(DOC. VP 220.6291.2190.9618)

STJ. processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Cerceamento do direito de defesa. Necessidade de produção probatória. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação de desapropriação indireta objetivando compensação pecuniária em decorrência de esbulho de parte de sua propriedade rural. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O Tribunal a quo, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo a decisão monocrática de improcedência da ação. II - Relativamente à alegada violação da CF/88, art. 5º, LV, não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucio

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