(DOC. VP 283.5480.3838.7919)

TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Pretensão de declaração nesse sentido julgada procedente - Recurso do autor, mediante o qual busca indenização por danos materiais (condenação da ré ao pagamento do dobro do valor cobrado indevidamente) e indenização por danos morais - Não cabimento - Não subsunção do caso concreto à previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC - Autor que não realizou qualquer Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Pretensão de declaração nesse sentido julgada procedente - Recurso do autor, mediante o qual busca indenização por danos materiais (condenação da ré ao pagamento do dobro do valor cobrado indevidamente) e indenização por danos morais - Não cabimento - Não subsunção do caso concreto à previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC - Autor que não realizou qualquer pagamento indevido, de forma que não faz jus à «restituição» ou repetição do indébito - Dano moral também não configurado - Meras cobranças extrajudiciais, que não guardaram publicidade e que, portanto, não se prestaram a macular a honra ou o nome do autor - Aborrecimento ou desconforto sem maiores repercussões, aceitáveis nas relações quotidianas e insuscetíveis de gerar lesão passível de compensação pecuniária - R. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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