Jurisprudência sobre
compensacao pecuniaria

401 - TJPE. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento. Atraso na entrega de imóvel. Abalo moral a exigir compensação pecuniária. Multa contratual cumulável com perdas e danos. Precedentes do STJ. Ausência de especificação contratual. Mora que deve compreender o prazo de tolerância. Arts. 423 do cc e 47 do CDC.

«1. À luz do princípio pacta sunt servanda, o contrato, uma vez celebrado com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários a sua validade, deve ser executado entre as partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Assim, seja por inadimplemento absoluto ou relativo, o não cumprimento do contrato acarreta ao devedor a obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes de tal inobservância ocasionados ao credor. 2. Apesar da jurisprudência, em regra, firmar-se no sentido de que apenas o inadimplemento contratual não é fato capaz de ocasionar dano moral, tal entendimento deve ser excepcionado desde que o descumprimento do contrato ocasione consequências bastante sérias de cunho psicológico, isto é, quando acarrete um abalo moral significativo à parte prejudicada. ... (Continua)

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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR AUTÔNOMO CONSUMIDOR SOLICITANTE DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO PELO RÉU, PARA EFEITO DE INTERMEDIAR PAGAMENTOS EM CONTEXTO DE CORRIDAS DE PRAÇA, ÁREA PROFISSIONAL NA QUAL ATUA, COM VISTAS A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE DADOS PESSOAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS DE ESTELIONATO EM FACE DE TERCEIROS PASSAGEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, PELA DEMANDADA, DOS FATOS NARRADOS PELO REQUERENTE, ATRAINDO EM FAVOR DESTE ÚLTIMO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE/LEGITIMIDADE DE QUE TRATA O CPC, art. 341, CAPUT. PEÇA DE BLOQUEIO QUE TRATOU O AUTOR COMO SE VÍTIMA DA FRAUDE FOSSE, QUANDO, DIVERGENTEMENTE, A NARRATIVA INAUGURAL REPORTOU A NÃO PARTICIPAÇÃO DIRETA DO POSTULANTE NOS EVENTOS DELITIVOS, MAS O DESCAMINHO/EXTRAVIO DO PRODUTO INVESTIDO EM CAUSA PETENDI, COMO INSTRUMENTAÇÃO DE ILICITUDES PERPETRADAS POR OUTREM. MÍNIMA COMPROVAÇÃO AUTORAL DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, NÃO ELIDIDA PELA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA PELA CONTRAPARTE NO INTUITO DE SE DESINCUMBIR DO ONUS PROBANDI IMPOSTO OPE LEGIS PELOS ARTS. 373, II, DO CPC, C/C ARTS. 6º, VIII, E 14, §3º, DO CDC. MALVERSAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DE CONSUMIDOR PARA O COMETIMENTO DE FRAUDE QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DE SEGURANÇA PRECONIZADOS PELO ART. 12, §1º, DO CDC, PARA CONSIDERAR RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO EM FUNÇÃO DE DEFEITO. FORTUITO INTERNO INAPTO A EXCLUIR O DEVER DE INDENIZAR PREDITO NO ART. 927 DO CC, SEGUNDO INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. VERBA RESSARCITÓRIA À GUISA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ESTIPULADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU DE MANEIRA INSUFICIENTE EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSOANTE O CRITÉRIO BIFÁSICO DE QUANTIFICAÇÃO, COM BASE NA GRAVIDADE DO DANO, GRAU DE CULPA DO OFENSOR, CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS E MÉDIA PRATICADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES AFINS. IMPOSITIVA MODULAÇÃO AMPLIATIVA, SOB SEMELHANTES PARÂMETROS, À CIFRA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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403 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. GRAVE LESÃO NO DEDO ANELAR ESQUERDO, OCORRIDA EM AULA DE EDUCAÇÃO FÍSICA MINISTRADA EM ESCOLA MUNICIPAL, QUE CULMINOU COM SUA AMPUTAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE PROTEÇÃO E INCOLUMIDADE DO PODER PÚBLICO. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS ESTÉTICO E MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO. PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. MONTANTES COMPENSATÓRIOS PELO DANO ESTÉTICO, FIXADO EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), E PELO DANO MORAL, FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), QUE SE REVELAM EXACERBADOS, CARECENDO DE REDUÇÃO PARA 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), RESPECTIVAMENTE, PISOS VERDADEIRAMENTE PROPORCIONAIS, EQUILIBRADOS, RAZOÁVEIS E CONSONANTES COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Responsabilidade civil do ente público por omissão específica. ... (Continua)

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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS INCIDENTES SOBRE A UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A INCORPORADORA E A CONSTRUTORA À REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS DETECTADOS NA ÁREA COMUM DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E NA UNIDADE AUTÔNOMA DE PROPRIEDADE DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA 1ª RÉ (INCORPORADORA). PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA POSTULAR REPAROS SOBRE A ÁREA COMUM DA EDIFICAÇÃO, E DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PRETENSÃO RECURSAL À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, À REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO DOS DANOS MORAIS.

Controvérsia recursal circunscrita à responsabilidade civil da incorporadora pelos alegados vícios construtivos incidentes sobre a unidade autônoma adquirida pela autora. ... (Continua)

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405 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. AMPLA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM BASE EM CONSUMO NÃO MEDIDO POR SUPOSTA LIGAÇÃO DIRETA NA REDE DE ABASTECIMENTO. EMISSÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE ALEGADO CONSUMO RECUPERADO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (CORTE). PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A PARTE RÉ A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. POR SUA VEZ, A PARTE AUTORA PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DA UNIDADE RESIDENCIAL DA PARTE AUTORA RELATIVA AOS MESES RECLAMADOS, SUPOSTAMENTE AQUÉM DO REAL CONSUMO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO REVELAM QUE A FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) REPRESENTA PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.

Na espécie, a concessionária ré não comprovou a alegada irregularidade na medição imputada à parte autora relativa aos meses reclamados, supostamente inferior ao real consumo, circunstância que ensejou a declaração de nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de seus corolários. ... (Continua)

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406 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Autor alega ter sido surpreendido com descontos em sua folha de pagamento referentes a empréstimo consignado e seguro prestamista, não reconhecidos - Ré, por sua vez, sustenta a regularidade das contratações - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a declaração de inexistência dos contratos e a condenação da ré à devolução, de forma simples, dos valores descontados, determinando-se o depósito nos autos do valor creditado na conta corrente do autor - Insurgência do requerente - Parcial cabimento - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Ré que não trouxe aos autos, conforme lhe competia, qualquer prova apta a demonstrar a legítima contratação por parte do autor - Inexistência de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pontuando-se que, além da indevida contratação do empréstimo consignado e do seguro prestamista, houve renegociação do débito (fls. 253/256), de modo a aumentar o saldo devedor - Restituição em dobro dos valores despendidos, em tais circunstâncias, que é de rigor, uma vez que houve inequívoca violação à boa-fé objetiva (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) - Entendimento, ademais, pacificado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ: «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - Danos morais também caracterizados - Autor que, por longo período, teve que arcar com descontos indevidos em seus salários, que constituem valores indispensáveis à subsistência, o que, por si só, denota a lesão aos direitos de personalidade e o direito à compensação pecuniária - Redução indevida de verba alimentar, ressaltando-se que o requerente percebe rendimentos inferiores a três salários mínimos - Quantum indenizatório ora arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente à justa compensação do dano e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa, consoante precedentes desta Turma em casos análogos - Recurso a que se dá parcial provimento, nestes pontos. ... (Continua)

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407 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS SOB COAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO QUE ALCANÇA AS OPERAÇÕES REALIZADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

A causa. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por consumidor contra instituição financeira e seguradora, em virtude da não restituição de valores decorrentes de transações bancárias realizadas sob coação, após ter sido vítima de sequestro relâmpago. ... (Continua)

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408 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc-413. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso

I - Na origem trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de parte do imóvel que lhes pertence, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville/SC sob o 17.065, localizado à margem da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova - Guaramirim/SC. Na sentença extinguiu-se a ação em razão da prescrição da pretensão indenizatória. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação autoral, desconstituindo a sentença de primeiro grau de prescrição indenizatória, entretanto, julgando improcedente o pedido inaugura. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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409 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc-413. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso

I - Na origem trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de parte do imóvel que lhes pertence, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville/SC sob o 17.065, localizado à margem da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova - Guaramirim/SC. Na sentença extinguiu-se a ação em razão da prescrição da pretensão indenizatória. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação autoral, desconstituindo a sentença de primeiro grau de prescrição indenizatória, entretanto, julgando improcedente o pedido inaugura. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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410 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc-413. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso

I - Na origem trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de parte do imóvel que lhes pertence, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville/SC sob o 17.065, localizado à margem da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova - Guaramirim/SC. Na sentença extinguiu-se a ação em razão da prescrição da pretensão indenizatória. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em grau recursal, julgou-se improcedente o pedido inaugural. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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411 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc-413. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de parte do imóvel que lhes pertence, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville/SC sob o 17.065, localizado à margem da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova - Guaramirim/SC. Na sentença, extinguiu-se a ação em razão da prescrição da pretensão indenizatória. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação autoral, desconstituindo a sentença de primeiro grau de prescrição indenizatória, entretanto, julgando improcedente o pedido inaugura. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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412 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Faixa de domínio. Gleba inalterada no plano concreto. Mera limitação administrativa. Indenização indevida. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de parte do imóvel que lhe pertence, localizado às margens da Rodovia SC413, Trecho Vila Nova-Graramirim, matriculado sob 24.628 no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville, utilizado para instituição de faixa de domínio da mesma rodovia. ... (Continua)

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413 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE SOFRIDO PELA AUTORA, MENOR IMPÚBERE, EM DECORRÊNCIA DA MÁ CONSERVAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO, DO QUAL DECORREU FRATURA EM MEMBRO SUPERIOR E NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ALÉM DE REABILITAÇÃO POR FISIOTERAPIA.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos em ordem a fixar indenização pelos danos morais e estéticos em favor da menor em R$ 20.000,00 e, em R$10.000,00, pelos danos morais experimentados por seus pais, além do dano material comprovado. ... (Continua)

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414 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação de sentença. Dano moral puro. Viabilidade do arbitramento e não da liquidação por artigos. Adoção dessa última forma, porém, que propicia maior amplitude ao contraditório, inclusive com realização de perícia por arbitramento. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CPC/1973, art. 335. (Amplas considerações sobre o tema). CF/88, art. 5º, V e X.

«... gostaria inicialmente de salientar um ponto: o de que se trata de dano moral puro, cuja ocorrência restou afirmada no processo de conhecimento. Tanto que o réu, o Banco, foi condenado a prestar indenização. Parece-me que todos os problemas radicam no que eu consideraria, quiçá, um equívoco das instâncias locais. O de ter determinado se processasse esta liquidação de sentença por artigos, quando, em verdade, a liquidação dos danos morais é um dos terrenos mais próprios à liquidação por arbitramento. Eis que estamos aqui no domínio, se assim posso dizer, do mais elevado grau de subjetivismo no apreciar a compensação pecuniária pelo dano moral. Aliás, é o grande argumento dos opositores à indenização do dano moral: saber qual seria a quantia em dinheiro capaz de compensar, por exemplo, a dor de um pai pela perda de um filho, ainda em tenra idade; ou qual a quantia em dinheiro capaz de compensar a dor moral do cidadão probo que for injuriado, difamado ou caluniado. Entretanto, se é verdade que existe imensa dificuldade em mensurar, em pecúnia, o dano moral, mais injusto seria indenizar um amassamento em porta de automóvel, e não indenizar pecuniariamente, já que de outro modo não parece possível, o dano moral, que abala muito mais a personalidade do indivíduo do que qualquer dano puramente material. E tanto é verdade que essa indenização deveria ter sido fixada por arbitramento, que no procedimento da indenização por artigos sentiram as partes necessidade de recorrer a quê? De recorrer exatamente ao arbitramento, nomeando um perito e estando as partes de pleno acordo em nomear assistentes técnicos; e o perito acabou apresentando seu laudo, o que revela como a natureza da demanda acabou se impondo o próprio rito. Fez-se, na verdade, uma liquidação por arbitramento sob o «nomem juris de liquidação por artigos. Afirma-se, agora, que ao liquidante cumpria indicar fatos comprobatórios de que realmente sofrera dano moral, para que este dano pudesse ser mensurado em pecúnia. Mas a ocorrência do dano moral já transitou em julgado. O problema aqui consiste apenas em saber o «quantum capaz de compensar tal dano moral. ... (Min. Athos Carneiro).... (Continua)

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415 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que condenou o requerido a restabelecer à autora o acesso à sua conta invadida no Instagram e ao pagamento de indenização por danos morais - Inconformismo da parte requerida, que propugna a inexistência de prejuízo extrapatrimonial e a inexequibilidade da obrigação de fazer - Cabimento em parte - Conquanto inquestionável o dever de o provedor de aplicações assegurar a normalidade em seu ambiente virtual, a exigibilidade da compensação pecuniária pelo infortúnio gerado depende da presença de dano concreto e anormal ao bem jurídico tutelado, que supere os limites do mero dissabor ou aborrecimento - Hipótese em que a apelada utilizava a rede do apelante tão somente a título particular, sem intuito comercial a nível individual ou coletivo, a descaracterizar transtorno fora do comum - Suposta vulneração de dados pessoais que, além de estar lastreada em asserção genérica, não induz a danos morais presumidos - Cabia à apelada comprovar as repercussões extraordinárias que justificavam a condenação do apelante em danos morais, visto que a única consequência da invasão da conta e demora em reativá-la foi a divulgação de golpes em projetos financeiros por meio do perfil invadido, prática reiteradamente observada em contextos semelhantes e de improvável êxito, dada a ilegitimidade perceptível por quem já conhecia o emissor dos anúncios - Precedentes desta E. Câmara - Multa cominatória para o descumprimento da obrigação encontra fundamento em seu propósito de pressionar o devedor a realizar a prestação, estando o valor fixado, de R$ 500,00, em consonância com o preceito - Limite máximo da multa, contudo, reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração pelo e. Juízo a quo se houver manutenção da infundada resistência no cumprimento do julgado - Ainda que o apelante tenha de solicitar outro e-mail, seguro, à apelada, não há que se falar em impossibilidade de desempenho da obrigação, porque ele poderá demonstrar a posteriori o atendimento pleno do comando judicial, com a consecução das diligências que estavam ao seu alcance, e, se o caso, inércia da outra parte que impediu a regularização de seu próprio interesse - Princípio da causalidade intangível no caso concreto - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação em danos morais e reduzir o limite máximo da multa pelo descumprimento da obrigação, redistribuindo-se as verbas sucumbenciais... (Continua)

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416 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. OBRIGAÇÃO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À REALIZAÇÃO Da LeiLÃO DA CEDAE EM 2021. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR PEDIDO DE INCLUSÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A QUESTÃO DA POSSÍVEL INCLUSÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SEQUER FOI DEBATIDA NOS AUTOS, AFASTANDO-SE ASSIM A APLICAÇÃO AO CASO DO AVISO TJ 182/2023 E DA DECISÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0024943-76.2023.8.19.0000. ADEMAIS, A OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDA PELA PARTE AUTORA CONSISTE SOMENTE NA ABSTENÇÃO DE COBRANÇA EM RAZÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVENTUAL CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ PODERÁ SER ENFRENTADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NO MÉRITO, O LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA LOCALIDADE. A TODA EVIDÊNCIA, SE NÃO HÁ A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, É ÓBVIO QUE NÃO EXISTE LASTRO LEGAL PARA SUA COBRANÇA, CONSUBSTANCIANDO ABUSIVA E DESLEAL A POSTURA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM COBRAR POR SERVIÇO SABIDAMENTE NÃO PRESTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA OU COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUBSTANCIAL DESVIO DO SEU TEMPO PRODUTIVO NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSTA SALIENTAR QUE, PARA QUE O PLEITO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL POSSA SER ATENDIDO, NO CASO SUB EXAMINE, CABERIA À AUTORA COMPROVAR O DESDOBRAMENTO FÁTICO CAPAZ DE INFRINGIR SEU PSIQUISMO E ULTRAJAR OS DIREITOS DA SUA PERSONALIDADE OU, AO MENOS, A EXISTÊNCIA DE SUBSTANCIAL DESVIO DO SEU TEMPO PRODUTIVO NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, O QUE NÃO OCORREU. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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417 - TJSP. CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE

da «FALSA CENTRAL e do «PIX - Autor recebeu ligação da falsa central, que tinha o telefone da agência - Interlocutora se identificou como uma das gerentes (conhecida do autor), constatando posteriormente que realizadas transferências PIX de R$ 4.750,00 em 02/02/2024 (fls. 31), mediante utilização de seu limite bancário - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Cabimento parcial - Apenas SICOOB CREDIGUAÇU é parte passiva legítima, já que não há solidariedade entre as entidades cooperativas, sendo declarada a ilegitimidade do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A - Indícios veementes de fraude - Boletim de Ocorrência de fls. 32/4 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Autor apenas recebe o benefício previdenciário na conta controvertida e pagamentos módicos - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - CDC aplicável às atividades de cooperativas (de crédito) equiparadas às típicas instituições financeiras, não versando o caso concreto sobre capital de giro (relação de insumo, e, por isso, exceção) para atividade empresarial - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de golpe «da falsa central e do «pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (hipótese dos autos) - Caracterização do nexo causal e culpa - A existência de limite de crédito, por si só, não transfere ao consumidor o risco do negócio e nem se presta a afastar o dever de coibir fraudes e de observância do perfil do correntista - Sentença reformada para a restituição do PIX de R$ 4.750,00 realizado em favor de terceiro, devidamente atualizado, pela SICOOB CREDIGUAÇU. ... (Continua)

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418 - TJPE. Reexame necesário e apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Competência da justiça comum estadual. Mérito. Direito do trabalhador contratado ao gozo de férias, e décimo terceiro salário como decorrência da efetiva prestação de serviços. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Reexame necessário provido, em parte.

«1. Tratando-se de hipótese relacionada a servidor contratado temporariamente pela Administração Pública, não lhe devem ser conferidos os direitos e as verbas rescisórias previstos apenas na Consolidação das Leis do Trabalho (precedentes). ... (Continua)

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419 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Agente comunitário de saúde. Município de santa cruz da baixa verde. Contrato temporário. Edição da Emenda Constitucional 51/2006 e Lei municipal 004/2007. Regime estatutário. Direito ao décimo terceiro salário e férias acrescida do terço constitucional. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O §5º do CF/88, art. 198, incluído pela EC nº. 51/2006 e depois alterado pela EC nº. 63/2010, deixou à Lei a regulamentação sobre o regime jurídico das atividades de agente comunitário de saúde e de combate às endemias. ... (Continua)

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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, AJUIZADA EM FACE DO BANCO BRADESCO, BANCO DIGITAL NEXT. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR CONSUMIDOR. OBJETIVA O IMEDIATO BLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA QUE NÃO SOLICITOU, NO BANCO REQUERIDO, 360603-1, AGÊNCIA 38710, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SUA CONTRATAÇÃO, BEM COMO, A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS DANOS MORAIS ALEGADAMENTE SUPORTADOS. PARA TANTO, INFORMOU QUE EM 05 DE OUTUBRO DE 2022 VERIFICOU A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM SEU PAGAMENTO MENSAL RECEBIDO ATRAVÉS DO BANCO ITAÚ NO VALOR DE R$439,65M REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NUNCA SOLICITOU. POR ESTE MOTIVO AJUIZOU DEMANDA DE NÚMERO 0821245-15.2022.8.19.0210 EM FACE DO BANCO ITAÚ. NO BANCO ITAÚ FOI INFORMADA A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMRÉSTIMO NO VALOR DE R$16.350,00, QUE TERIA SIDO DISPONIBILIZADO POR MEIO DE TED EM CONTA BANCÁRIA ABERTA EM SEU NOME INDEVIDAMENTE NO BRADESCO, QUE ESSE DESCONHECE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O RÉU BANCO BRADESCO A CANCELAR A CONTA CORRENTE ABERTA SOB A TITULARIDADE DO AUTOR, CONFORME MENCIONADO NA INICIAL, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS TERMOS DA TUTELA, CONDENAR A COMPENSAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MORAIS IMPINGIDOS, ATRAVÉS DO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ESTES ACRESCIDOS DE JUROS DE 1%A.M. A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESSA SENTENÇA. INCONFORMADO, O BANCO BRADESCO APELA. REQUER TÃO SOMENTE A REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00, PARA R$3.000,00. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BANCO BRADESCO. ESTA CORTE DE JUSTIÇA VEM RECONHECENDO, PARA A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO MORAL, A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, EM CASOS SEMELHANTES AO QUE SE APRECIA, QUANDO O CONSUMIDOR NECESSITA RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA OBTER O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO, ANTE AS RECUSAS INJUSTIFICADAS DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS A SOLUCIONAR A DEMANDA NA VIA ADMINISTRATIVA, O QUE SE VERIFICOU ATRAVÉS DOS PROTOCOLOS 327665750 E 327859834, JUNTO AO BANCO DIGITAL NEXT PERTENCENTE AO BRADESCO. DESTA FORMA, O DANO MORAL É PATENTE, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR, NÃO PODENDO SER MINIMIZADO PELA DEFINIÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 5.000,00, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVE SER MANTIDO, CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 343 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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421 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA contra sentença que julgou procedente pedido em ação de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais, declarando inexistente o débito imputado à autora e condenando a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, em razão de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PARCIAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO BANCO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Caso em exame ... (Continua)

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423 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. ART. 133, II, DO RITJERJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR HERDEIROS DE VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO EM DEZEMBRO/2004 POR PREPOSTO DO 1º REQUERIDO, COM VISTAS A PENSIONAMENTO E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRIPLA IRRESIGNAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA À NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). DECISÃO RELATORIAL DAQUELE DECLINATÓRIA PARA ESTE ÓRGÃO AD QUEM, SOB MOTIVO DE QUE O SEU PRONUNCIAMENTO EM RECURSOS INTERPOSTOS EM FEITOS CORRELATOS ACARRETARIA A CONCENTRAÇÃO, MESMO EM HIPÓTESE DE COISA JULGADA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO DO JUÍZO DECLINANTE, NO ENTANTO, QUE EXSURGE DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO A PARTIR DO MESMO PROCESSO ORIGINÁRIO (REF. PROC. 0049211-15.2014.8.19.0000 ¿ REL. DES. ALEXANDRE CÂMARA), A TEOR DAS REGRAS DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, C/C ART. 86, CAPUT, DO RITJERJ, APLICÁVEIS, RESPECTIVAMENTE, NO SENTIDO DE QUE: I) ¿O PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL TORNARÁ PREVENTO O RELATOR PARA EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO NO MESMO PROCESSO¿; II) ¿A DISTRIBUIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCIDENTE OU AÇÃO ORIGINÁRIA TORNA PREVENTA A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO E DO RELATOR SORTEADO PARA TODOS OS FEITOS POSTERIORES REFERENTES À MESMA AÇÃO ORIGINÁRIA¿. SENTENCIAMENTO/TRÂNSITO EM JULGADO DAS 02 (DUAS) DEMANDAS CONEXAS CONSISTENTES EM FATOS EXCLUDENTES DA PREVENÇÃO DESTE JUÍZO, HAJA VISTA QUE A RATIO INERENTE AO FUNDAMENTAL ART. 55, §1º, DO CPC, CONSISTE EM REUNIR AS CAUSAS TÃO SOMENTE PARA MITIGAR OS RISCOS DE DECISÕES CONFLITANTES ¿ DO QUE NÃO SE COGITA NA ESPÉCIE ¿, MOTIVO PELO QUAL O DISPOSITIVO DE REGÊNCIA PONDERA, PARA TANTO, DE FORMA TEXTUAL, ¿SALVO SE UM DELES JÁ HOUVER SIDO SENTENCIADO¿. CONSENTÂNEA INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 235 DO STJ. APLICABILIDADE DA DIRETRIZ À ESFERA RECURSAL ENCAMPADA PELA PRÓPRIA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM HIPÓTESE ANÁLOGA. PRECEDENTES. OBITER DICTUM. EVENTUAL SUBVERSÃO DA LÓGICA RETRO ANALISADA, MEDIANTE REFERENDO DA SOLUÇÃO DE DECLÍNIO, QUE OCASIONARIA, AD ARGUMENTANDUM TANTUM, A PRÓPRIA NULIDADE DO ÉDITO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO QUAL PREVENTO AQUELE COLEGIADO, A RESPEITO DA MESMA QUESTÃO QUE SE CONSTITUI BASE DA CONTROVÉRSIA DO PRESENTE INCIDENTE, A SABER, A CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. CONSEGUINTE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM FACE DA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), COM BASE NO ART. 932, I E VIII, DO CPC.

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424 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. ART. 133, II, DO RITJERJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE, COM VISTAS À MITIGAÇÃO DE RISCOS À INCOLUMIDADE DE PASSAGEIROS A PARTIR DA INTENSIFICAÇÃO DE COMÉRCIO CLANDESTINO POR AMBULANTES NO INTERIOR DAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES FERROVIÁRIAS SOB RESPONSABILIDADE DA RÉ, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, INCLUSIVE EM CARÁTER COLETIVO, ADUZIDAMENTE DECORRENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO AD QUEM, A TEOR DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, E INCISOS III E X DO ANEXO II DO RITJERJ, C/C ART. 64, §1º, DO CPC. ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJERJ, QUE, PARA DELIMITAR A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS, POSITIVOU O CRITÉRIO RATIONE MATERIAE, ADOTANDO-SE A SISTEMÁTICA RATIONE PERSONAE EM CARÁTER SOMENTE SUBSIDIÁRIO, NÃO PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, MAS PARA ATRAÍ-LAS, INDEPENDENTEMENTE DA MATÉRIA, SEMPRE QUE FIGURE ¿COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS¿. PRETENSÃO RECURSAL EM EPÍGRAFE QUE, CONQUANTO NÃO CONTE COMO PARTE OU INTERESSADO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CONCERNE À INEFICIÊNCIA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO, MEDIANTE AFRONTA À SEGURANÇA PÚBLICA DE USUÁRIOS NO ÂMBITO DE SISTEMA MODAL, A PARTIR DE SUPOSTA FALTA DE FISCALIZAÇÃO OU CONTROLE ADEQUADO DO TRÂNSITO DE PESSOAS, BENS E MERCADORIAS. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA QUE, DE MANEIRA CONFLUENTE, JÁ SE POSICIONOU, EM SEDE DE INCIDENTE ESPECÍFICO (REF. PROC. 0009575-90.2024.8.19.0000 ¿ REL. DES. MAURÍCIO CALDAS LOPES), NO SENTIDO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM HIPÓTESE ANÁLOGA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PERCEPÇÃO DA DEMANDA COMO USURPAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA ESTATAL E SUA INSINDICABILIDADE POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE SE INVESTEM EM PONTOS CONTROVERTIDOS ADICIONAIS. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A ESTE EGRÉGIO ÓRGÃO FRACIONÁRIO APÓS A CONVERSÃO EM CÂMARA ESPECIALIZADA EM DIREITO PRIVADO PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO OE/TJRJ 01/2023, O QUE FAZ CESSAR A SUA PREVENÇÃO, EM VIRTUDE DA NATUREZA PÚBLICA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, À LUZ DO ART. 2º DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, COM BASE NO CPC, art. 932, I.

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425 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PENHORA JUDICIAL SOBRE VALORES DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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426 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ACOMETIDO DE RUPTURA DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO DIREITO, ASSOCIADO A SINOVITE, LESÃO OSTEOCONDRAL PATELAR E LESÃO DO MENISCO MEDIAL E LATERAL. INDICAÇÃO DE CIRURGIA POR DETERMINADA TÉCNICA E USO DE DETERMINADOS MATERIAIS. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE UNIMED. PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA RÉ. EMPRESA RÉ QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A DESNECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS, TÉCNICAS E DOS MATERIAIS SOLICITADOS, SE LIMITANDO A JUNTADA DE PARECER DE SEU PRÓPRIO CORPO TÉCNICO. RECUSA INJUSTIFICADA GERADORA DE ABALO PSÍQUICO. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES EXPRESSAS NOS VERBETES 211 E 339 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR FIXADO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.

De fato, a matéria deduzida em juízo reclama a disciplina do CDC, porquanto a relação jurídica decorrente de contrato de plano de assistência à saúde colima a prestação de serviço de assistência médica que se subsume ao preceito insculpido no § 2º do art. 3º da legislação de regência. ... (Continua)

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427 - TRF3. Direito do consumidor, civil e processual civil. ECT. Serviço postal. Objeto postal avariado durante o transporte. Responsabilidade civil objetiva da ECT. Danos materiais demonstrados. Dano moral. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva não demonstrada. Honorários. Apelação parcialmente provida. CPC/2015, art. 85, § 14. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 2º.

«1 - O serviço postal rege-se, precipuamente, pela Lei 6.538/1978, que prevê sua remuneração através de tarifas, preços, e prêmios ad valorem, sendo estes fixados em função do valor declarado nos objetos postais. ... (Continua)

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428 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação de indenização por desapropriação indireta. Construção da rodovia sc-413. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC objetivando compelir o ente autárquico réu ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de parte do imóvel que lhes pertence, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Joinville/SC sob o 17.065, localizado à margem da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova - Guaramirim/SC. Na sentença. extinguiu-se a ação em razão da prescrição da pretensão indenizatória (fls. 459-461). No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em grau recursal, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação autoral, desconstituindo a sentença de primeiro grau de prescrição indenizatória, entretanto, julgando improcedente o pedido inaugural. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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429 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA e INDENIZATÓRIA - Não reconhecimento de compras e cartões de crédito pelo consumidor, após o recebimento de SMS para confirmação de compra de um «pen drive em 2018, quando tomou conhecimento de outras compras (incluindo um Iphone) e cartões vinculados ao seu nome - Requerida original (EXTRA) indicou os emissores dos cartões utilizado nas compras Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA e INDENIZATÓRIA - Não reconhecimento de compras e cartões de crédito pelo consumidor, após o recebimento de SMS para confirmação de compra de um «pen drive em 2018, quando tomou conhecimento de outras compras (incluindo um Iphone) e cartões vinculados ao seu nome - Requerida original (EXTRA) indicou os emissores dos cartões utilizado nas compras nas fls. 41/3, que foram incluídos no polo passivo nas fls. 174/5 e 215/6 - Itaucard afirmou na fl. 183 que o VISA 4393 (não referido) estava cancelado desde 2006 - Porto Seguro negou o vínculo na fl. 211 - Renner também negou o vínculo na fl. 255 - O NUBANK relacionou os cartões existentes na fl. 313, afirmando que o Cartão Mastercard 5149 referido não é de titularidade do autor, embora as compras tenham sido feitas utilizando seu cadastro no «extra.com - Sentença de procedência, com condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais - Pretensão de reforma pelos requeridos - Cabimento - NUBANK não apontou na fl. 313 o vínculo do cartão MASTERCARD final 3292 descrito na fl. 41 com o autor JOÃO CARLOS ALVES DE JESUS; Porto Seguro negou o vínculo com o autor na fl. 211 e o VISA descrito na fl. 42 é de titularidade de CARLOS JESUS J; quanto à ré Renner, também negou o vínculo com o autor a fl. 43, ali tendo constado que o MASTERCARD 5443 é de titularidade de CARLOS SANTOS - Observe-se que o autor não comprovou ter recebido qualquer cobrança, além dos e-mails juntados com a inicial, ou apontamento em cadastros de inadimplentes relativos às compras controvertidas - Neste contexto, fica mantida apenas a declaração de inexistência das compras (iphone e 2 pendrives) e cartões em nome do autor - DANO MORAL não configurado - Fatos narrados que não configuram lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ - Sentença reformada para a improcedência do pedido de indenização por danos morais, mantida apenas a declaração de inexistência das compras e dos cartões em nome do autor - Recurso dos requeridos provido e do autor para majoração da indenização prejudicado.

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430 - TST. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO . CONTRATAÇÃO IRREGULARDE SERVIDORES PÚBLICOS POR MEIO DE TERMO DE PARCERIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. INTERMEDIAÇÃO IRREGULAR DE MÃO DE OBRA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O contexto fático descrito no acórdão regional demonstrou que ficou configurada a fraude na terceirização de serviços e na contratação de empregados, diante da prática de celebração de termos de parceria entre os reclamados, em que a primeira reclamada atuou como mera intermediadora de mão de obra para as atividades-fim do Município. Por sua vez, a Administração Pública se beneficiou da fraude, com o preenchimento de vagas que deveriam ser ocupadas por candidatos aprovados em concurso público, em verdadeira burla à determinação constitucional. Portanto, verifica-se que os reclamados serviram-se do termo de parceria como instrumento de terceirizaçãoirregulare ilícita das atividades-fim do Município, como forma de burlar reiteradamente as relações de trabalho entre empregador e empregado que necessariamente deveriam ter sido formalizadas, visto que, com a prática reiterada de contratação irregular, os reclamados poderiam pagar salários abaixo do valor de mercado e reduzir ainda mais os seus custos, com o não pagamento de verbas trabalhistas como o aviso-prévio e a multa de 40% do FGTS ao final dos contratos. Com efeito, a prática da descrita terceirização ilícita evidencia a necessidade de condenação dos réus ao pagamento de indenização pordano moral coletivoa fim de obstar, no futuro, a repetição da prática de novas violações. Assim, a conduta perpetrada pelos reclamados, consistente na contratação irregular de trabalhadores, com a «camuflagem de vínculos empregatícios por meio da celebração de termos de parceria, constitui nítida fraude aos direitos sociais do trabalho, com evidentes prejuízos à coletividade, demonstrando o seu desapreço aos valores sociais do trabalho, à dignidade dos trabalhadores e à própria legislação trabalhista. Diante da configuração dodano moral coletivo, os reclamados devem ser devidamente punidos pela prática da terceirização ilícita. Ressalta-se que a compensação pecuniária, na esfera trabalhista, visa à reparação direta à vítima do dano, mas também à coletividade atingida, revertendo em benefício de toda a sociedade, nos termos da Lei 7.347/85, art. 13. Dessa forma, não apenas a pessoa individualmente considerada, mas também a coletividade, é titular de interesses juridicamente protegidos. Nesse contexto, tendo em vista o dano moral coletivo referente à contratação irregular de trabalhadores e observando as condições econômicas e financeiras do devedor, o prejuízo da coletividade e o interesse social, tem-se por justo o montante fixado pelo juízo de primeiro grau a título de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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431 - TJPE. Reexame necessário e apelação. Direito constitucional administrativo e processual civil. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Direito do trabalhador contratado ao gozo de férias, e décimo terceiro salário como decorrência da efetiva prestação de serviços. Reexame necessário provido, em parte.

«1. De proêmio, afastou-se a aplicação dos efeitos materiais da revelia em face da Fazenda Pública. ... (Continua)

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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. AUTOR AFIRMA FOI VÍTIMA DE GOLPE, ENTREGANDO O CARTÃO DE CRÉDITO A UM SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO QUE COMARECEU A SUA RESIDÊNCIA. SUSTENTA QUE NÃO REALIZOU AS COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO REFERENTE À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS, SENDO CERTO QUE A FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURA FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA AFIRMA NÃO TER REALIZADO A COMPRA NO VALOR DE R$ 2.375,33 (DOIS MIL TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS). COMPULSANDO OS AUTOS, RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DIANTE DAS FRAUDES NAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, BEM COMO NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE FORMA NÃO USUAL DO PERFIL DO AUTOR. O MODUS OPERANDI INDICA QUE TERCEIRO POSSUÍA AS INFORMAÇÕES SIGILOSAS DO AUTOR, INFORMAÇÕES ESTAS PRESTADAS AO BANCO DE FORMA CONFIDENCIAL QUE ENSEJA A RESPONSABILIDADE PELO ILÍCITO CAUSADO. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA (CPC/2015, art. 373, II), DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, DEMONSTRANDO A RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE A COMPRA REALIZADA COM O CARTÃO DE CRÉDITO ILEGÍTIMA, DESESTABILIZANDO SUA SAÚDE FINANCEIRA E ALIMENTAR, O QUE GERA ABALO PSÍQUICO E MORAL, AFIGURANDO-SE IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO SEM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SOPESANDO OS CRITÉRIOS ACIMA ELENCADOS, BEM COMO A EXTENSÃO DO DANO E AS PECULIARIDADES DO CASO, ENTENDO QUE O VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 8.000,00) NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER REDUZIDO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MAIS CONDIZENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

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433 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NOS CONTRATOS DE INVESTIMENTO, CELEBRADO COM A EMPRESA RÉ, E DE EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DISPENDIDAS, AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PROMETIDAS VINCENDAS E À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À EMPRESA RÉ E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO. APELO AUTORAL BUSCANDO REPARAR O JULGADO COM O ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS SEUS PEDIDOS. APELO DA EMPRESA RÉ ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. TRATA-SE DE MAIS UM CASO DE VERDADEIRA FRAUDE UTILIZANDO-SE DO ESQUEMA POPULARMENTE CONHECIDO COMO PIRÂMIDE FINANCEIRA. A PARTE AUTORA LEGITIMAMENTE FIRMOU 2 (DOIS) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM O BANCO RÉU, RESTANDO INCONTROVERSO QUE OS VALORES RELATIVOS AOS MÚTUOS FORAM CREDITADOS PELO BANCO RÉU À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. DAS QUANTIAS LEGALMENTE OBTIDAS COM OS REFERIDOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, A PARTE AUTORA TRANSFERIU, LIVRE E ESPONTANEAMENTE, 90% (NOVENTA POR CENTO) PARA A EMPRESA RÉ GOLD, COM OBJETIVO DE OBTER INVESTIMENTO DE ALTA RENTABILIDADE QUE LHE FORA PROMETIDO. A DESPEITO DE TODA A ARGUMENTAÇÃO VENTILADA PELA PARTE AUTORA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PARCERIA OU O LIAME SUBJETIVO ENTRE O BANCO RÉU E A EMPRESA SUPOSTAMENTE INVESTIDORA PARA A QUAL A PARTE AUTORA TRANSFERIU, VOLUNTARIAMENTE QUANTIAS VOLUMOSAS. TAMPOUCO SE EVIDENCIOU QUALQUER TIPO DE ANUÊNCIA POR PARTE DO BANCO MUTUANTE COM AS CESSÕES DE CRÉDITO EM QUESTÃO. OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO LEGITIMAMENTE CELEBRADOS COM O BANCO RÉU SE REVELAM AUTÔNOMOS E NÃO GUARDAM RELAÇÃO DIRETA COM AQUELE PACTUADO COM A RÉ GOLD, REVESTINDO-SE DE VALIDADE E EFICÁCIA, TENDO O BANCO RÉU CUMPRIDO COM A PRINCIPAL OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA (CONCESSÃO DE CRÉDITO À PARTE AUTORA), RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, MUITO MENOS EM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POR OUTRO LADO, TRATANDO-SE DE INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO POR PARTE DA EMPRESA RÉ GOLD, IMPOSITIVO SE MOSTRA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES POR ELA RECEBIDOS, COMO BEM RECONHECIDO NA SENTENÇA. O PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO NÃO MERECE SER ACOLHIDO, POIS NÃO SE MOSTRA MEDIDA RAZOÁVEL E CAPAZ DE ATINGIR A EFICÁCIA PRETENDIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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434 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÚCLEO URBANO INFORMAL DE INTERESSE SOCIAL. IMÓVEL ENCRAVADO. VIA DE ACESSO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO.

Parcial procedência na origem. ... (Continua)

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435 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA AMPLA. ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DA UNIDADE RESIDENCIAL DA PARTE AUTORA. EMISSÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE CONSUMO RECUPERADO. PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DO RESPECTIVO VALOR. POR SUA VEZ, A PARTE AUTORA PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE LHE É IMPUTADO POSTERIORMENTE À INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E PELA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. CONSTATAÇÃO DE CONSUMO ZERADO POR VÁRIOS MESES ANTERIORES À INSPEÇÃO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE AUTORA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. AO REVÉS, COMPROVAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS DESSE ALEGADO DIREITO. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, RESTANDO PREJUDICADO O APELO AUTORAL.

Incide, na espécie, a orientação expressa no Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Tribunal, segundo a qual os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram a parte autora do ônus de produzir, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. ... (Continua)

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436 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO CONTRATO DE INVESTIMENTO, CELEBRADO COM A EMPRESA RÉ, E DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DISPENDIDAS, AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PROMETIDAS VINCENDAS E À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO BANCO RÉU ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU. TRATA-SE DE MAIS UM CASO DE VERDADEIRA FRAUDE UTILIZANDO-SE DO ESQUEMA POPULARMENTE CONHECIDO COMO PIRÂMIDE FINANCEIRA. A PARTE AUTORA LEGITIMAMENTE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU, RESTANDO INCONTROVERSO QUE O VALOR RELATIVO AO MÚTUO FOI CREDITADO PELO BANCO RÉU À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. DA QUANTIA LEGALMENTE OBTIDA COM O REFERIDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, A PARTE AUTORA TRANSFERIU, LIVRE E ESPONTANEAMENTE, 100% (CEM POR CENTO) PARA A EMPRESA RÉ GOLD, COM OBJETIVO DE OBTER INVESTIMENTO DE ALTA RENTABILIDADE QUE LHE FORA PROMETIDO. A DESPEITO DE TODA A ARGUMENTAÇÃO VENTILADA PELA PARTE AUTORA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PARCERIA OU O LIAME SUBJETIVO ENTRE O BANCO RÉU E A EMPRESA SUPOSTAMENTE INVESTIDORA PARA A QUAL A PARTE AUTORA TRANSFERIU, VOLUNTARIAMENTE QUANTIAS VOLUMOSAS. TAMPOUCO SE EVIDENCIOU QUALQUER TIPO DE ANUÊNCIA POR PARTE DO BANCO MUTUANTE COM A CESSÃO DE CRÉDITO EM QUESTÃO. O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO LEGITIMAMENTE CELEBRADO COM O BANCO RÉU SE REVELA AUTÔNOMO E NÃO GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM AQUELE PACTUADO COM A RÉ GOLD, REVESTINDO-SE DE VALIDADE E EFICÁCIA, TENDO O BANCO RÉU CUMPRIDO COM A PRINCIPAL OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA (CONCESSÃO DE CRÉDITO À PARTE AUTORA), RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, MUITO MENOS EM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POR OUTRO LADO, TRATANDO-SE DE INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO POR PARTE DA EMPRESA RÉ GOLD, IMPOSITIVO SE MOSTRA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES POR ELA RECEBIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO (R$ 8.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO RÉU. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU.

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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR PROMITENTES COMPRADORES DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR INTERMÉDIO DE AVENÇA FIRMADA EM MAIO/2015, COM VISTAS À RUPTURA DO AJUSTE, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO 2º DEMANDADO. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM INERENTE À SOLIDARIEDADE DENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA ECONÔMICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR. REFERENDO DA LEGITIMATIO AD CAUSAM DO APELANTE, ADEMAIS, EM SUA CONDIÇÃO DE TITULAR DE CAPITAL DE SOCIEDADE CONSTITUÍDA PARA O ESPECÍFICO PROPÓSITO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO QUAL CONTIDA A UNIDADE RESIDENCIAL OBJETO DA CONVENÇÃO EM XEQUE, MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE FORNECEDORA EM HIPÓTESES DESCRITA NO ART. 28, CAPUT E §5º, DO CDC, TAL QUAL NA ESPÉCIE, DE ¿ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA PROVOCADOS POR MÁ ADMINISTRAÇÃO¿ OU ¿SEMPRE QUE SUA PERSONALIDADE FOR, DE ALGUMA FORMA, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES¿. PRESENTE JUÍZO AD QUEM QUE, AO ENSEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0054676-29.2019.8.19.0000 (REL. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO), JÁ SE POSICIONARA, CONFLUENTEMENTE, NO SENTIDO DE QUE O 2º RÉU ¿CONSTITUIU UMA SOCIEDADE COM O TERCEIRO RÉU PARA A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS QUE FORAM COMERCIALIZADOS PELA PRIMEIRA RÉ¿, DISCORRENDO QUE, ¿APÓS COMERCIALIZAREM OS IMÓVEIS¿ ¿COM DIVERSAS IRREGULARIDADES QUE IMPEDIRAM A CONCRETIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, DISSOLVERAM A SOCIEDADE¿, ¿LESANDO INÚMERAS PESSOAS CLARAMENTE HIPOSSUFICIENTES¿. MÉRITO. INSTRUMENTO INTITULADO ¿PROPOSTA DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO¿ QUE, NOS MOLDES PRÉ-CONSTITUÍDOS, ELEVAM-SE A IDÔNEA PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, PARA OS EFEITOS DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ, SEGUNDO REGRA DE VINCULATIVIDADE, NÃO AFASTADA NA ESPÉCIE, IMPOSTA AO PROPONENTE PELO ART. 427 DO CC. CONSEQUENTE VIABILIDADE DO INTENTO RESOLUTIVO COM ESPEQUE REGULAR NO CDC, art. 35, III. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CDC, art. 14, CAPUT, C/C ART. 247 DO CC. VERBETE SUMULAR 543 DO TJRJ. LESÃO IMATERIAL CONSTATADA A PARTIR DA FRUSTRAÇÃO DOS POSTULANTES EM LEGÍTIMA E RELEVANTE EXPECTATIVA DE MORADIA. INEGÁVEL OFENSA A SUBSTRATOS EXISTENCIAIS PERTINENTES AO PLANEJAMENTO ECONÔMICO-FAMILIAR. QUANTUM RESSARCITÓRIO AQUILATADO EM CONSONÂNCIA COM A GRAVIDADE DO DANO, GRAU E CULPA DO OFENSOR, CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS E FAIXA ECONÔMICA PRATICADA POR ESTE COLENDO SODALÍCIO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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438 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO NEGOCIAL C/C REPARATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS DE GESTÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA NÃO PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA A CONFERIR ANDAMENTO À CAUSA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA INSCULPIDA NO ART. 485, §1º, DO CPC, NÃO LEVADA A EFEITO PELO ÓRGÃO A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de irresignação autoral contra sentença terminativa sob fundamento de abandono da causa em Ação de Resolução Negocial c/c Reparatória proposta por contratante de serviços de gestão financeira ofertados pelo 1º réu, objeto de avença entabulada entre as partes em abril/2019, com vistas ao rompimento da relação jurídica e a compensação pecuniária a título de danos material e moral, sob alegação de inadimplemento. ... (Continua)

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439 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER METASTÁTICO. RECUSA NO FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. ÓBITO DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA AUTORA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL. CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, A REDUÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SUSTENTA A PARTE RÉ QUE O SENSÍVEL ESTADO DE MOLÉSTIA NÃO PODE SE CONFUNDIR COM A NEGATIVA DA OPERADORA, POIS DE SUA CONDUTA NÃO HOUVE AGRAVAMENTO DA SAÚDE DA PACIENTE, NEM MESMO LHE FALTOU O DEVIDO ACOMPANHAMENTO MÉDICO. ALEGA QUE O REFERIDO MEDICAMENTO FOI REQUERIDO EM MOMENTO JÁ AVANÇADO DA DOENÇA. AFIRMA QUE LEVOU 8 DIAS ÚTEIS ENTRE O SEU REQUERIMENTO E A CERTEZA DE SEU RECEBIMENTO. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, TENDO EM VISTA QUE A RECUSA OCORREU EM 16/11 E SOMENTE EM 1/12 A AUTORA ORIGINÁRIA RECEBEU O MEDICAMENTO DE QUE ERA ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DE SUA VIDA DIANTE DO ESTADO GRAVE DA DOENÇA, AGRAVANDO O DESENVOLVIMENTO DA MOLÉSTIA LEVANDO A ÓBITO, CARACTERIZANDO A PERDA DA ÚLTIMA CHANCE. ASSIM, AS ALEGAÇÕES RECURSAIS DE QUE O REFERIDO TRATAMENTO NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS TAMBÉM NÃO PROSPERAM. PRECEDENTES DO E. STJ SEGUNDO OS QUAIS FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE (I) EMBORA A LEI NACIONAL 9.656/1998 NÃO RETROAJA AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, É POSSÍVEL AFERIR A ABUSIVIDADE DE SUAS CLÁUSULAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AINDA QUE TENHAM SIDO FIRMADOS ANTES MESMO DE SEU ADVENTO E (II) DE QUE TAL ROL SERIA, EM REGRA, TAXATIVO, ADMITINDO-SE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E RESTRITAS, A SUPERAÇÃO DAS LIMITAÇÕES CONTIDAS NO MENCIONADO ROL, ELENCANDO OS SEGUINTES PARÂMETROS OBJETIVOS: A) O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR É, EM REGRA, TAXATIVO; B) A OPERADORA DE PLANO OU SEGURO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADA A ARCAR COM TRATAMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS SE EXISTE, PARA A CURA DO PACIENTE, OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO JÁ INCORPORADO À LISTA; C) É POSSÍVEL A CONTRATAÇÃO DE COBERTURA AMPLIADA OU A NEGOCIAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL PARA A COBERTURA DE PROCEDIMENTO EXTRARROL; D) NÃO HAVENDO SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU ESTANDO ESGOTADOS OS PROCEDIMENTOS DO ROL DA ANS, PODE HAVER, A TÍTULO DE EXCEPCIONALIDADE, A COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO OU ODONTÓLOGO-ASSISTENTE, DESDE QUE (I) NÃO TENHA SIDO INDEFERIDA EXPRESSAMENTE PELA ANS A INCORPORAÇÃO DO PROCEDIMENTO AO ROL DA SAÚDE SUPLEMENTAR; (II) HAJA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS; (III) HAJA RECOMENDAÇÕES DE ÓRGÃOS TÉCNICOS DE RENOME NACIONAIS (COMO CONITEC E NATJUS) E ESTRANGEIROS; E (IV) SEJA REALIZADO, QUANDO POSSÍVEL, O DIÁLOGO INTERINSTITUCIONAL DO MAGISTRADO COM ENTES OU PESSOAS COM EXPERTISE NA ÁREA DA SAÚDE, INCLUÍDA A COMISSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, SEM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ANS (ERESP 1.886.929/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 8/6/2022, DJE DE 3/8/2022). ADEMAIS, POSTERIORMENTE AO PRECEDENTE SUPRAMENCIONADO ESPECIFICAMENTE, HOUVE A SANÇÃO DA LEI NACIONAL 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 (QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA DA SUA PUBLICAÇÃO, E QUE ALTEROU A LEI NACIONAL 9.656/1998), QUE PREVÊ QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR CONSTITUI A REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E IMPÕE A COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NAQUELE ROL EM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS: A) EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO; OU B) EXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÕES PELA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (CONITEC), OU EXISTA RECOMENDAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 1 (UM) ÓRGÃO DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE QUE TENHA RENOME INTERNACIONAL, DESDE QUE SEJAM APROVADAS TAMBÉM PARA SEUS NACIONAIS. NESTE CASO CONCRETO, NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE QUE SUA CONDUTA ESTARIA ABARCADA PELO ENTENDIMENTO PRETORIANO, OU PELA INOVAÇÃO LEGISLATIVA, HAVENDO APENAS A RECUSA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ASSIM, A RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM REFERÊNCIA CARACTERIZA POSTURA ABUSIVA DA RÉ E GERADORA DE DANO MORAL. DIANTE DESTE CENÁRIO PROCESSUAL, A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ É PATENTE, TENDO EM VISTA ESTAREM COMPROVADOS A CONDUTA COMISSIVA NEGLIGENTE QUE LHE É IMPUTADA (RECUSA INJUSTIFICADA NA COBERTURA DO TRATAMENTO EM REFERÊNCIA), O DANO (IN RE IPSA) E O NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNE (LESÃO MORAL ORIUNDA DA INJUSTIFICADA RECUSA DE COBERTURA). FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, IN CASU, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) QUE SE REVELA PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. POR SUA VEZ, A CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO, NA FORMA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 362, DO STJ, NÃO IMPORTANDO A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. COM EFEITO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NO ENTANTO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL, HOUVE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 1º AO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A TAXA SELIC COMO TAXA LEGAL PREVISTA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. ASSIM, DEVE-SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANDO INICIA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC CUMULATIVAMENTE NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL.

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440 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Desocupação compulsória da residência e concreto risco de vida ocasionados por expressivo vazamento de gás. Ação julgada improcedente pelas instâncias ordinárias. Danos de ordem moral, que, na hipótese dos autos, revelam-se inerentes à própria conduta injusta (in re ipsa). Verificação. Recurso especial provido. Insurgência da demandante.

«Hipótese em que se pretende o ressarcimento pelos prejuízos de ordem moral suportados em virtude do vazamento de gás liquefeito de petróleo, ensejando a retirada de todos os moradores de suas residências temporariamente. ... (Continua)

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441 - STJ. Processual civil. Aministrativo. Desapropriação indireta. Monocrática que rejeitou preliminar de ilegitimidade ativa e desproveu apelo do deinfra, adequando, de ofício, os juros compensatórios e de mora. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compensação pecuniária em decorrência de esbulho de partes dos imóveis da autora. Na sentença o pedido foi julgado julgado procedente. No Tribunal a quo, por decisão monocrática, a sentença foi parcialmente reformada, tão somente para promover a adequação dos juros compensatórios incidentes na verba indenizatória.... (Continua)

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442 - TJSP. INDENIZATÓRIA - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência - A instituição financeira é parte legítima para responder ao pedido declaratório de inexistência de empréstimos pessoais (R$8.451,40+R$2.020=R$10.471,40) e indenizatório relativo aos PIX e valores transferidos da conta corrente (R$3.450+R$5.000+R$2.250+R$1.100=R$11.800) em 21/11/2022 - Ementa: INDENIZATÓRIA - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência - A instituição financeira é parte legítima para responder ao pedido declaratório de inexistência de empréstimos pessoais (R$8.451,40+R$2.020=R$10.471,40) e indenizatório relativo aos PIX e valores transferidos da conta corrente (R$3.450+R$5.000+R$2.250+R$1.100=R$11.800) em 21/11/2022 - Aplicação, ademais, do princípio da asserção - Manifesta discrepância em relação ao perfil da consumidora, idosa que faleceu no curso do processo e não realizava operações nos referidos montantes - Indícios veementes de fraude a autorizar a inversão do ônus probatório - Boletim de Ocorrência de fls. 33/4, realizado na mesma data, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Pretensão de reforma quanto aos danos materiais - Não cabimento - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (hipótese dos autos) - Declaração de inexigibilidade do empréstimo mantida por seus próprios fundamentos - Contudo, montante e solução para o retorno das partes ao «status quo ante comportam ajustes, bastando o crédito retroativo da diferença entre as transações controvertidas (R$11.800,00) e os empréstimos (R$10.471,40), isto é, de R$1.328,60, na mesma data (21/11/2022), bem como a indenização em dobro dos valores descontados da conta ou benefício previdenciário para o pagamento das parcelas dos empréstimos, até o cumprimento da liminar - Entendimento pacificado pelo STJ no EREsp 1413542 / RS - Sentença, nesta parte, mantida por seus próprios fundamentos, com o ajuste acima. DANO MORAL não configurado - Descontos de pequena monta, que serão indenizados (em dobro), não configuraram lesão à esfera íntima da consumidora (já falecida), o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ - Sentença reformada para a improcedência deste pedido.

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443 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Violação de Lei. Omissão e obscuridade. Devolução dos autos à origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compelir o ente autárquico ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de partes de imóveis localizados à margem da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova - Guaramirim/SC. Na sentença deliberou-se pela prescrição da pretensão indenizatória. No Tribunal a quo, a sentença foi desconstituída quanto à prescrição, entretanto, julgando improcedente o pedido inaugural, considerando que no caso dos autos, não haveria expropriação propriamente dita - pois as áreas em discussão se encontram situadas sobre a faixa de domínio da rodovia, que não está efetivamente ocupada. Opostos embargos de declaração, foram eles desprovidos. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática desta relatoria que conheceu do agravo em recurso especial dos particulares para dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão proferido nos aclaratórios, determinando o retorno dos autos à Corte Estadual. ... (Continua)

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444 - TST. Petições 44291/2023-7 e 444301/2023-1 apresentadas incidentalmentee pela parte reclamada. recuperação judicial do grupo americanas s.a. deferimento. efeitos. suspensão do feito. Conforme determina a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito. Em se tratando de processo que tramita na fase de conhecimento, não há se falar em suspensão do feito. Pedido indeferido. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O CLT, art. 74, § 2º, não estabelece qualquer referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que sua ausência nos registros de frequência não é suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada, ou inverter o ônus da prova quanto à jornada de trabalho alegada pela reclamante. Assim, esta Corte Superior entende que são válidos como meio de prova os cartões de ponto que não contêm a assinatura do empregado, de modo que não há inversão automática do ônus da prova quanto à jornada de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA EM PERTENCES DOS EMPREGADOS. A SDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que, a revista de bolsas e pertences dos empregados é lícita, desde que realizada de forma impessoal e sem abuso do poder de fiscalização do empregador, caracterizado por contato físico ou qualquer ato que degrade o empregado. Se a revista dos pertences do trabalhador observar esses parâmetros, a jurisprudência do TST entende que não há afronta à intimidade, à dignidade e à honra, sendo indevida a indenização por danos morais. Portanto, no presente caso, a fiscalização praticada pela reclamada não configura ato ilícito passível de reparação moral, uma vez que não se pode concluir pela existência de ofensa a direito da personalidade do reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES. USO INDEVIDO DA IMAGEM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, em contrato de trabalho não regido pela Lei 13.467/2017 (caso dos autos), ouso obrigatório de uniformes com logomarcas de fornecedores e/ou propaganda de produtos, sem autorização do empregado e sem compensação pecuniária, constitui violação do direito de imagem, e, via de consequência, dano, o qual é passível de reparação civil, nos termos dos arts. 5º, X, da CF/88 e 186 do Código Civil. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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445 - STJ. Processo civil. Administrativo. Militar. Reserva remunerada. Retorno à atividade. Legislação vigente à época do segundo retorno à reserva remunerada. Ajuda de custo. Atendimento dos requisitos legais.

«1. Recurso especial proveniente de ação sob o rito ordinário proposta contra a UNIÃO, objetivando o pagamento de indenização, de transporte, ajuda de custo em razão de sua passagem para a inatividade, adicional de tempo de serviço em 44% sobre o soldo, compensação pecuniária, adicional de inatividade, cumulação da remuneração de militar designado com proventos de inatividade e remuneração do período de militar designado em valores correspondentes ao proventos da inatividade. ... (Continua)

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446 - TJPE. Reexame necessário e apelação. Direito constitucional administrativo e processual civil. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Direito do trabalhador contratado ao gozo de férias, e décimo terceiro salário como decorrência da efetiva prestação de serviços. Reexame necessário provido, em parte.

«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de inaplicabilidade dos efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, uma vez que em nenhum momento o magistrado utilizou-se de tal argumento na sentença, sobretudo porque houve contestação do Município, não tendo este sido declarado revel. ... (Continua)

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447 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO CLT, art. 384. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (art. 896, § 1º-A, I). Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso vertente, a parte reclamante transcreveu o capítulo do acordão recorrido em sua integralidade sem realizar nenhum destaque, ou seja, a parte deixou de promover a necessária transcrição do trecho do acórdão em que repousa o prequestionamento da matéria, o que se dá em clara inobservância do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. COMISSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (art. 896, § 1º-A, I). Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso vertente, a parte reclamante não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCA DE FORNECEDORES E/OU PROPAGANDA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou posição no sentido de que, em contrato de trabalho não regido pela Lei 13.467/2017 (caso dos autos), o uso obrigatório de uniformes com logomarcas de fornecedores e/ou propaganda de produtos, sem autorização do empregado e sem compensação pecuniária, constitui violação do direito de imagem, e, via de consequência, dano, o qual é passível de reparação civil, nos termos dos arts. 5º, X, da CF/88 e 186 do Código Civil. II. No caso vertente, o Tribunal Regional reformou a sentença por entender indevida a indenização por dano moral à parte reclamante, em razão da utilização de uniforme com propaganda, para fins comerciais da parte reclamada. III. Nesse contexto, o Tribunal Regional proferiu decisão em desconformidade com o entendimento desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR PASSAGEIRO VÍTIMA DE QUEDA NO INTERIOR DE COLETIVO SOB TITULARIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RÉ, COM VISTAS A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO PREPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. ART. 37, §6º, DA CR/88. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RATIFICADA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.874/MS (REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI), COM REPERCUSSÃO GERAL. REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA CONSOLIDADA A PARTIR DO CDC, art. 22 E DO VERBETE SUMULAR 254 DO TJRJ. PATENTE HIPOSSUFICIÊNCIA PROCESSUAL DO POSTULANTE, COMBINADA À PLAUSIBILIDADE DE SUA CAUSA PETENDI, NA FORMA DE DOCUMENTAÇÃO PRÉ-COLACIONADA ELEVADA A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ADUZIDO, PARA OS EFEITOS DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ, CONSISTENTE EM SUFICIENTES REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ATESTADO MÉDICO CONTEMPORÂNEO DE LESÕES COMPATÍVEIS COM O FATO EM EPÍGRAFE. JUÍZO DE ORIGEM QUE, EM TAL CONTEXTO, A DESPEITO DE INVERTER O ONUS PROBANDI COM ESPEQUE na Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, DEIXOU DE ATRIBUIR AO RÉU, NO JULGADO VERGASTADO, QUALQUER ENCARGO NO SENTIDO DE CONTRIBUIR À ELUCIDAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO, HAVENDO-SE LIMITADO ESTE A SUSCITAR, EM CARÁTER GENÉRICO, A INDISPONIBILIDADE MATERIAL DOS REGISTROS DE CIRCUITO INTERNO. CONDUTA VULNERADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA PRECONIZADA PELO CPC, art. 6º. SOLUÇÃO ALVEJADA QUE, AO SE FURTAR A OBSERVAR, NA ANÁLISE PROBATÓRIA, CLARA VANTAGEM DO DEMANDADO NO ACESSO A MEIOS DEMONSTRATIVOS DA DINÂMICA FÁTICA COM RELAÇÃO AO APELANTE, INCORREU EM ERROR IN JUDICANDO. PRESCINDIBILIDADE DE QUE CONSTE NO REGISTRO DA AUTORIDADE POLICIAL A ANOTAÇÃO DE TODAS AS VÍTIMAS DO INFORTÚNIO. VERIFICAÇÃO DO FATO ADMINISTRATIVO, DO RESULTADO DANOSO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. FALHA DOS DEVERES DE SEGURANÇA E DE INCOLUMIDADE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA IN RE IPSA. QUANTUM RESSARCITÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM BASE NA GRAVIDADE DO INFORTÚNIO, GRAU DE CULPA DO OFENSOR, CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS E MÉDIA PRATICADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES AFINS. PRECEDENTES. AFASTAMENTO, SEM EMBARGO, DO PLEITO À GUISA DE OFENSA EXTRAPATRIMONIAL, CONSIDERANDO A SUA NÃO INDIVIDUAÇÃO, AO ARREPIO DO CPC, art. 292, V, DE FORMA ALIADA À PERDA DA PROVA PERICIAL PROPOSTA PARA TAL DESIDERATO, POR CAUSA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO PRÓPRIO REQUERENTE INTERESSADO. REFORMA DO DECISUM DE 1º GRAU, PARA SE JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO EXORDIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS CONSECTÁRIOS À PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE CADA QUAL DAS PARTES. CPC, art. 86, CAPUT. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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449 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. BANCO PAN. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS DOS QUAIS DECORREM OS DESCONTOS LANÇADOS NOS SEUS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS A TÍTULO DE PAGAMENTO PARCELADO. PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE ATINENTE À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA DA APONTADA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS QUESTIONADOS EMPRÉSTIMOS. ILEGALIDADE DA CONDUTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA, CUJO VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA EXACERBADO, CARECENDO DE REDUÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PATAMAR VERDADEIRAMENTE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL, EQUILIBRADO E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFIGURADA POSTURA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA QUE JUSTIFICA A DOBRA LEGAL, COM A DEVIDA MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Na espécie, a despeito da alegação de regularidade na contratação dos empréstimos impugnados, o banco réu não produziu suficiente prova de que tal tenha verdadeiramente ocorrido. ... (Continua)

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450 - TST. Recurso de revista. Interposição sob a égide do CPC/2015. Dano moral. Direito de imagem. Uso de uniforme com logomarcas de fornecedores e propaganda de produtos. Configuração.

«1. Na hipótese - o Tribunal Regional - ao exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais deferida ao recorrente ao argumento de que «não se pode reputar como razoável que o fato de o Reclamante utilizar uniforme, no ambiente de trabalho, com logomarca dos produtos comercializados, implique uso indevido da imagem do empregado, pois, «trata-se de conduta inserida no âmbito do poder diretivo que cabe ao empregador, sendo lícita a determinação do uso de uniforme, independentemente de autorização prévia do empregado, mormente porque, (...) tal prática não importa em aviltamento da imagem do trabalhador. Registrou que «o Autor referiu, na exordial, que o uso de tais camisas dava-se apenas em períodos promocionais ou festivos e que «a testemunha do Autor mencionou a eventualidade no uso das camisas contendo propaganda de fornecedores, de três a quatro vezes no ano e por um período de quinze a trinta dias. Por fim, tendo em vista que «inexistiram provas nos autos de que o Reclamante tenha se negado a usar a citada vestimenta ou de que tenha sido punido por ausência do uso das camisas promocionais, que «não houve provas nos autos de que o uso de tal fardamento a incrementar as vendas tenha causado constrangimento à sua imagem e que «não restou satisfatoriamente comprovado que a Empresa-ré tenha excedido os limites impostos ao poder de direção pela boa-fé ou bons costumes, concluiu pela ausência de responsabilidade da recorrida e, por conseguinte, do direito à indenização. ... (Continua)

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