Jurisprudência sobre
compensacao pecuniaria

251 - TJSP. CONSUMIDOR - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO por DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE do «DELIVERY - Falsa solicitação de taxa de entrega de R$ 6,90 pelo entregador de pizza da RAPPI, tendo o autor percebido posteriormente que realizada operação de R$ 4.006,90 - Boletim de Ocorrência de fls. 69 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do Ementa: CONSUMIDOR - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO por DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE do «DELIVERY - Falsa solicitação de taxa de entrega de R$ 6,90 pelo entregador de pizza da RAPPI, tendo o autor percebido posteriormente que realizada operação de R$ 4.006,90 - Boletim de Ocorrência de fls. 69 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Indícios veementes de estelionato pelo entregador da ré, que tem responsabilidade objetiva junto ao consumidor - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma pela RAPPI - Cabimento parcial para afastar a condenação em DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) - Privação de valor, que será indenizado, não configurou lesão à esfera íntima e nem implicou danos à sua subsistência, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Recurso parcialmente provido.

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252 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Pretensão de declaração nesse sentido julgada procedente - Recurso do autor, mediante o qual busca indenização por danos materiais (condenação da ré ao pagamento do dobro do valor cobrado indevidamente) e indenização por danos morais - Não cabimento - Não subsunção do caso concreto à previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC - Autor que não realizou qualquer Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Pretensão de declaração nesse sentido julgada procedente - Recurso do autor, mediante o qual busca indenização por danos materiais (condenação da ré ao pagamento do dobro do valor cobrado indevidamente) e indenização por danos morais - Não cabimento - Não subsunção do caso concreto à previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC - Autor que não realizou qualquer pagamento indevido, de forma que não faz jus à «restituição ou repetição do indébito - Dano moral também não configurado - Meras cobranças extrajudiciais, que não guardaram publicidade e que, portanto, não se prestaram a macular a honra ou o nome do autor - Aborrecimento ou desconforto sem maiores repercussões, aceitáveis nas relações quotidianas e insuscetíveis de gerar lesão passível de compensação pecuniária - R. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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253 - TJSP. CONTRATO - Alegação inicial de que buscou o réu para renegociação de empréstimos - À revelia do autor, no entanto, teria sido entabulado contrato de concessão de crédito - Pedido de declaração de inexigibilidade julgado procedente - Recurso inominado que visa a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Alegação de «surpresa quanto à contratação que, Ementa: CONTRATO - Alegação inicial de que buscou o réu para renegociação de empréstimos - À revelia do autor, no entanto, teria sido entabulado contrato de concessão de crédito - Pedido de declaração de inexigibilidade julgado procedente - Recurso inominado que visa a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Alegação de «surpresa quanto à contratação que, por si só, não gera o direito ao recebimento de compensação pecuniária, mesmo porque o documento de fls. 27/29, em princípio, não deixaria margem a dúvidas quanto à natureza do negócio - Outrossim, não logrou o autor demonstrar que, por força do empréstimo, tenha sofrido prejuízo à sua subsistência ou qualquer lesão sensível à sua esfera íntima - Dano moral realmente inexistente - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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254 - TJSP. INDENIZATÓRIA - Impugnação a compras com CARTÃO DE CRÉDITO adicional enviado para endereço diverso - Procedência parcial - Ré que não interpôs recurso, de forma que a questão relativa à inexigibilidade transitou em julgado - Pretensão da autora de reforma quanto à parcela improcedente, relativa ao pleito de indenização por danos morais - Cabimento - Em razão do ato ilícito perpetrado pela ré, a Ementa: INDENIZATÓRIA - Impugnação a compras com CARTÃO DE CRÉDITO adicional enviado para endereço diverso - Procedência parcial - Ré que não interpôs recurso, de forma que a questão relativa à inexigibilidade transitou em julgado - Pretensão da autora de reforma quanto à parcela improcedente, relativa ao pleito de indenização por danos morais - Cabimento - Em razão do ato ilícito perpetrado pela ré, a autora teve o seu nome apontado perante cadastros de inadimplentes (fls. 33) - Apontamento indevido que, por si só, configura lesão moral passível de compensação pecuniária, uma vez que representa mácula pública ao nome da pessoa - Posicionamento pacífico do TJSP e STJ nesse sentido - Provimento parcial do recurso para, diante da capacidade econômica das partes, grau do dano e curto lapso temporal pelo qual permaneceu a inscrição indevida, fixar indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

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255 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. DESIGNAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

1.Recurso tirado contra sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, reconhecida a prescrição quinquenal para cobrança de eventuais diferenças salariais e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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256 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Energia elétrica. Lavratura de TOI. Cobrança de diferenças de valores. Acolhimento, pela sentença, do pedido declaratório de nulidade da cobrança, desacolhida a pretensão de indenização por danos morais. Recurso da ré, sustentando a pertinência da cobrança em vista da falha constatada no relógio medidor da residência. Descabimento. A despeito do problema apontado na perícia feita do relógio, as planilhas de fls. 110/115 mostram consumo oscilante desde muito antes do início do período de irregularidade (03/2019) e da troca do equipamento, não podendo a responsabilidade pelos «degraus de consumo ser imputada ao consumidor. Recurso do autor, pugnando pela condenação da ré em indenização por danos morais. Não cabimento. Fatos que não ensejaram qualquer lesão à esfera íntima do demandante. Inexistência de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Ausência, outrossim, de corte no fornecimento de energia. Mera cobrança extrajudicial de valor declarado inexigível não tem o condão de gerar o direito ao recebimento de compensação pecuniária, pois se equipara a simples descumprimento contratual. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos não providos.... (Continua)

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257 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Dispositivos apontado como violados. Ausência de prequestionamento. ITBI. Partilha de imóvel em inventário. Compensação pecuniária evidente. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

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258 - STJ. Família. Recurso especial. Civil. Direito de família. Ação de indenização. Abandono afetivo. Não ocorrência. Ato ilícito. Não configuração. CCB/2002, art. 186. Ausência de demonstração da configuração do nexo causal. Súmula 7/STJ. Incidência. Pacta corvina. Venire contra factum proprium. Vedação. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado. Matéria constitucional.

«1. A possibilidade de compensação pecuniária a título de danos morais e materiais por abandono afetivo exige detalhada demonstração do ilícito civil (CCB/2002, art. 186) cujas especificidades ultrapassem, sobremaneira, o mero dissabor, para que os sentimentos não sejam mercantilizados e para que não se fomente a propositura de ações judiciais motivadas unicamente pelo interesse econômico-financeiro. ... (Continua)

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259 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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260 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA - CULPA - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO PODE SER AFASTADO - CONDUTA QUE GERA TRANSTORNO APTO A AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA - APLICAÇÃO DO CDC - NECESSIDADE - TÍTULO DE DANOS MORAIS, OS QUAIS FICAM ESTABELECIDOS NA MONTA DE R$3.000,00. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

Caso em Exame ... (Continua)

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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR INSPETORA DE QUALIDADE DE PINTURA INDUSTRIAL CONTRATADA EM NOVEMBRO/2021 PARA AVERIGUAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE DE RESENDE, COM VISTAS À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DOCUMENTAL INVESTIDA EM CAUSA PETENDI QUE, A DESPEITO DE DECORRENTE DE DESÍDIA DE PREPOSTOS DA RÉ, TEVE A SUA REPERCUSSÃO ADSTRITA NA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, SEM QUE SE COGITE DA SUA EXTENSÃO PERANTE TERCEIROS QUE PUDESSE MINIMAMENTE SUBSIDIAR A ALEGAÇÃO EXORDIAL DE LESÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE, NA FORMA DE ATINGIMENTO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE ATINENTES AO NOME, HONRA OBJETIVA OU IMAGEM. IMPOSITIVA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, SOB PENA DE SE REFERENDAR CHAMADO ¿DANO HIPOTÉTICO¿ ¿ INADMITIDO NO ORDENAMENTO PÁTRIO, SOB O SIGNO DOS ARTS. 20, CAPUT, IN FINE, E 927, CAPUT, DO CC. NÃO ATENDIMENTO, PELA APELADA, AO ONUS PROBANDI PREDITO NO CPC, art. 373, I, COM REFERÊNCIA AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU ADUZIDO DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ESPÓLIO DE HISTÓRICO TITULAR DE IMÓVEL RURAL EM FACE DE CONFINANTE, COM VISTAS AO RESTABELECIMENTO INTEGRAL DAS VERTENTES ATINENTES AO SUPOSTO DOMÍNIO, SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULAR SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS PELO RÉU PERANTE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INADMISSIBILIDADE NA PARTE EM QUE DEDUZIDA QUESTÃO JÁ DECIDIDA COM DEFINITIVIDADE E ESTABILIDADE PELO ÓRGÃO DE ORIGEM POR OCASIÃO DE DECISÃO SANEADORA NÃO DESAFIADA OPPORTUNO TEMPORE PELO ORA APELANTE POR INTERMÉDIO DE INSTRUMENTO RECURSAL ADEQUADO, EX VI DOS ARTS. 507 E 1.015, II, DO CPC. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, CONSISTENTE EM PRECLUSÃO TEMPORAL. ACOLHIMENTO DA CONTROVÉRSIA SUBSISTENTE. EFETIVA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA A PARTIR DA REJEIÇÃO DE 01 (UMA) DAS 02 (DUAS) VERTENTES PETITÓRIAS DEDUZIDAS PELO AUTOR, IMPENDENDO-SE, EM TAL CONJUNTURA, A REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS CONSECTÁRIOS À LUZ DOS ARTS. 85, §§2º E 14, E 86, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO DO RECURSO.

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263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NULIDADE SENTENÇA. CERCEAMENTO DEFESA. AFASTADA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.

inovação é o evento em que a parte, em sede recursal, utiliza-se de argumentos não abordados em primeira instância. ... (Continua)

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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE CHORUME NO ENTORNO DO ATERRO DE GRAMACHO. CONTAMINAÇÃO DOS RIOS SARAPUI E IGUAÇU E DA BAIA DE GUANABARA. PREJUÍZO À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 999 DO STF. PEDIDO DE REPARAÇÃO DO DANO INDIVIDUAL E NÃO DO COLETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Tese firmada no tema 999 do STF no sentido de que «é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental, referindo-se a danos coletivos de caráter difuso. ... (Continua)

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265 - TJSP. CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Autora que, atraída por anúncio em valor manifestamente inferior ao praticado usualmente, realizou compra on-line de produto (mesa para fabricação de churros) - Item anunciado por R$ 56,05, quantia cerca de 30 (trinta) vezes inferior ao seu valor de mercado - Pretensão de recebimento do produto e condenação das rés ao pagamento de indenização por Ementa: CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Autora que, atraída por anúncio em valor manifestamente inferior ao praticado usualmente, realizou compra on-line de produto (mesa para fabricação de churros) - Item anunciado por R$ 56,05, quantia cerca de 30 (trinta) vezes inferior ao seu valor de mercado - Pretensão de recebimento do produto e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não cabimento - Erro grosseiro no valor anunciado - Impossibilidade de vincular o fornecimento do produto a tal oferta, repita-se, equivocadamente veiculada - Observância ao princípio da boa-fé e da vedação do enriquecimento sem causa - Solicitação de estorno do valor da compra, ademais, já realizada pela ré (fl. 216) - Inexistência de qualquer prejuízo à parte autora, tampouco de lesão moral passível de compensação pecuniária - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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266 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Existência de 2 (duas) infrações de trânsito cometidas em período anterior à alienação e ainda pendentes de pagamento - Autor que, para viabilizar a transferência do automóvel, pagou os referidos débitos - Alegação de que a requerida se comprometeu a ressarcir o montante (R$333,52), porém não o fez - Pretensão de recebimento, em dobro, dos valores despendidos e Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Existência de 2 (duas) infrações de trânsito cometidas em período anterior à alienação e ainda pendentes de pagamento - Autor que, para viabilizar a transferência do automóvel, pagou os referidos débitos - Alegação de que a requerida se comprometeu a ressarcir o montante (R$333,52), porém não o fez - Pretensão de recebimento, em dobro, dos valores despendidos e indenização por danos morais - Requerida que reconheceu a existência dos débitos e comprometeu-se a realizar o referido depósito na conta do autor (fl. 36) - Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento do montante gasto pelo autor - Irresignação do requerente - Não cabimento - Ausência de comprovação de dano capaz de configurar lesão moral passível de compensação pecuniária - Situação que, embora desagradável, não implicou qualquer lesão à esfera íntima do autor, ou violou seus direitos de personalidade - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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267 - TJSP. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA via PIX para conta administrada pela PAGSEGURO - Parcial procedência, diante da não demonstração da regularidade da abertura da conta do destinatário Carlos Andre Andrade Venancio, e improcedência do pedido de indenização por danos morais - Pretensão de reforma pelo autor - Cabimento parcial apenas para a atualização da condenação (danos materiais), inclusive dos juros Ementa: TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA via PIX para conta administrada pela PAGSEGURO - Parcial procedência, diante da não demonstração da regularidade da abertura da conta do destinatário Carlos Andre Andrade Venancio, e improcedência do pedido de indenização por danos morais - Pretensão de reforma pelo autor - Cabimento parcial apenas para a atualização da condenação (danos materiais), inclusive dos juros moratórios, desde o evento danoso (30/8/2021), pois se tratou de ilícito extracontratual - Inteligência da Súmula 54/STJ - DANO MORAL não configurado - Responsabilidade objetiva, que foi sim aplicada, por si só, não implica a ocorrência de dano moral indenizável, não tendo a privação de valor módico (R$1.663,00), que será indenizado, configurado lesão à esfera íntima do autor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Sentença, nesta parte, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se dá parcial provimento apenas para que os juros da indenização por danos materiais também sejam aplicados desde o evento danoso (30/8/2021).

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268 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Contrato verbal de prestação de serviços de eletricista - Pagamento de sinal de R$ 470,00 - Alegação de rescisão com entrega de cheque neste montante, que foi devolvido pelo banco por falta de fundos - Revelia sem efeitos (art. 345, IV do CPC), com a improcedência dos pedidos - Recurso acompanhado do cheque (fl. 27) - Sentença reformada para a procedência parcial do pedido, com Ementa: INDENIZAÇÃO - Contrato verbal de prestação de serviços de eletricista - Pagamento de sinal de R$ 470,00 - Alegação de rescisão com entrega de cheque neste montante, que foi devolvido pelo banco por falta de fundos - Revelia sem efeitos (art. 345, IV do CPC), com a improcedência dos pedidos - Recurso acompanhado do cheque (fl. 27) - Sentença reformada para a procedência parcial do pedido, com condenação do réu ao pagamento da quantia de R$470,00, atualizada desde a emissão (14/9/2022). DANO MORAL não configurado - Valor controvertido (R$470,00), que será pago, não configura lesão à esfera íntima do autor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Sentença de improcedência, nesta parte, mantida por seus próprios fundamentos.

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269 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Portabilidade indevida da linha telefônica da parte autora, o que acarretou a transferência para terceiro no intuito de cometimento de fraudes, além do bloqueio do aparelho celular - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Alegação de culpa exclusiva de terceiros que não comporta acolhida - Evidente defeito na segurança dos serviços prestados que acarretou os danos Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Portabilidade indevida da linha telefônica da parte autora, o que acarretou a transferência para terceiro no intuito de cometimento de fraudes, além do bloqueio do aparelho celular - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Alegação de culpa exclusiva de terceiros que não comporta acolhida - Evidente defeito na segurança dos serviços prestados que acarretou os danos sofridos - Fortuito interno (CC, art. 927, parágrafo único) e risco da atividade que deve ser suportado pela fornecedora, e que não pode ser transferido ao consumidor, que não prestou contribuição alguma para o fato - Ocorrência de lesão moral passível de compensação pecuniária, inclusive pela circunstância de, mediante a fraude, ter o fraudador acessado rede social da parte autora - Lesão aos direitos da personalidade - Sentimentos de angústia e aflição que, diante das circunstâncias, ultrapassaram o mero aborrecimento - Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade (R$ 5.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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270 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA DANOSA DECORRENTE DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FRATURA MANDIBULAR EM PROCEDIMENTO DE EXODONTIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para condenar o ente municipal ao pagamento de importe indenizatório em razão de falha técnica em tratamento odontológico resultante em fratura mandibular. ... (Continua)

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271 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. APONTADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ITCMD SOBRE BENS RECEBIDOS EM DOAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LESÕES MORAIS.

demandante não descreve fato algum idôneo a demonstrar a ocorrência de danos materiais indenizáveis ou lesões morais compensáveis, e tampouco apresenta documento bastante a comprovar que houve inscrição em dívida ativa de débitos relativos a Itcmd, não se desincumbindo, pois, do ônus que lhe competia (arg. I do CPC, art. 373). ... (Continua)

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272 - TJSP. CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Alegação de bloqueio indevido da conta e numerário, com demonstração de erros no aplicativo entre 05 e 7/11/2023 (fls. 08/31)- Resposta destacou que as telas juntadas comprovam apenas instabilidade no PIX e que a operação poderia ter sido realizada por outros meios (DOC ou TED) - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - De fato, a compra no débito de R$ 4.032,27, em 11/10/2023, foi «desfeita (fls. 38) e estornada em 30/10/2023 (fl. 39), mas não comprovado o efetivo bloqueio da conta, constando compra de R$ 5,00 em 08 de outubro, recebimento de R$ 5.000,00 em 11 de outubro (fls. 32) e movimentação regular até 20 de outubro (fl. 39) - Crível a alegação de erro sistêmico quanto aos pagamentos PIX e possibilidade de movimentação por outros meios, além do aplicativo para celular - DANO MORAL não configurado - Alegação de prejuízo à manutenção e sustento próprio da autora desacompanhada de qualquer prova ou narrativa de outras consequências concretas, não configurando o estorno de pagamento a um posto de combustível lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Improcedência que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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273 - TJSP. INDENIZAÇÃO - PLANO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA VEICULAR POR ASSOCIAÇÃO - NEGATIVA DE CARRO RESERVA JUSTIFICADA - DEMORA NO CONSERTO E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES -

Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Cláusula 9.3 (fls. 23) do contrato condicionou expressamente a concessão do benefício de carro reserva ao «preenchimento pelo associado de todos os requisitos exigidos pela locadora, entre os quais encontra-se a inexistência de restrição financeira - Exigência, destaque-se, das locadoras para o fornecimento, e não da requerida, não sendo hipótese de conversão posterior em indenização, pelo valor de mercado - Reparo do veículo foi custeado pela requerida, com coparticipação, e o bem foi devolvido em 30 (trinta) dias - Contrato não prevê indenização por lucros cessantes, não tendo sido demonstrado que a demora no conserto se deu por culpa da associação - Danos morais inexistentes - Inadimplemento contratual (parcial) sequer reconhecido, mas, ainda que caracterizado, não se prestaria, por si só, a caracterizar a lesão espiritual passível de compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Improcedência que, em tal panorama, era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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274 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Uso de uniformes com logotipos dos produtos comercializados. Direito de imagem. Possibilidade.

«Hipótese em que o TRT manteve a sentença que indeferiu ao empregado o pedido de indenização por danos morais decorrentes do uso de uniformes com logotipos dos produtos comercializados. Contudo, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a determinação do uso de uniformes com as logomarcas dos produtos comercializados pelo empregador, sem autorização do empregado e sem a devida compensação pecuniária, configura violação do direito de imagem do trabalhador, sendo passível de indenização por danos morais. Com efeito, o empregador não está autorizado, na conta da subordinação, a usar o corpo ou a projeção social do empregado e/ou sua imagem - se o faz, expõe-se ao dever de reparação civil. Tal situação, sem dúvidas, gera dano moral, pois incontestável a violação aos valores protegidos no CF/88, art. 5º, X (honra, imagem e dignidade), sendo desnecessária a comprovação explícita de sua ocorrência, tendo em vista o quadro apresentado (dano in re ipsa). Precedentes do TST. ... (Continua)

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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE NECESSITA, COMO URGÊNCIA, DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INFILTRAÇÃO E BLOQUEIO NA COLUNA LOMBAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REPARAR O JULGADO COM O ACOLHIMENTO DO SEU PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA COOPERATIVA RÉ À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL, BEM COMO FIXAÇÃO DE MULTA PELA ATRASO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. INCONTROVERSA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO ATENDIMENTO PELA EMPRESA RÉ, CIRCUNSTÂNCIA QUE GERA DANO MORAL E ENSEJA O DEVER DE COMPENSÁ-LO PECUNIARIAMENTE. SÚMULA 209 TJRJ. «ENSEJA DANO MORAL A INDEVIDA RECUSA DE INTERNAÇÃO OU SERVIÇOS HOSPITALARES, INCLUSIVE HOME CARE, POR PARTE DO SEGURO SAÚDE SOMENTE OBTIDOS MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. DESSA FORMA, FIXO O MONTANTE COMPENSATÓRIO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL, EQUILIBRADO E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA JÁ FIXOU MULTA, E FOI CONFIRMADA EM SENTENÇA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA PARTE RÉ DEVERÁ SER OBJETO DE ANÁLISE QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SAGRANDO-SE VENCEDOR O AUTOR, OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RECAEM SOBRE A PARTE RÉ. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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276 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSUFICIÊNCIA DA REDE PRÓPRIA OU CREDENCIADA - DEMONSTRAÇÃO - REEMBOLSO DAS SESSÕES PARTICULARES - LIMITAÇÃO CONTRATUAL - SESSÕES DE MUSICOTERAPIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) - DANO MORAL FUNDADO NA NEGATIVA DO TRATAMENTO PELA OPERADORA DO SEGURO SAÚDE - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO É APTO À CARACTERIZAÇÃO DE DEVER REPARATÓRIO POR PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em atualizações da Resolução Normativa 465/2021, ampliou o rol de procedimentos e eventos destinados ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... (Continua)

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277 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO NULO. HORAS TRABALHADAS. SÚMULA 363. ÔNUS DA PROVA.

1. A reclamante suscitou nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, em síntese sob o argumento de que o Colegiado Regional não teria se manifestado acerca do ônus da prova da reclamada de juntar cartões de ponto, nos moldes da Súmula 338, para fins comprovação das horas extraordinárias pleiteadas. 2. Sobre a matéria, constata-se que o Tribunal Regional pronunciou-se suficientemente quanto ao indeferimento das horas extraordinárias, consignando que, tratando-se de contrato nulo, a Súmula 363 não prevê o pagamento de horas extras, mas sim das horas trabalhadas, sendo que em relação a tal direito a reclamante não teria comprovado que não teria sido remunerada. 3. Nesse contexto, revela-se desnecessária a discussão sobre o ônus da reclamada de juntar os controles de ponto, na forma da Súmula 338, uma vez que o debate não recai sobre eventual direito ao pagamento de horas extraordinárias, mas da remuneração de horas trabalhadas, nos termos da Súmula 363. 4. Desse modo, verifica-se que a intenção recursal reveste-se de nítido intuito de alterar as premissas fáticas delineadas no acórdão regional, o que não se insere na previsão legal dos arts. 832 da CLT; 458 do CPC e 93, IX, da CF/88. Agravo de instrumento de que se nega provimento. CONTRATO NULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 818, II E CONTRARIEDADE À SÚMULA 338. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional entendeu que, tratando-se de contrato nulo, é assegurado ao empregado apenas o pagamento das horas trabalhadas, na forma disposta na Súmula 363, sendo que em relação a esse direito a reclamante não teria se desincumbido do ônus de demonstrar que o período laborado não teria sido remunerado. 2. Nesse contexto, não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 338 e de ofensa ao CLT, art. 818, II, uma vez que a questão não envolve discursão acerca de horas extraordinárias decorrentes da inversão do ônus da prova ao empregador, em face da não juntada de cartões de ponto, na forma estabelecida pelo referido verbete. Agravo a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO DE UNIFORME COM LOGOTIPO DE MARCAS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS. DIREITO CONSTITUCIONAL DE IMAGEM. TRANSCENDÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior, ao apreciar a matéria, tem entendimento segundo o qual a utilização de uniformes que exibam os logotipos de marcas de produtos comercializados pelo empregador, sem a anuência do empregado ou compensação pecuniária, fere seu direito de imagem, de forma a configurar abuso do poder diretivo do empregador, ensejando, portanto, direito à indenização por dano extrapatrimonial. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional assentou que a reclamante, embora fizesse uso de fardamento com logotipos, não houve nenhum dano à sua imagem. 3. A referida decisão, como visto, está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual, fere o direito de imagem do empregado e, é devido o pagamento de dano moral, independentemente da comprovação do prejuízo, a utilização de uniformes que exibam os logotipos de marcas de produtos comercializados pelo empregador, sem a anuência do empregado ou compensação pecuniária, o que afronta o CF/88, art. 5º, X. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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278 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO COBRANÇA DE VALORES ACIMA DO SEU CONSUMO NORMAL, O QUE ACARRETOU A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA. PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, A RETIRADA DOS SEUS DADOS DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CASO INSERIDOS, ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, SUSTENTANDO, EM SUMA, QUE AS LEITURAS REGISTRADAS E AS COBRANÇAS CORRESPONDENTES REFLETEM O REAL CONSUMO DA UNIDADE DA PARTE AUTORA, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU A REDUÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 254/TJRJ. NA ESPÉCIE, DO HISTÓRICO DE CONSUMO DA PARTE AUTORA, DISPONÍVEL NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA ACOSTADAS AOS AUTOS, É POSSÍVEL AFERIR A INCONSISTÊNCIA DAS COBRANÇAS PERPETRADAS PELA RÉ, EM VARIADOS MESES, BEM ACIMA DA MÉDIA NORMAL DE CONSUMO. VERIFICA-SE, POR EXEMPLO, QUE O CONSUMO REGISTRADO EM FEVEREIRO DE 2023 FOI DE 179 KWH, SUBINDO, EM ACENTUADA DISCREPÂNCIA, PARA 533 KWH JÁ NO MÊS SEGUINTE.

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279 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Alegação inicial de inexistência da contratação - Ré que não trouxe aos autos, como lhe competia, prova inequívoca da expressa adesão do autor - Biometria facial, na hipótese, que não se presta a tal fim, pois juntada uma única fotografia, tendo o autor, na exordial, sustentado que a foto foi tirada «com o intuito de renovação do cartão do INSS - Valor total dos Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Alegação inicial de inexistência da contratação - Ré que não trouxe aos autos, como lhe competia, prova inequívoca da expressa adesão do autor - Biometria facial, na hipótese, que não se presta a tal fim, pois juntada uma única fotografia, tendo o autor, na exordial, sustentado que a foto foi tirada «com o intuito de renovação do cartão do INSS - Valor total dos depósitos, superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que foi mantido pelo autor, não utilizado e prontamente depositado nos autos (fls. 104), o que revela a sua boa-fé e ausência do propósito de contratar - Declaração de inexistência de contratação que era de rigor - Dano moral, contudo, não caracterizado, pois inexistiu efetiva lesão aos direitos de personalidade passível de compensação pecuniária - Tutela de urgência concedida que, em princípio, impediu a ocorrência de descontos no benefício previdenciário auferido pelo autor, como se nota do relatório apresentado a fls. 150-164 - Ainda que tenham ocorrido descontos, foram em valores módicos e serão prontamente ressarcidos, tal como constou na sentença - Mero aborrecimento, insuscetível de gerar o direito à indenização pecuniária - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido.

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280 - TRT3. Dano moral. Acidente fatal.

«O deferimento da indenização por danos morais exige prova de prejuízo de tal gravidade que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles, dispensada prova da culpa no caso de atividade de risco (CCB, art. 927, parágrafo único). O falecimento do trabalhador provoca dano moral nos familiares, dado o sentimento de tristeza causado pela perda do ente querido. Azevedo Marques, citado por Carlos Roberto Gonçalves, afirma que a expressão "luto da família" deve ser entendida como o sentimento de tristeza causa pelo falecimento de pessoa querida (Comentário, RF, 78:548). No mesmo sentido Yussef Said Cahali ensina que o artigo referido acima não assegura apenas o ressarcimento dos danos materiais sofridos em razão do tratamento da vítima e seu funeral "mas, sim, de propiciar aos seus familiares ainda uma compensação pecuniária reparatória do dano moral, que lhes possibilite, para satisfação pessoal e conforto espiritual, tributar à memória do falecido o preito de saudade e a reverência póstuma" (Dano Moral, 2. ed, Revista dos Tribunais). O reconhecimento da ofensa moral, no caso resulta, simplesmente, da gravidade da situação e da comprovada conduta ilícita atribuída ao empregador. A perda do entre querido configura dano moral (dano em ricochete). Por esse motivo, nem mesmo se exige da reclamante a comprovação do sofrimento, bastando, para tanto a demonstração do nexo de causalidade e da culpa da empregadora de modo a evidenciar o direito à indenização por danos morais nesse caso. A responsabilidade civil, no caso, conta com o respaldo do artigo 5º, X, da Constituição e CCB, art. 186 e CCB, art. 948.... (Continua)

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281 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Devolução «indevida de cheque pelo motivo 22 (divergência de assinatura) - Sentença de Procedência, com condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais - Autor, advogado em causa própria, admite que já entrou com ações semelhantes - Pretensão de reforma - Cabimento - Em que pese, ao contrário do afirmado na fl. 36 e 80, a divergência de assinaturas não Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Devolução «indevida de cheque pelo motivo 22 (divergência de assinatura) - Sentença de Procedência, com condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais - Autor, advogado em causa própria, admite que já entrou com ações semelhantes - Pretensão de reforma - Cabimento - Em que pese, ao contrário do afirmado na fl. 36 e 80, a divergência de assinaturas não seja aparente, trata-se de cheque (fls. 10/1) rasurado, que permitia a devolução - Súmula 388/STJ é relativa à devolução indevida de cheque por falta de fundos, situação distinta, já que havia justa causa - DANO MORAL não configurado - Fatos narrados não constituíram lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária, sendo provável a mera «troca do cheque pelo autor - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Sentença reformada para a improcedência do pedido.

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282 - TJSP. CONSUMIDOR - CONTA CORRENTE - Bloqueio preventivo da conta da autora, após o recebimento de R$ 24.000,00 em 4/8/2023 (fls.l 12), por razões de segurança, em virtude de suspeita de fraude (valor incompatível com a renda) - Desbloqueio em 10 dias, após análise interna (inexistência de contestação quanto ao valor) - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Pretensão de reforma - Ementa: CONSUMIDOR - CONTA CORRENTE - Bloqueio preventivo da conta da autora, após o recebimento de R$ 24.000,00 em 4/8/2023 (fls.l 12), por razões de segurança, em virtude de suspeita de fraude (valor incompatível com a renda) - Desbloqueio em 10 dias, após análise interna (inexistência de contestação quanto ao valor) - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Pretensão de reforma - Não cabimento - Se é certo que o bloqueio preventivo constitui exercício regular de direito, em benefício, inclusive, do próprio consumidor, não menos certo é que a medida deve ser mantida pelo menor prazo possível, suficiente à verificação de eventual ilícito, o que foi observado no caso concreto - DANO MORAL não configurado - Alegação de prejuízo à manutenção e sustento próprio da autora e sua família desacompanhada de qualquer prova ou narrativa de outras consequências concretas, não configurando lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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283 - TJSP. TELEFONIA - Cobranças a maior - Alegação da requerida de que as cobranças se referem a serviços contratados pela consumidora - Não cabimento - Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação pela autora dos serviços adicionais, que implicaram valor da fatura triplicado - Tela sistêmica de fls. 33, unilateralmente produzida, que não se presta para tal fim - Devolução dos Ementa: TELEFONIA - Cobranças a maior - Alegação da requerida de que as cobranças se referem a serviços contratados pela consumidora - Não cabimento - Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação pela autora dos serviços adicionais, que implicaram valor da fatura triplicado - Tela sistêmica de fls. 33, unilateralmente produzida, que não se presta para tal fim - Devolução dos valores pagos a maior que era de rigor - Conduta da recorrente contrária à boa-fé objetiva, o que demanda a determinação de devolução em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, e jurisprudência do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) - Sentença, neste ponto, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. DANO MORAL - Mero descumprimento parcial do contrato - Cobrança de valor a maior que não acarretou qualquer lesão significativa ao consumidor - Inexistência de lesão à esfera íntima, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

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284 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Acidente fatal.

«O falecimento do trabalhador provoca dano moral aos familiares, dado o sentimento de tristeza causado pela perda do ente querido. Azevedo Marques, citado por Carlos Roberto Gonçalves, afirma que a expressão «luto da família deve ser entendida como o sentimento de tristeza causa pelo falecimento de pessoa querida (Comentário, RF, 78:548). No mesmo sentido Yussef Said Cahali ensina que o artigo referido acima não assegura apenas o ressarcimento dos danos materiais sofridos em razão do tratamento da vítima e seu funeral «mas, sim, de propiciar aos seus familiares ainda uma compensação pecuniária reparatória do dano moral, que lhes possibilite, para satisfação pessoal e conforto espiritual, tributar à memória do falecido o preito de saudade e a reverência póstuma (Dano Moral, 2. ed, Revista dos Tribunais). O reconhecimento da ofensa moral, no caso resulta, simplesmente, da gravidade da situação e da comprovada conduta ilícita atribuída ao empregador. A perda do entre querido configura dano moral (dano em ricochete). Por esse motivo, nem mesmo se exige da reclamante a comprovação do sofrimento, bastando, para tanto a demonstração do nexo de causalidade e da culpa da empregadora de modo a evidenciar o direito à indenização por danos morais nesse caso. A responsabilidade civil, no caso, conta com o respaldo do artigo 5º, X, da Constituição e CCB, art. 186 e CCB, art. 948.... (Continua)

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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL EM NOME DO CREDOR E POSTERIOR LEILÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO GARANTIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. DÍVIDA INCONTROVERSA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO DETALHADAMENTE NA LEI 9.514/97, NOTADAMENTE EM SEUS arts. 26 E 30, QUE DISPÕEM QUE A PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA TEM DE SER CONSOLIDADA NAS MÃOS DO CREDOR, DEVENDO O DEVEDOR DESOCUPAR O IMÓVEL EM SESSENTA DIAS, DESDE QUE COMPROVADA A MORA, EM RAZÃO DE ESTAR VENCIDA E NÃO PAGA, NO TODO OU EM PARTE, A DÍVIDA CONTRAÍDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO DECLINADO PELOS AUTORES, QUE NÃO COMPROVAM A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO NOVO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BANCO RÉU, À ÉPOCA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, TIVESSE CIÊNCIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS AUTORES. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL POR VALOR INFERIOR À DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL A FAVOR DA PARTE AUTORA. POR OPORTUNO, A INADIMPLÊNCIA DOS AUTORES COM O PAGAMENTO PARCELADO DO PREÇO NEGOCIADO, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA DAS SUAS ALEGAÇÕES DE CULPA DA EMPRESA RÉ, INFIRMAM A TESE DE ABALO PSÍQUICO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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286 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Veiculação de fotografia da autora, menor impúbere, por funcionária da creche municipal em que era mantida, em grupo de troca de mensagens, acompanhada de legenda maldosa. Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido em ordem a fixar indenização pelos danos morais em R$ 20.000,00. ... (Continua)

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287 - TJSP. Apelação cível - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com relação ao despejo (CPC/2015, art. 485, VI) - Procedência do pedido de cobrança e improcedência da reconvenção - Irresignação do réu-reconvinte - Pedido de ressarcimento das benfeitorias e indenização por danos morais - Alegação de problemas existentes no banheiro e banheira - Ausência de comprovação da existência dos alegados reparos - Réu-reconvinte que não apresentou o laudo de vistoria inicial do imóvel de modo a demonstrar a necessidade dos reparos - Recibo de prestação de serviço que, por si só, não se presta para esta finalidade, na medida em que, anteriormente à data da emissão do referido documento (10/11/2021) não há qualquer notícia quanto a existência do dano - Mensagens travadas entre as partes que não atendem essa finalidade, eis que, ocorridas somente no ano de 2022 (tratavam de detalhes da desocupação do imóvel pelo locatário) - Uma vez não comprovada a necessidade da realização do referido serviço, indevido qualquer ressarcimento - Danos morais que tem por escopo compensar o intenso sofrimento experimentado em virtude de ofensa a direitos personalíssimos - Ausência de comprovação do alegado abalo moral - Hipótese dos autos que versa sobre inadimplemento contratual, situação incapaz de ensejar uma situação de sofrimento ou humilhação justificadora da compensação pecuniária que se pretende - Dano moral indevido - Mantida a sentença - Improvido o recurso

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288 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Não constatada a alegada violação aos artigos 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

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289 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO PODE SER AFASTADO. CONDUTA QUE GERA TRANSTORNO APTO A AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 QUE ATENDE À DUPLA FUNÇÃO DO INSTITUTO INDENIZATÓRIO, OU SEJA, O DE COMPENSAR OS TRANSTORNOS SOFRIDOS, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E O DE INIBIR A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES SEMELHANTES. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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290 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E TITULAR DE SEU CAPITAL EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ESSENCIAL DE TELECOMUNICAÇÕES, COM VISTAS AO RESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO E A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. INCONTROVERSA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR SIGNIFICATIVO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES PRESUMIVELMENTE REPERCUSSIVA SOBRE EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE ODONTOLOGIA, DIRETAMENTE DEPENDENTE, POIS, DOS MEIOS OFERECIDOS PELA DEMANDADA PARA AGENDAMENTO E ARREGIMENTAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO DE SUA CLIENTELA. INCIDÊNCIA DO ART. 402 DO CC. DELIMITAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES A SER EFETIVADA EM FASE ESPECÍFICA DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COM ESPEQUE NO CPC, art. 509, I. VERBA RESSARCITÓRIA À GUISA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL ESTIPULADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU DE MANEIRA INSUFICIENTE EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), SEGUNDO O CRITÉRIO BIFÁSICO DE QUANTIFICAÇÃO, COM BASE NA GRAVIDADE DO DANO, GRAU DE CULPA DO OFENSOR, CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS E MÉDIA PRATICADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES AFINS. IMPOSITIVA MODULAÇÃO AMPLIATIVA, SOB SEMELHANTES PARÂMETROS, À CIFRA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ATRASO NOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPUTAÇÃO AO DEVEDOR - DESCABIMENTO - INADIMPLÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - NEGATIVAÇÃO IRREGULAR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇAO - NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Evidenciando-se dos autos que os descontos atinentes ao contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes sofreram atraso, possivelmente por problemas operacionais não imputáveis ao devedor, conclui-se que a negativação levada a efeito pela instituição financeira revela-se ilegal, ensejando o acolhimento do pedido de exclusão da anotação e de condenação por danos morais. ... (Continua)

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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR PROMITENTE COMPRADORA DE IMÓVEL VENDIDO PELAS INCORPORADORAS RÉS, COM VISTAS AO RESTAURO DE FALHAS ESTRUTURAIS APONTADAS NO EMPREENDIMENTO SOB RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS, SUPOSTAMENTE IMPEDITIVAS DO PLENO E PERFEITO USO DO BEM ONDE HABITA, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL RESULTANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO AD QUEM, A TEOR DOS ARTS. 55, CAPUT E §3º; 64, §1º E ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DO CPC, C/C ART. 8A, DO RITJERJ. PRECEDENTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, COM BASE NO ART. 31, II, DO RITJERJ, C/C CPC, art. 932, I, EM FAVOR DO JUÍZO DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, NA QUALIDADE DE PREVENTO POR FORÇA DE DECISÃO EM RECURSOS PREGRESSAMENTE INTERPOSTOS A PARTIR DOS AUTOS ASSOCIADOS/CONEXOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AFORADA PREGRESSAMENTE PELO ENTE CONDOMINIAL CONTINENTE DA UNIDADE RESIDENCIAL TITULARIZADA HISTORICAMENTE PELA ORA APELADA EM FACE DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS REQUERIDAS NA PRESENTE CAUSA, CUJAS CAUSA PETENDI E PEDIDO ¿ ESTE ÚLTIMO, NA ESPÉCIE, EXTENSÍVEL AOS VÍCIOS E DEFEITOS VERIFICADOS, INCLUSIVE, NA ÁREA COMUM ¿ CONFUNDEM-SE COM A ORA INVESTIDA EM RAZÃO DO PEDIDO DE REFORMA (REF. PROC. 0009238-83.2015.8.19.0205).

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294 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. PARTE AUTORA COMPROVOU A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. VERIFICA-SE PELO HISTÓRICO DE CONSUMO CONSTANTE NA PRÓPRIA FATURA IMPUGNADA, QUE O CONSUMO NA UNIDADE VARIA ENTRE 15M³ E 17M³ (MÉDIA DE R$ 160,00), E EM AGOSTO/2023 FOI PARA 62M³ (R$ 2.252,15). NÃO É CRÍVEL QUE A MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE AUMENTE MAIS QUE O DÉCUPLO DO VALOR. SENDO RELEVANTE CONSIGNAR QUE A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL, EMBORA A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO TENHA COMPROVADO A REGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO IMPUTADA À PARTE AUTORA, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA NEM HOUVE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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295 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS.

Recurso tirado contra sentença que deliberou pela parcial procedência da pretensão compensatória em razão de acidente de trabalho sofrido por servidor público municipal. ... (Continua)

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296 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO - Produto (ar-condicionado) adquirido em janeiro de 2021 - Vício aparente (não refrigeração) em fevereiro de 2021 - Garantia de 12 meses - «Garantia legal de 90(noventa) dias, somada à contratual - Prazo de «cobertura até maio de 2022 - Reparos de instalação (fora da garantia, pois não relativos ao aparelho) realizados em janeiro de 2022 - Inexistência de qualquer reclamação Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - Produto (ar-condicionado) adquirido em janeiro de 2021 - Vício aparente (não refrigeração) em fevereiro de 2021 - Garantia de 12 meses - «Garantia legal de 90(noventa) dias, somada à contratual - Prazo de «cobertura até maio de 2022 - Reparos de instalação (fora da garantia, pois não relativos ao aparelho) realizados em janeiro de 2022 - Inexistência de qualquer reclamação administrativa após tal data - Ajuizamento da ação somente em 15 de agosto de 2023 - Decadência configurada - Inteligência do CDC, art. 26, II, pois ausentes as situações do § 2º do mesmo artigo - Dano moral, por sua vez, não caracterizado - Ausência de demonstração de que o problema de funcionamento do produto (fls. 25), constatado após expirada a garantia, pode ser imputado à fabricante ou vendedora - Inexistência de prova de falha na prestação dos serviços ou de violação aos direitos da personalidade da autora - Eventual divergência quanto à responsabilidade pelo funcionamento inadequado do produto, por si só, não se presta a configurar lesão moral passível de compensação pecuniária - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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297 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Requerido que teria invadido a residência da autora e a espiado enquanto ela se banhava - Réu que, em resposta, admitiu que adentrou no imóvel para realização de um serviço, mas não que tenha «espiado a autora - Sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação do réu - Descabimento - Versão da autora que se mostra crível, pois Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Requerido que teria invadido a residência da autora e a espiado enquanto ela se banhava - Réu que, em resposta, admitiu que adentrou no imóvel para realização de um serviço, mas não que tenha «espiado a autora - Sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação do réu - Descabimento - Versão da autora que se mostra crível, pois conseguiu visualizar o requerido dentro de sua residência enquanto estava no banheiro - Requerido que não apresentou versão satisfatória ou crível para o ingresso na residência sem expresso consentimento dos moradores, tanto que admitiu extrajudicialmente que teria «errado ao ingressar no imóvel, conforme áudio acostado aos autos (fls. 13), cuja veracidade não foi afastada - Violação da privacidade e intimidade da parte autora, o que configura manifesta lesão aos seus direitos de personalidade, a ensejar o direito à compensação pecuniária - Indenização fixada em patamar razoável (R$ 10.000,00), frente às circunstâncias do caso, especialmente a gravidade da conduta dolosa, que, inclusive, em tese, subsome-se a ilícito penal - Recurso desprovido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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298 - TJSP. CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - Não entrega de produto (colchão) comprado após contato telefônico e visita de vendedor ao domicílio do autor - Financiamento bancário consignado aumenta o valor da compra de R$ 9.000,00 para R$ 20.637,96, em 84 parcelas de R$245,69 - - Sentença de parcial procedência para condenação à devolução simples do valor pago - Pretensão recursal de dobra dos valores pagos a Ementa: CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - Não entrega de produto (colchão) comprado após contato telefônico e visita de vendedor ao domicílio do autor - Financiamento bancário consignado aumenta o valor da compra de R$ 9.000,00 para R$ 20.637,96, em 84 parcelas de R$245,69 - - Sentença de parcial procedência para condenação à devolução simples do valor pago - Pretensão recursal de dobra dos valores pagos a título de empréstimo consignado - Não cabimento - Inaplicabilidade, à hipótese, do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve cobrança ou pagamento indevidos, mas o descumprimento da obrigação de entregar o produto - Opção do autor de financiamento consignado, sem vínculo ou sugestão pelas rés, devendo arcar com os encargos bancários - DANO MORAL pelo mesmo fato - Mero descumprimento do contrato que não implicou qualquer lesão significativa ao consumidor - Inexistência de lesão à esfera íntima, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso não provido.

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299 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Tarifa bancária - Inexigibilidade de débito - - «TARIFA DE ENTREGA DE TALÃO EM DOMICILIO - Autora que nega a contratação do pacote que justifique a cobrança da tarifa, tampouco a utilização do serviço - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores e condenou o banco réu a restituir em dobro os valores descontados (por período determinado) e a pagar Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Tarifa bancária - Inexigibilidade de débito - - «TARIFA DE ENTREGA DE TALÃO EM DOMICILIO - Autora que nega a contratação do pacote que justifique a cobrança da tarifa, tampouco a utilização do serviço - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores e condenou o banco réu a restituir em dobro os valores descontados (por período determinado) e a pagar indenização por danos morais - Irresignação do réu - Parcial acolhimento - Réu que não logrou demonstrar, como lhe competia, que a autora aderiu ao pacote de serviços e, consequentemente, ao pagamento da tarifa - Declaração de inexigibilidade que era de rigor - Restituição em dobro que decorre da ausência de boa-fé objetiva do réu, no caso concreto, pois, inexistente a contratação, evidentemente que a cobrança configurou comportamento abusivo - Inexistência, contudo, de lesão moral passível de compensação pecuniária, não tendo a autora sofrido qualquer prejuízo efetivo em razão da conduta da requerida, até pelos baixos valores descontados por longo período - Ausência de «negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou de cobrança vexatória - Parcial provimento do recurso, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

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300 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Inexigibilidade de débito - - Tarifa «BX.ANT FINANC/EMP - Autor que nega a contratação do pacote que justifica a cobrança da tarifa - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores e condenou a requerida a restituir em dobro os valores descontados e a pagar indenização por danos morais - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Ré que não logrou Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Inexigibilidade de débito - - Tarifa «BX.ANT FINANC/EMP - Autor que nega a contratação do pacote que justifica a cobrança da tarifa - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores e condenou a requerida a restituir em dobro os valores descontados e a pagar indenização por danos morais - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Ré que não logrou demonstrar, como lhe competia, que o autor aderiu ao pacote de serviços e, consequentemente, ao pagamento da tarifa - Não comprovação, ademais, da existência de «baixa de anterior financiamento/empréstimo e da previsão contratual da incidência da tarifa - Declaração de inexigibilidade que era de rigor - Restituição em dobro que decorre da ausência de boa-fé objetiva da requerida, no caso concreto, pois, inexistente a contratação, evidentemente que a cobrança configurou comportamento abusivo - Inexistência, contudo, de lesão moral passível de compensação pecuniária, não tendo o autor sofrido qualquer prejuízo efetivo em razão da conduta da requerida - Ausência de «negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Parcial provimento do recurso para afastar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

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