLEITO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELO DANO MORAL QUE TERIA SUPORTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DOS SEUS PEDIDOS. REJEITADA A PREMILIMAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE, DA LEITURA DAS RAZÕES RECURSAIS, INFERE-SE QUE A RECORRENTE IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. POIS BEM, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. OCORRE QUE AS PROVAS ANEXADAS PELA AUTORA, ORA APELANTE, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES E TAMPOUCO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ALGUM DANO, RAZÃO PELA QUAL É ESCORREITA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. ISSO PORQUE, DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE EM 23/02/2022, POUCO TEMPO ANTES DA ENTREGA DO VEÍCULO, A PARTE AUTORA RECEBEU UM E-MAIL DA RÉ ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, SINALIZANDO QUE AINDA HAVIA PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS DE SUA PARTE, MAIS ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À ENTREGA DE COMPROVANTES DE EXTRATO BANCÁRIO, O QUE TAMBÉM FORA SALIENTADO EM SEDE DE DEFESA PELA REFERIDA RÉ, COMO CAUSA DA MOROSIDADE. AO IDENTIFICAR TAL INCONSISTÊNCIA, UMA VEZ QUE A AUTORA AFIRMA NA PEÇA EXORDIAL QUE JÁ TERIA ENVIADO TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS, RAZÃO PELA QUAL O ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO TERIA SE DADO EXCLUSIVAMENTE POR FALHA DAS RÉS, O JUÍZO A QUO DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA ESCLARECESSE A QUESTÃO. EM SUA RESPOSTA, PORÉM, A PARTE AUTORA NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO POSTA EM DEBATE PELO JUÍZO, MAS RESSALTOU PROBLEMA DIVERSO, RELATIVO A UM E-MAIL ANTERIOR, DATADO DE 24/01/2022. ADEMAIS, ANEXOU PRINTS DE CONVERSAS COM O VENDEDOR DA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS, OS QUAIS SEQUER TÊM DATA, ALÉM DO COMPROVANTE DO ENVIO DE DOCUMENTOS VIA SEDEX, DATADO DE 14/01/2022, OU SEJA, ANTES DO E-MAIL INFORMANDO A PENDÊNCIA DOCUMENTAL. LOGO, CONSTATA-SE QUE TAIS DOCUMENTOS NÃO SÃO APTOS A DEMONSTRAR QUE A ENTREGA DA AUTORA EFETIVAMENTE CONTEMPLAVA TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. AINDA QUE TENHA HAVIDO UM IMBRÓGLIO REFERENTE ÀS INFORMAÇÕES DO VEÍCULO (COMO ACERCA DE SUA PROPRIEDADE), CUJAS TRATATIVAS DE ESCLARECIMENTO E RESOLUÇÃO JUNTO AO CONSÓRCIO, INCLUSIVE, FORAM APRESENTADAS PELA RÉ VENDEDORA, TAL QUESTÃO ERA SOLUCIONADA ENQUANTO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO DO PROCESSO AINDA NÃO HAVIAM SIDO APRESENTADOS PELA PARTE CONSUMIDORA, O QUE CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. ASSIM, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADO, AINDA QUE MINIMAMENTE, QUALQUER DANO SOFRIDO, AO REVÉS, TENDO HAVIDO A COMPROVAÇÃO PELAS EMPRESAS RÉS DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II, CONSUBSTANCIADO NAS PENDÊNCIAS DE ENTREGA DOCUMENTAL PELA AUTORA, NÃO HÁ COMO ACOLHER SEU PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE UNIMED. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, INCLUINDO TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA, REABILITAÇÃO THERACARE COM MÉTODOS THERASUIT, BOBATH E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, ALÉM DE CIRURGIA PARA REPARAR LUXAÇÃO NO QUADRIL À ESQUERDA E DE HOME CARE, QUE FORAM NEGADOS PELA OPERADORA RÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REPARAR A SENTENÇA COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS SEUS PEDIDOS. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS PRETENDIDOS CONFIRMADA POR PROVA PERICIAL MÉDICA. DISCORDÂNCIA AUTORAL COM A CONCLUSÃO DA PERÍCIA DESACOMPANHADA DE ASSISTENTE TÉCNICO. RECUSA DE ATENDIMENTO QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA, CUJO MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) REVELA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, EQUILÍBRIO E CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

No caso, incide o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CPDC), bem como pelas demais normas e princípios que compõem o microssistema que regulamenta a matéria, porquanto a relação jurídica decorrente de contrato de plano de assistência à saúde colima a prestação de serviço de assistência médica que se subsume ao preceito insculpido no § 2º do art. 3º do digesto consumerista. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, BEM COMO DAS TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. NA ESPÉCIE, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, DO IMPUGNADO EMPRÉSTIMO, O BANCO RÉU APELANTE NÃO PRODUZIU SUFICIENTE PROVA DE QUE TAL TENHA VERDADEIRAMENTE OCORRIDO, BEM COMO QUE AS TRANSFERÊNCIAS TENHAM SIDO REALIZADAS PELO AUTOR. PERCEBE-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO ACOSTA PROVA CABAL DA REGULARIDADE DO SEU ATUAR, SENDO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO art. 14, § 3º, DO CPDC, EMBORA O JUÍZO DE ORIGEM TAMBÉM TENHA INVERTIDO EM SEU DESFAVOR O ÔNUS DA PROVA. O ENTENDIMENTO DO E. STJ É NO SENTIDO DE QUE «A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES TOTALMENTE ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DO CONSUMIDOR DEMONSTRA A VULNERABILIDADE DO SISTEMA BANCÁRIO E VIOLA O DEVER DE SEGURANÇA QUE CABE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCORRENDO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. (RESP 1.995.458/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/8/2022, DJE DE 18/8/2022.). NESTE DIAPASÃO, EM QUE PESE A AUTORA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ TINHA O DEVER DE VERIFICAR A IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS, ASSIM NÃO O FAZENDO, DEVE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. A COBRANÇA COMPROVADAMENTE INDEVIDA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ GEROU DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, POIS CULMINOU COM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. O VALOR REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO (R$ 32.000,02) FOI DEVIDAMENTE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR E UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE R$ 30.000,00 E DO PIX DE R$ 2.000,00, IMPUGNADOS PELO AUTOR. LOGO, ESSE VALOR (R$ 32.000,02) NÃO PERTENCIA AO AUTOR E DETERMINAR A SUA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, PRIVILEGIA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, O QUE É VEDADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO, POIS O VALOR DEPOSITADO PELO BANCO RÉU NA CONTA CORRENTE DO AUTOR FOI UTILIZADO NO ESQUEMA FRAUDULENTO PARA TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. ENTRETANTO, O PIX DE R$ 3.500,00 FOI EFETIVADO COM A UTILIZAÇÃO DO SALDO DO CHEQUE ESPECIAL DO AUTOR. LOGO, SOMENTE ESTE VALOR DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. A CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. A DESPEITO DISSO, COMPREENDE-SE QUE A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA REMETE AO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESSARTE, COMO A TRANSFERÊNCIA QUESTIONADA FOI EFETUADA EM 02/12/2021, OU SEJA, DEPOIS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, SE APLICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO AO CASO EM ANÁLISE. O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O DANO MATERIAL, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, É A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME ORIENTAÇÃO EXPRESSA NA SÚMULA 331 DO TJ/RJ. COM RELAÇÃO AO ÍNDICE APLICÁVEL, DEVE-SE OBSERVAR A TAXA SELIC, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP. A QUANTIA ARBITRADA AO DANO MORAL, POR SUA VEZ, DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO, PELA TAXA SELIC, COM IGUAL BASE NO SUPRACITADO RESP 1.795.982/SP. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. PLEITO AUTORAL PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A RELIGAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SEU CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA ONDE REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO COM A REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS DEMAIS TOIS, BEM COMO A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO.

Aplicação do CDC ao caso dos autos, nos termos da Súmula 254/TJRJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - TJSC. Apelações cíveis. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil médica. Cirurgia de histerectomia total. Parada cardiorrespiratória após aplicação de anestesia que levou a paciente a óbito. Responsabilidade de meio. Aplicação de anestesia menos adequada ao caso concreto. Sinistro agravado pela saída do anestesista da sala de cirurgia logo após a aplicação do anestésico. Negligencia e imperícia evidenciados. Dever de indenizar. Pensão mensal devida. Fortes indícios somados a presunção de dependência econômica da autora. Pessoa muito idosa que residia com a filha (vítima). Dano moral. Quantificação. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do valor arbitrado em sentença. Juros moratórios. Ilícito civil causador de dano moral. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso da autora parcialmente provido. Apelo do réu desprovido. Recurso da seguradora litisdenunciada. Pedido de abatimento dos valores referentes à franquia. Possibilidade. Apelo parcialmente provido. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade do instituto de resseguros do Brasil.

«Tese - A ausência do anestesiologista na sala de cirurgia após a aplicação de anestesia em seu paciente configura omissão negligente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACIENTE ACOMETIDO PELA COVID-19. AUSÊNCIA DE VAGA EM LEITO DE UTI COM EVOLUÇÃO PARA MORTE.

Recursos tirados contra desfecho processual de parcial procedência em ordem a condenar o Estado de São Paulo e o Município de Taboão da Serra ao pagamento de indenização moral e material em virtude da ausência de leito de UTI, nos termos de recomendação médica, à força do agravamento clínico do paciente acometido pela COVID-19 com evolução para óbito. Reexame necessário que se tem por interposto, ponderada a iliquidez do proveito econômico obtido pelos autores, à luz do verbete sumular 490, STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA RÉ PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA (CLARO). ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS INDEVIDAS, ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PARTE RÉ, RAZÃO PELA QUAL SE ENCONTRA COM PONTOS DE SCORE DIMINUÍDOS E NA IMINÊNCIA DE TER O NOME INCLUÍDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUER O CANCELAMENTO DO DÉBITO E ALEGA QUE A CONDUTA DA RÉ LHE CAUSOU DANOS DE NATUREZA MORAL, PLEITEANDO COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 20.000,00. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DOS SEUS PEDIDOS INICIAIS. A DESPEITO DE SUAS ALEGAÇÕES, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU ALEGADO DIREITO, QUAL SEJA, DA IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PARTE RÉ, E, POR COROLÁRIO, DE QUE SOFRERA DANO MORAL DELA DECORRENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPORIA À CONCESSIONÁRIA RÉ A OBRIGAÇÃO DE COMPENSÁ-LA PECUNIARIAMENTE. DE OUTRA SORTE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A RÉ COMPROVOU QUE HOUVE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, ACOSTANDO FATURA DE CONSUMO E TELAS SISTÊMICAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA VINCULADA AO NOME DO AUTOR, HABILITADA EM AGOSTO DE 2016, E QUE ESTAVA, AO TEMPO DA CONSULTA DA RÉ AO SISTEMA (DEZEMBRO DE 2022), EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E CANCELADA. ACERCA DE TAL RELAÇÃO CONTRATUAL, CONTUDO, O AUTOR NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE, DISCORRENDO DE MANEIRA GENÉRICA. ADEMAIS, AS TELAS SISTÊMICAS ACOSTADAS PELA PARTE RÉ COMPROVAM QUE A REFERIDA LINHA TELEFÔNICA FOI UTILIZADA, INCLUSIVE, PARA CONTACTAR LINHA CADASTRADA NO NOME DO GENITOR DO AUTOR, POR MEIO DE LIGAÇÃO, E TAMBÉM PARA PLUGAR EM MESMO APARELHO QUE UMA LINHA PERTENCENTE À GENITORA DO AUTOR, O QUE SEQUER FOI IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA, A QUAL NÃO DISCORREU UMA ÚNICA LINHA A RESPEITO. POR OPORTUNO, EM RAZÃO DAS COBRANÇAS TIDAS COMO INDEVIDAS PELA PARTE AUTORA CONSTAREM NA PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿, CONFORME OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À EXORDIAL, CABE ELUCIDAR QUE A INSCRIÇÃO NA REFERIDA PLATAFORMA NÃO CARACTERIZA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, E SIM, INCLUSÃO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA QUE SE DESTINA À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS, NEGATIVADAS OU ATRASADAS, SENDO QUE OS DADOS NELA CONTIDOS NÃO SÃO DISPONIBILIZADOS A TERCEIROS, MAS APENAS AO PRÓPRIO DEVEDOR, MEDIANTE CONSULTA PRIVADA APÓS CADASTRO. NESTE SENTIDO, AS INFORMAÇÕES ALI LANÇADAS NÃO IMPORTAM EM NEGATIVAÇÃO. ADEMAIS, DEVE-SE REGISTRAR QUE AS DÍVIDAS CADASTRADAS NA PLATAFORMA, EM NOME DO AUTOR, SÃO REFERENTES AO ANO DE 2020, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS POR ELE PRÓPRIO, NÃO SE TRATANDO DE DÍVIDAS PRESCRITAS, VISTO QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2022. SALIENTA-SE, AINDA, QUE O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SCORE DE CRÉDITO NÃO SE CONSTITUI EM BANCO DE DADOS, CONFORME SÚMULA 550 DA CORTE SUPERIOR. NESTA TOADA, AINDA QUE A DÍVIDA REFLITA NO HISTÓRICO DO CONSUMIDOR E INFLUENCIE NA PONTUAÇÃO DE CRÉDITO, NÃO SE CONSTITUI EM NEGATIVAÇÃO. ADEMAIS, É CERTO QUE, AINDA QUE SE TRATASSE DE COBRANÇA INDEVIDA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS, ESTA CORTE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE COBRANÇA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE SUA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. ASSIM, NÃO HÁ COMO SE FALAR EM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA HIPÓTESE, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE RÉ, NEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR A SER DISCUTIDA. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO CPC, art. 373, I, DEVE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DA POSTURA PROCESSUAL ADOTADA, SENDO A PRINCIPAL DELAS A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA RÉ PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA (CLARO). ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS INDEVIDAS, ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PARTE RÉ, RAZÃO PELA QUAL SE ENCONTRA COM PONTOS DE SCORE DIMINUÍDOS E NA IMINÊNCIA DE TER O NOME INCLUÍDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUER O CANCELAMENTO DO DÉBITO E ALEGA QUE A CONDUTA DA RÉ LHE CAUSOU DANOS DE NATUREZA MORAL, PLEITEANDO COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 20.000,00. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DOS SEUS PEDIDOS INICIAIS. A DESPEITO DE SUAS ALEGAÇÕES, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU ALEGADO DIREITO, QUAL SEJA, DA IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PARTE RÉ, E, POR COROLÁRIO, DE QUE SOFRERA DANO MORAL DELA DECORRENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPORIA À CONCESSIONÁRIA RÉ A OBRIGAÇÃO DE COMPENSÁ-LA PECUNIARIAMENTE. DE OUTRA SORTE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A RÉ COMPROVOU QUE HOUVE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, ACOSTANDO FATURA DE CONSUMO E TELAS SISTÊMICAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA VINCULADA AO NOME DO AUTOR, HABILITADA EM AGOSTO DE 2016, E QUE ESTAVA, AO TEMPO DA CONSULTA DA RÉ AO SISTEMA (DEZEMBRO DE 2022), EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E CANCELADA. ACERCA DE TAL RELAÇÃO CONTRATUAL, CONTUDO, O AUTOR NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE, DISCORRENDO DE MANEIRA GENÉRICA. ADEMAIS, AS TELAS SISTÊMICAS ACOSTADAS PELA PARTE RÉ COMPROVAM QUE A REFERIDA LINHA TELEFÔNICA FOI UTILIZADA, INCLUSIVE, PARA CONTACTAR LINHA CADASTRADA NO NOME DO GENITOR DO AUTOR, POR MEIO DE LIGAÇÃO, E TAMBÉM PARA PLUGAR EM MESMO APARELHO QUE UMA LINHA PERTENCENTE À GENITORA DO AUTOR, O QUE SEQUER FOI IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA, A QUAL NÃO DISCORREU UMA ÚNICA LINHA A RESPEITO. POR OPORTUNO, EM RAZÃO DAS COBRANÇAS TIDAS COMO INDEVIDAS PELA PARTE AUTORA CONSTAREM NA PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿, CONFORME OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À EXORDIAL, CABE ELUCIDAR QUE A INSCRIÇÃO NA REFERIDA PLATAFORMA NÃO CARACTERIZA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, E SIM, INCLUSÃO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA QUE SE DESTINA À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS, NEGATIVADAS OU ATRASADAS, SENDO QUE OS DADOS NELA CONTIDOS NÃO SÃO DISPONIBILIZADOS A TERCEIROS, MAS APENAS AO PRÓPRIO DEVEDOR, MEDIANTE CONSULTA PRIVADA APÓS CADASTRO. NESTE SENTIDO, AS INFORMAÇÕES ALI LANÇADAS NÃO IMPORTAM EM NEGATIVAÇÃO. ADEMAIS, DEVE-SE REGISTRAR QUE AS DÍVIDAS CADASTRADAS NA PLATAFORMA, EM NOME DO AUTOR, SÃO REFERENTES ÀS DATAS DE 22/12/2017 E 10/12/2018, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS POR ELE PRÓPRIO, NÃO SE TRATANDO DE DÍVIDAS PRESCRITAS, VISTO QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 09/12/2022. SALIENTA-SE, AINDA, QUE O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SCORE DE CRÉDITO NÃO SE CONSTITUI EM BANCO DE DADOS, CONFORME SÚMULA 550 DA CORTE SUPERIOR. NESTA TOADA, AINDA QUE A DÍVIDA REFLITA NO HISTÓRICO DO CONSUMIDOR E INFLUENCIE NA PONTUAÇÃO DE CRÉDITO, NÃO SE CONSTITUI EM NEGATIVAÇÃO. ADEMAIS, É CERTO QUE, AINDA QUE SE TRATASSE DE COBRANÇA INDEVIDA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS, ESTA CORTE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE COBRANÇA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE SUA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. ASSIM, NÃO HÁ COMO SE FALAR EM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA HIPÓTESE, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE RÉ, NEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR A SER DISCUTIDA. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO CPC, art. 373, I, DEVE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS DA POSTURA PROCESSUAL ADOTADA, SENDO A PRINCIPAL DELAS A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PARTE AUTORA QUE ALEGA, EM SÍNTESE, IRREGULARIDADE EM COBRANÇA EMITIDA PELA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ, QUE CULMINOU NA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DEVENDO SER CANCELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA REDUZIDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ADUZ A RÉ, ORA APELANTE, QUE AS COBRANÇAS SÃO DEVIDAS, UMA VEZ QUE O AUTOR REALIZOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, E QUE EVENTUAL CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURA FATO DE TERCEIRO. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO SE EXIMIR DESTA RESPONSABILIDADE NOS CASOS ESTRITOS Da Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A RÉ NÃO DEMONSTROU CABALMENTE A REGULARIDADE DA COBRANÇA QUESTIONADA, POIS NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COMO EVIDÊNCIAS DO VALOR E DAS LINHAS INTEGRANTES DO PLANO AJUSTADO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. POR OUTRO LADO, CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DA EXORDIAL DE QUE HOUVE COBRANÇA DE MODO DIVERSO DO PACTUADO, ABRANGENDO UMA LINHA TELEFÔNICA DESCONHECIDA, O DEMANDANTE APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS REALIZADOS À EMPRESA RÉ, RELATIVOS AO SERVIÇO, COM VENCIMENTO EM NOVEMBRO DE 2017, BEM COMO A FATURA EMITIDA INDEVIDAMENTE NO VALOR DE R$ 154,89 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), COM VENCIMENTO TAMBÉM EM NOVEMBRO DE 2017, EM QUE A RÉ INCLUIU A LINHA POR ELE DESCONHECIDA NOS ACESSOS INTEGRANTES DO PLANO. INSTA REGISTRAR QUE O ACORDO INDICADO PELO AUTOR COMO DESCUMPRIDO, É DE AGOSTO DE 2017, OU SEJA, POSTERIOR AOS CONTRATOS ANEXADOS PELA EMPRESA APELANTE, QUE TERIAM SIDO ASSINADOS EM DEZEMBRO DE 2016 E EM MAIO DE 2017, PELO QUE NÃO SE PRESTAM, PORTANTO, A COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO PACTO MAIS RECENTE REALIZADO ENTRE AS PARTES. QUANTO ÀS TELAS SISTÊMICAS ANEXADAS PELA RÉ NO APELO, TEM-SE QUE NÃO ESCLARECEM A PERTINÊNCIA DA DÍVIDA QUESTIONADA, ALÉM DE CONSTITUÍREM, CUMPRE CONSIGNAR, PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, AS QUAIS, POR SI SÓ, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE EXPRESSAR A VERACIDADE DOS FATOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DA SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL. ASSIM, QUANTO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR QUESTIONADO, NADA HÁ A REPARAR, DIANTE DO FATO DE QUE A PROVA DA ALEGADA REGULARIDADE DA COBRANÇA É DE INCUMBÊNCIA DA EMPRESA RÉ, TENDO EM VISTA A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º. NOUTRA SENDA, A COBRANÇA COMPROVADAMENTE INDEVIDA PERPETRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ GEROU DANO MORAL IN RE IPSA PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, POIS CULMINOU COM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 89 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, TENHO QUE, NO CASO EM CONCRETO, NÃO OBSTANTE A EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO, HÁ DE SE CONSIDERAR NA FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO OS CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE QUE INFORMAM OS PARÂMETROS AVALIADORES ADOTADOS POR ESTA CORTE. NESTE PARTICULAR, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ACIMA MENCIONADOS E ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, ENTENDO QUE O VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) CARECE DE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PATAMAR QUE SE REVELA MAIS EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Fundamentação suficiente na origem. Consonância com o entendimento do STJ. Tema 1.004/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compensação pecuniária em decorrência de esbulho de imóvel localizado às margens Rodovia SC-480. Na sentença julgou-se procedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, porém, de ofício, adequada aos consectários legais incidentes em indenização. Agravo interno do Estado de Santa Catarina em recurso especial interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Plano de saúde. Sassepe/ irh. Fornecimento de stents famacológicos para um cateterismo. Dever do sassepe. Entendimento das Súmulas 11 e 54 deste tribunal. Incidência do CDC. Negativa de fornecimento. Dano moral fixados em R$ 8.000,00. Possibilidade. Súmulas 35 deste tribunal. Precedentes. Pedido de redução da condenação ao pagamento de honorários, os quais foram fixados em R$ 1.400,00. Valor adequado recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O agravante insurge-se contra decisão terminativa decisão terminativa que deu provimento ao Apelo do ora agravado, Luiz Moura Magalhães, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais) e declarou prejudicado o Apelo do IRH/PE, mantendo os demais termos da decisão que obrigou o SASSEPE a custear o fornecimento de 02 (dois) STENTS FAMACOLÓGICOS para o recorrido, o qual necessita das referidas próteses para fazer um cateterismo, e ainda condenou o SASSEPE ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.400 (um mil e quatrocentos reais). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - TJSC. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Instituição financeira. Inscrição do nome do suposto devedor em órgão integrante do sistema de proteção ao crédito. Licitude do ato não demonstrado. Dano moral. Pretensão julgada procedente. Recurso do demandado versando sobre a existência do dano e o quantum da compensação pecuniária e o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária desprovido. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11. CPC/2015, art. 79.

«01. A relação negocial entre as instituições financeiras e os usuários (ainda que por equiparação) dos seus serviços submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3º e CDC, art. 17; Súmula 297/STJ; REsp Acórdão/STJ, Min. Luis Felipe Salomão). Respondem elas, «independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (CDC, art. 14); respondem pela «reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (CDC, art. 6º, VI). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO . Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para se prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL . No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em aparente dissonância do desta Corte, firmado no sentido de que a Síndrome do Túnel do Carpo é classificada pela legislação previdenciária dentre as doenças do sistema nervoso relacionadas ao trabalho, decorrentes de posições forçadas e gestos repetitivos, constantes do Anexo II, lista B, do Decreto 3.048/1999 (alterado pelo Decreto 6.042/2007) , razão pela qual se fazem presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva que gera ao empregador a consequente obrigação de pagar compensação pecuniária pelo dano moral infligido ao empregado, além de a reparação por danos morais ser direito previsto constitucionalmente, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência política e social, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e III, da CLT. Transcendência política e social reconhecidas . BANCÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO . Agravo de instrumento provido, ante possível violação dos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, 186 e 950 do Código Civil. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. Inicialmente, em relação à análise da transcendência, registre-se que a transcendência política e possível contrariedade à jurisprudência do TST não se confirmaram. Ademais, conquanto, em regra, este Colegiado entenda que óbices processuais - como é o caso da Súmula 126/TST - tornam prejudicado o exame dos critérios de transcendência, o caso dos autos demanda análise minuciosa dos dados fáticos efetivamente constantes do acórdão regional, inclusive com transcrição de trechos do laudo pericial, de modo que se justificou dúvida razoável em relação a incidir ou não o óbice do aludido verbete a autorizar a análise da transcendência. Dessa forma, no caso em tela, reconhece-se a transcendência social da causa objeto do recurso de revista, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT. De outra parte, muito embora quando da análise do agravo de instrumento tenha sido conjecturada possível violação dos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, 186 e 950 do Código Civil, a afronta aos dispositivos não se confirmou, pelos fundamentos que se seguem . Em análise mais acurada do acórdão regional, extrai-se que o TRT, para concluir pela ausência de nexo de causalidade, transcreve trecho do laudo pericial em que a perita, após registrar que está atenta ao nexo técnico epidemiológico (consignando ser este apenas um «norteador estatístico), examina o quadro mórbido específico de que está acometido o reclamante e então afirma: «[...] o Sr Kleber (sic) Oliveira de Figueiredo era e ainda é bancário e como tal não poderia padecer de enfermidades na coluna vertebral/segmento cervical, nos ombros, nos cotovelos e também nos punhos. Este acometimento difuso é típico e patognomômica das enfermidades degenerativas e reumatológicas. Os próprios exames de imagem, confirmam este diagnóstico «. Esse trecho deve ser lido tendo-se como pressupostos que a síndrome do túnel do carpo pode ter causas não relacionadas ao trabalho e que o nexo técnico epidemiológico fixa uma presunção relativa de causa e efeito, tanto que a Lei, art. 21-A, § 1º 8.213/1991 prevê: «A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo". O que o laudo pericial está a afirmar, com endosso do TRT, é que uma «análise não holística (ou seja, uma análise individualizada) do quadro sintomático do autor permite concluir que houve apenas « uma coincidência de dados no diagnóstico sugerido para a pessoa do Sr. Kleber (sic) Oliveira de Figueiredo com a Tabela anualmente utilizada pela Previdência Social « e que o diagnóstico mais adequado é o de ser o acometimento difuso de enfermidades uma indicação de que padece o reclamante de doenças degenerativas e reumatológicas não associadas ao trabalho, servindo os exames de imagem para atestar essa conclusão. Assim, de fato, não há como concluir o contrário do que registrou o Regional sem contrariar a Súmula 126/STJ, óbice intransponível ao conhecimento do presente apelo . Recurso de revista não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO OU OUTRA FONTE ALTERNATIVA QUE NÃO DISPENSA O PAGAMENTO PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - TJSP. APELAÇÃO - CRIMES AMBIENTAIS -

Destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração, do Bioma da Mata Atlântica (art. 38-A) - Condenação somente a pena de multa - Pleito defensivo para, preliminarmente, reconhecimento da prescrição, absolvição por erro de tipo ou redução da pena - Pleito ministerial para recrudescimento da pena-base, por ter sido empregado fogo, compensação somente parcial entre duas agravantes e uma atenuante e condenação a pena privativa de liberdade - Pleito ministerial a que se dá parcial provimento, prejudicando a análise da preliminar e, ainda, o recurso defensivo - Emprego de fogo não justifica o acréscimo da pena-base e, tendo havido compensação, como requerido, entre duas agravantes e uma atenuante, desnecessário o recrudescimento da pena pecuniária que, entretanto, deve ser alterado para privativa de liberdade, sob pena de inaceitável sensação de impunidade - Recurso ministerial parcialmente provido, com desprovimento do defensivo... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. LAVRATURA DE TOI. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA, MOTIVO PELO QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER SEU FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE PROMOVER RESTRIÇÕES DE CRÉDITO, ALÉM DE COMPENSÁ-LA PECUNIARIAMENTE POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REPISANDO AS TESES INICIAIS E REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A REFORMA DO JULGADO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL («OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.). NO CASO, O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE OU NÃO NA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI À PARTE AUTORA, DE 1938455, POR MEIO DO QUAL A CONCESSIONÁRIA RÉ COBRA DÉBITO REFERENTE À ENERGIA QUE TERIA SIDO CONSUMIDA E NÃO REGISTRADA DURANTE O PERÍODO DE SETEMBRO DE 2020 A MARÇO DE 2021, APÓS ANOTAÇÃO DE QUE O MEDIDOR SE ENCONTRAVA «COM NEUTRO DE ALIMENTAÇÃO INTERROMPIDO, IMPEDINDO O REGISTRO DE CONSUMO DE ENERGIA REAL". EMBORA A PARTE AUTORA ALEGUE A IRREGULARIDADE DO RESPECTIVO TOI, CONSTATA-SE, PELA FATURA QUE ANEXOU AOS AUTOS, QUE O CONSUMO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA ENCONTRAVA-SE ÍNFIMO NOS MESES ANTERIORES AO DA LAVRATURA DO TOI, QUE OCORREU EM MARÇO DE 2021. COM EFEITO, O HISTÓRICO DE FATURAMENTO CONSTANTE NA REFERIDA FATURA INDICA O CONSUMO ÍNFIMO ATÉ FEVEREIRO DE 2021, VARIANDO ENTRE 45 KWH E 63 KWH. APÓS, EM MARÇO DE 2021, MÊS DA LAVRATURA DO TOI, O CONSUMO VAI PARA 123 KWH, EM ABRIL VAI PARA 141 KWH, E ASSIM SUCESSIVAMENTE. RELEVA NOTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUALQUER RECLAMAÇÃO, FEITA PELA PARTE AUTORA, QUANTO À REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DE CONSUMO APÓS A LAVRATURA DO TOI. ADEMAIS, APESAR DE INSTADA A PRODUZIR PROVAS E ESCLARECER OS PONTOS CONTROVERTIDOS, COMO O MOTIVO DE TAL DIFERENÇA NO PADRÃO DE CONSUMO, ANTE A DECISÃO SANEADORA, A PARTE AUTORA NÃO SE MANIFESTOU. ASSIM, DADA A SUA INÉRCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. NA HIPÓTESE EM COMENTO, AS PROVAS ANEXADAS FORAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O CONSUMO SE ENCONTRAVA ÍNFIMO, DESINCUMBINDO-SE A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. CUMPRE REGISTRAR QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA, MÍNIMA QUE FOSSE, DE QUE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA ESTIVESSE DESOCUPADO DE PESSOAS E BENS DURANTE O PERÍODO IMPUGNADO. DESSA FORMA, EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DADOS CONSTANTES DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA 256 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, AS PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM O CONSUMO ÍNFIMO NO PERÍODO OBJETO DA RECUPERAÇÃO, SENDO CERTO QUE NO PERÍODO POSTERIOR HOUVE MEDIÇÃO REAL DE CONSUMO. ASSIM, CONSTATADA A IRREGULARIDADE DE REGISTRO DE CONSUMO, É LÍCITO À CONCESSIONÁRIA COBRAR A DIFERENÇA ENTÃO APURADA. PORTANTO, FORÇOSA A CONCLUSÃO PELA LEGITIMIDADE DA LAVRATURA DO TOI À PARTE AUTORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO É INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DAS COBRANÇAS. CONTUDO, EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA PARTE AUTORA, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À CONCESSIONÁRIA RÉ, UMA VEZ QUE ESTA RECONHECEU TER SUSPENDIDO O FORNECIMENTO NO DIA 15/12/2021, SOB A JUSTIFICATIVA DE EXISTÊNCIA DE FATURA EM ABERTO, CONCERNENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2021, NO VALOR DE R$ 202,23. OCORRE QUE, COMPULSANDO OS AUTOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE TAL FATURA SE REFERE À PARCELA DA COBRANÇA DO TOI. ADEMAIS, REPORTANDO-SE O TOI À ENERGIA CONSUMIDA E NÃO REGISTRADA DO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2020 A MARÇO DE 2021, A SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL EM DEZEMBRO DE 2021, OITO MESES DEPOIS, DIZ RESPEITO À DÉBITO PRETÉRITO. ASSIM, EMBORA LEGÍTIMO O TOI DOS AUTOS, A SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SE DEU DE FORMA INDEVIDA. A TODA EVIDÊNCIA, TAL POSTURA DA RÉ AFRONTOU O art. 3º DA LEI ESTADUAL 7.990/2018, QUE PREVÊ NÃO SER POSSÍVEL O CORTE, A SUSPENSÃO OU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, SENDO TAMBÉM CONTRÁRIA AO VERBETE SUMULAR 194 DESTA COLENDA CORTE, QUE VERSANDO SOBRE O DÉBITO PRETÉRITO, DISPÕE: «INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, AINDA QUE O USUÁRIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO. DIANTE DESSE CENÁRIO PROCESSUAL, INCIDE A ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. NO CASO, NÃO HAVENDO DÚVIDA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, A SENTENÇA MERECE REFORMA PARA CONDENAR A PARTE RÉ À RESPECTIVA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, QUE ORA SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SEMELHANTES. NÃO OBSTANTE, RESTA MANTIDO O DÉBITO DECORRENTE DA LAVRATURA DO TOI, EM VIRTUDE DE SUA LEGITIMIDADE, SENDO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 368. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - TJPE. Administrativo e constitucional. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Plano de saúde criado pelo estado de Pernambuco. Tratamento de saúde negado. Direito humano à saúde. Tutela antecipada. Demora para a realização do procedimento. Danos morais. Devidos. Termo inicial de incidência dos juros moratórios. Citação do devedor. Incidência da correção monetária. Data de publicação do acórdão que realizou novo arbitramento da indenização em danos morais. Índice de correção monetária. Encoge. Juros de mora. Lei 9.494/1994, art. 1º-F, com a redação dada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.

«1. No que concerne ao pedido de exclusão da condenação ao pagamento de indenização por em danos morais, tem-se que, embora o inadimplemento contratual por si só não gere direito a esse tipo de indenização, caso esse descumprimento tenha reflexos danosos em direitos de personalidade, gerando angústia e sofrimento, a indenização passa a ser devida, posto que a espera do procedimento cirúrgico, em caso de grave quadro clínico, gera angústia que ultrapassa os limites medianos. Aquele que contrata um plano de saúde, assim o faz acreditando que receberá o tratamento adequado, colimando, assim, assegurar-se quanto a eventuais intempéries relacionadas à sua saúde. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS . JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. 1.1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese, o Tribunal Regional destacou que a empresa não apresentou a totalidade dos cartões de ponto e que «não há nos autos qualquer comprovante de quitação integral de tais horas extras, ônus que competia ao Demandado, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II do CPC". 1.3. Nesse contexto, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 338/TST, I, que estabelece que «a não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Precedentes. Não conheço. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA . 2 . 1. No caso dos autos, consta do acórdão regional não existir irregularidades no acordo de compensação adotado. Não sendo invalidado, carece, portanto, o interesse recursal da parte. 2.2. Com efeito, no período e que juntados os cartões de ponto, a condenação ao pagamento de horas extras está restrita à jornada consignada nos controles de ponto, autorizado o abatimento de valores já quitados a tal título. Não conheço. 3. REFLEXOS DO DSR. 3.1. Ao prover o recurso ordinário do reclamante, assentou o TRT que «não há a caracterização do efeito cascata quando se deferem as diferenças de repouso semanal remunerado decorrentes de horas extras habituais e demais parcelas salariais. Com efeito, tendo sido deferida a repercussão das horas extras habituais no repouso semanal W remunerado, a incidência das diferenças deste na remuneração é direito do obreiro, sendo uma conseqüência reflexa lógica, haja vista que, se a base de cálculo da parcela em tela se modifica, a composição da remuneração deverá sofrer a mesma alteração, sem que se caracterize a ocorrência de bis in idem. Verifica-se, portanto, que o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI - I do TST, no sentido de que as repercussões em repouso semanal remunerado que se originam em horas extraordinárias, não devem ser inseridas no cálculo de férias, gratificação natalina, aviso prédio e FGTS, a fim de evitar o «bis in idem". 3.2. Esclarece-se que, não obstante o Tribunal Pleno, no julgamento do processo 10169-57.2013.5.05.0024, tenha alterado a redação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST, atribuindo à referida orientação a seguinte redação: «REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, decidiu modular os efeitos da decisão, conforme item I da tese ali fixada, para determinar que «o item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". 3.2. Inaplicável, portanto, ao presente caso, a nova redação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. 4.1. A fixação do montante devido a título de indenização por dano moral envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. 4.2. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126/TST. 4.3. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF/88). 4.4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional que foi fixado em R$ 10.000,00 o valor para cada indenização por dano moral (assédio e revistas submetidas). 4.5. Nesse contexto, na medida em que o montante arbitrado está dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do «quantum indenizatório. Não conheço. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DANO MORAL. USO DE IMAGEM. UNIFORME COM LOGOMARCAS DE EMPRESAS PARCEIRAS. 1.1. Cinge-se a controvérsia a saber se o uso de uniformes, com logomarcas dos produtos que a reclamada comercializa, configura lesão do seu direito de imagem. 1.2. Na esteira do entendimento desta Corte, a imposição de utilização de uniforme com logomarcas de produtos comercializados pela reclamada, sem expressa concordância do trabalhador ou mesmo inexistência de compensação pecuniária, viola seu direito de uso da imagem, conforme dicção do CCB, art. 20. Precedentes. 1.3. Assim, ao decidir pela improcedência do pleito, o TRT incorreu em afronta ao CCB, art. 20. Recurso de revista conhecido e provido. 2 . COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . AUSÊNCIA DE RECIBOS DE PAGAMENTO . BANCO DE HORAS . 2.1. Consta do acórdão regional não ter sido constatada irregularidades no sistema de banco de horas, «já que os registros de ponto revelam serem concedidas folgas compensatórias, atendendo-se aos requisitos previstos nos instrumentos negociais e, para tanto, não se faria necessário, de fato, valer-se de análise de recibos de quitação de horas extras. 2.2. Por sua vez, é certo que nos termos do CLT, art. 845, as provas devem ser produzidas em audiência, sendo facultado sua produção até o encerramento da instrução processual. 2.3. Contudo, a permissão dada ao reclamado para que traga aos autos do processo comprovantes de pagamentos de horas extras, decorreu, segundo se infere da decisão regional, do fato de o reclamante ter confessado, na petição inicial, «que as horas extras eram pagas, mas não de forma correta". 2.4. Assim, considerando-se a confissão do reclamante quanto ao recebimento, ao menos parcial das horas extras pleiteadas, atender sua pretensão recursal, condenando o reclamado a pagar todas as horas extras apontadas nos registros de ponto, importaria em proporcionar ao reclamante enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - STJ. Processual civil administrativo. Desapropriação indireta para a implantação de rodovia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 1.004/STJ. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Art. 27 dec-lei 3.365/1941.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta, objetivando compensação pecuniária em decorrência de esbulho de parte de imóveis que lhes pertencem, matriculados sob os números 24.947, 25.172, 24.949 e 24.948, todos no Cartório de Registro de Imóveis de Caçador/SC. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento ao apelo, para adequar a correção monetária aos termos do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ, FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM R$ 22.257,11, BEM COMO POR DANOS MORAIS EM R$ 20.000,00, EM RAZÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA PARTE AUTORA TER PEGADO FOGO EM 01/01/2023, QUEIMANDO TAMBÉM OUTROS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA TER CONTACTADO A CONCESSIONÁRIA RÉ DIAS ANTES DO OCORRIDO PARA INFORMAR QUE UM DOS MEDIDORES APRESENTAVA SINAIS DE DERRETIMENTO, SOLICITANDO QUE SE DIRIGISSE ATÉ O LOCAL DA RECLAMAÇÃO E TOMASSE AS PROVIDÊNCIAS REPARADORAS CABÍVEIS. CONSIDERANDO QUE A RÉ NÃO ATENDEU À SUA SOLICITAÇÃO, O EVENTO DANOSO TERIA SIDO CAUSADO EM RAZÃO DE SUA NEGLIGÊNCIA, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER RESPONSABILIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REPISANDO AS TESES INICIAIS E REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A REFORMA DO JULGADO. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA. NO CASO, A CONCESSIONÁRIA RÉ ALEGA QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL COMPETENTE, E QUE A PARTE AUTORA NÃO A CONTACTOU PARA SOLICITAR RESSARCIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE DANO MATERIAL. ASSIM, NÃO PÔDE AVERIGUAR SE O PERECIMENTO DE SEU PRODUTO DECORREU DE ALGUM PROBLEMA DE ENERGIA POR CULPA DA EMPRESA, NEM RESSARCIR O CLIENTE. CONTUDO, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA BUSCOU UM ENGENHEIRO ELÉTRICO APÓS O OCORRIDO, O QUAL EMITIU LAUDO TÉCNICO QUE CONCLUIU QUE O SISTEMA ELÉTRICO E FOTOVOLTAICO DO AUTOR ESTÁ INSTALADO DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES E CONFORME APROVADO PELA CONCESSIONÁRIA, SEM APRESENTAÇÃO DE FALHAS INTERNAS. A RESPEITO DESTE LAUDO, A CONCESSIONÁRIA RÉ SEQUER APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ADEMAIS, NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NOS AUTOS. COM EFEITO, EM RÉPLICA, O AUTOR FRISA QUE REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE O RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS, EM OPOSIÇÃO AO ALEGADO PELA RÉ, SOB O NÚMERO DE ORDEM A037096743 NO DIA 09/02/2023, REQUERIMENTO ESTE COMPROVADO EM TELA SISTÊMICA ACOSTADA PELA PRÓPRIA PARTE RÉ JUNTO DA CONTESTAÇÃO. O MAGISTRADO A QUO, NA R. SENTENÇA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, FUNDAMENTANDO-SE EM NÃO HAVER NOS AUTOS NENHUMA PROVA DE QUE O SISTEMA DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICA DO AUTOR SOFREU DANOS EM DECORRÊNCIA DO INCIDENTE, BEM COMO AS NOTAS FISCAIS DE COMPRAS DE MATERIAIS APRESENTADAS SEREM TODAS DATADAS DE DOIS MESES APÓS O OCORRIDO. ENTRETANTO, TAIS FUNDAMENTOS NÃO SE VERIFICAM, DADO QUE O AUTOR TAMBÉM JUNTOU AOS AUTOS NOTAS FISCAIS DE DESPESAS DATADAS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2023, ISTO É, PRÓXIMAS AO INCIDENTE. A TODA EVIDÊNCIA, A PARTE AUTORA, DILIGENTEMENTE, DEMONSTROU TER NOTIFICADO PREVIAMENTE A CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA ACERCA DOS SINAIS DE DERRETIMENTO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E OS RISCOS DISTO DECORRENTE, REALIZANDO SOLICITAÇÃO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, DIAS ANTES DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, COM PROTOCOLO APRESENTADO NOS AUTOS. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, REVELA-SE COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PARTE RÉ, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. CONSIDERANDO A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME PREVISTO NO CDC, art. 14, § 3º, CABIA À CONCESSIONÁRIA RÉ O ÔNUS DE DEMONSTRAR A INCIDÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE. E, COMO NÃO O FEZ, HÁ DE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS CAUSADOS. O DANO MATERIAL RESTOU COMPROVADO PELAS NOTAS FISCAIS ANEXADAS AOS AUTOS DO PROCESSO, PERFAZENDO O VALOR DE R$ 22.257,11 (VINTE E DOIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E ONZE CENTAVOS), QUE, EM SE TRATANDO O CASO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVE SER RESSARCIDO À PARTE AUTORA COM ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE AS DATAS DAS NOTAS FISCAIS, CONFORME ORIENTAÇÃO EXPRESSA NA SÚMULA 331 DO TJ/RJ. COM RELAÇÃO AO ÍNDICE APLICÁVEL, DEVE-SE OBSERVAR A TAXA SELIC, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP. QUANTO AO DANO MORAL, IGUALMENTE ASSISTE RAZÃO À PARTE AUTORA, ORA APELANTE. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR SÓ CONSEGUIU A RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS SEUS NOVOS MEDIDORES APÓS DECISÃO LIMINAR EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL, CERCA DE DOIS MESES APÓS O EVENTO DANOSO. EM TELA SISTÊMICA JUNTADA PELA PRÓPRIA RÉ, PERCEBE-SE QUE O AUTOR RECLAMOU A FALTA DE ENERGIA TANTO NO DIA SEGUINTE AO EVENTO (02/01/2023), COMO EM POUCO MAIS DE UM MÊS DEPOIS DO OCORRIDO (09/02/2023), O QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES ACERCA DAS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELO CLIENTE E A DEMORA DA PARTE RÉ EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, CUJO SERVIÇO É ESSENCIAL. CARACTERIZADA ESTÁ A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, DEVENDO SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO, PELA TAXA SELIC, COM IGUAL BASE NO SUPRACITADO RESP 1.795.982/SP. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO. REVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ APELADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - TJPE. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de agentes. Recurso da defesa. Compensação da confissão espontânea com a reincidência. Impossibilidade. Preponderância da reincidência. Precedentes do STF. Pedido de isenção do pagamento das custas processuais e da pena pecuniária. Possibilidade apenas em relação às custas processuais. Pena pecuniária prevista no preceito secundário da norma penal violada. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Havendo concurso entre a confissão espontânea e a reincidência deve ser dada primazia a esta última, sendo inadmissível a sua compensação, a teor do que dispõe o art. 67, do CPB. Precedentes do STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Condenação apenas à retratação pública. Insuficiência. Indenização pecuniária. Reparação integral do dano moral.

1 - Limitação da reparação por danos morais pelo tribunal de origem à retratação junto à imprensa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Pintor - Acidente típico - Lesão no membro inferior direito - Nexo causal reconhecido - Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa - Conversão do auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário, sem vantagem pecuniária - Auxílio-doença devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos do autor e oficial desprovidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANISTIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. VERBA A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEVERIA TER SIDO PERSEGUIDA POR SUA TITULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo buscando apenas a compensação da pena de multa com os valores pagos pelo apelante como condição da suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Benefício revogado pelo descumprimento da totalidade das parcelas da prestação pecuniária. Ausência de previsão legal. Prestação pecuniária como condição do sursis processual tem natureza diversa da pena pecuniária fixada na r. sentença, com consequências jurídicas distintas. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Pena e regime prisional mantidos como fixados na r. sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 128, 458, 459 e 460, do CPC, CPC/1973. Arts. 7º, § 5º, 15, 25 e 58, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de prestação de serviços. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a alegação de afronta aos arts. 128, 458, 459 e 460, do CPC, Código de Processo Civil/1973 e aos arts. 7º, § 5º, 15, 25 e 58, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria; c) o Tribunal de origem consignou que «cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de multa contratual, em função da alegada ocorrência de diversas infrações contratuais e do desequilíbrio econômico-financeiro do pacto firmado com a Ré, para prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições diárias. (...) Com efeito, conforme se infere dos autos, após concorrência pública realizada através do Edital 950845, a CASA DA MOEDA DO BRASIL firmou com a empresa SUPERQUENTE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, em 06 de dezembro de 1995, o Contrato 1640/95 (fls. 33/66), cujo objeto era a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições diárias, a serem executadas no restaurante da empresa pública. Ocorre que, em 10 de outubro de 1998, a empresa SUPERQUENTE, através de instrumento particular de Termo de Cessão de Direitos e Obrigações (fls. 68/71), cedeu a Autora (LAÉRCIO PEREIRA BRAGA - firma individual), com anuência da CASA DA MOEDA DO BRASIL, todas as obrigações e direitos relativos ao contrato de prestação de serviços originalmente firmado com a empresa cedente. Destarte, a Autora, a partir de 10 de outubro de 1998, passou a prestar à CASA DA MOEDA DO BRASIL os serviços de preparo e distribuição de refeições diárias, até 05 de dezembro de 2000, quando expirou a última prorrogação contratual ajustada pelas partes, constante do quarto termo aditivo ao contrato (fls. 88/99). Diante de tal quadro, bem como do exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, não vislumbro plausibilidade no argumento autoral, no sentido de que teria suportado elevados prejuízos, em função da redução no número de refeições servidas diariamente aos funcionários da Ré, ora Apelada (...) Noutro giro, importa considerar, ainda, que o contrato administrativo objeto da presente demanda foi inicialmente celebrado em 06 de dezembro de 1995, sendo assumido pela Autora, através de cessão de direitos, em 10 de outubro de 1998, tendo sofrido, a partir daí, dois aditivos, firmados em 05 de dezembro de 1998 e 05 de janeiro de 2000, sendo que em nenhum deles houve modificação do preço do serviço pactuado. (...) Por seu turno, também não prospera o pedido indenizatório ligado aos alegados prejuízos que teriam sido causados pela empresa pública, em razão de atraso no pagamento e descontos irregulares nas faturas, na medida em que a efetiva ocorrência de tais fatos não restou devidamente comprovada nos autos. (...) Do mesmo modo, não vislumbro motivos para acolhimento da pretensão indenizatória, formulada em razão do alegado aumento de custo, decorrente da exigência de utilização de determinadas marcas de produtos, porquanto, do exame do conjunto fático-probatório, especialmente da documentação acostada às fls. 970/996, denota-se que a indicação de marcas de produtos a serem utilizados no preparo ou composição das refeições que seriam fornecidas pela Autora se deu em razão de características objetivas, com o intuito de delimitar um padrão mínimo de qualidade desses produtos, já que contratualmente havia previsão de que 'Todos os gêneros, condimentos ou qualquer outro ingrediente utilizado na elaboração de refeições, lanches, desjejum, deverão ser obrigatoriamente de 1ª qualidade e estar em perfeitas condições de higiene e apresentação' (fls. 56), não se caracterizando, portanto, qualquer infringência à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. (...) Noutro giro, à míngua de previsão legal ou contratual, afigura-se manifestamente descabida a pretensão da Autora de exigir da Empresa Pública contratante o pagamento de multa, em virtude de alegado descumprimento contratual. Ao revés, o contrato de prestação de serviços previa, em sua Cláusula Vigésima, 'd', que: 'Pela inexecução total ou parcial deste contrato, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e aceitos pela CMB poderão ser aplicadas à CONTRATADA, garantida prévia defesa, as seguintes sanções: [...] d) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, por descumprimento de qualquer outra cláusula contratual;'. (...) no caso dos autos, a Autora não logrou êxito em demonstrar e tampouco comprovar as consequências deletérias que teria suportado em razão dos atos que atribui à Empresa Pública contratante, razão pela qual não se pode entrever qualquer abalo à sua honra objetiva, passível de compensação pecuniária (fls. 2.469-2.479, e/STJ, grifos no original); e d) o acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das cláusulas contratuais, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SUL AMÉRICA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO HIDROXIUREIA OU TAPREV 500 MG, NECESSÁRIO NO COMBATE E CONTROLE DA PATOLOGIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, QUAL SEJA, NEOPLASIA MIELOPROLIFERATIVA CRÔNICA JAK2 POSITIVA - POLICITEMIA VERA (DOENÇA CARACTERIZADA PELA EXPANSÃO CLONAL DE CÉLULA HEMOPOÉTICA PRIMITIVA PLURIPOTENTE COM PROLIFERAÇÃO DESREGULADA DAS LINHAGENS GRANULOCÍTICA, MEGACARIOCÍTICA E ERITROCÍTICA). PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O REFERIDO TRATAMENTO NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. PRECEDENTE DO E. STJ SEGUNDO O QUAL O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR É, EM REGRA, TAXATIVO, ADMITINDO-SE, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E RESTRITAS, A SUPERAÇÃO DAS LIMITAÇÕES CONTIDAS NO ROL. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVÊ QUE O ALUDIDO ROL CONSTITUI A REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS DE SAÚDE E IMPÕE A COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NAQUELE ROL EM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS (LEI NACIONAL 14.454/2022). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA SEGURADORA RÉ DE QUE SUA CONDUTA ESTARIA ABARCADA PELO ENTENDIMENTO PRETORIANO, OU PELA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM REFERÊNCIA QUE CARACTERIZA POSTURA ABUSIVA E GERA DANO MORAL IN RE IPSA, CUJO MONTANTE FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) REVELA PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A OBRIGAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE PERMANECE ATÉ A EFETIVA RESCISÃO CONTRATUAL PROVOCADA PELA ESTIPULANTE. DESPROVIMENTO.

Na espécie, a seguradora de assistência à saúde ré negou cobertura para o tratamento medicamentoso (Hidroxiureia ou Taprev 500 mg), necessário para combater e controlar a patologia que acomete a parte autora, qual seja, Neoplasia Mieloproliferativa Crônica JAK2 Positiva - Policitemia Vera (doença caracterizada pela expansão clonal de célula hemopoética primitiva pluripotente com proliferação desregulada das linhagens granulocítica, megacariocítica e eritrocítica), sob o argumento de o referido tratamento não constar no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - TJSP. CTB, art. 303 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS QUE NÃO SE ADMITE NO DIREITO PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Ementa: CTB, art. 303 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS QUE NÃO SE ADMITE NO DIREITO PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA VÍTIMA - - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote