Jurisprudência sobre
compensacao pecuniaria
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101 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - Pleito de majoração - Descabimento - Valor fixado prudendetemente pelo magistrado «a quo no importe correspondente à R$ 4.000,00 - Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Recurso improvido.... ()
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102 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - Pleito de não fixação ou minoração - Descabimento - Valor fixado prudendetemente pelo magistrado «a quo no importe correspondente à R$ 3.000,00 - Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos - Recurso improvido.... ()
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103 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Militar. Compensação pecuniária. Inaplicabilidade do Decreto 99.425/90. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. 1- Não houve nenhum debate no acórdão recorrido referente à falta de regulamentação da Lei 7.963/89, art. 6º, nem mesmo no acórdão do recurso integrativo, motivo pelo qual inafastável a aplicação da súmula 211 desta corte.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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104 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Reparação. Majoração.
«Impõe-se manter o valor da reparação, fixado na v. Sentença, por dano moral, quando a quantia é razoável pela extensão do prejuízo, eis que observados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, uma vez que a lei não oferece critério objetivo, atendo-se ainda, ao fato de que a compensação pecuniária não deve significar enriquecimento sem causa para o trabalhador.... ()
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105 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Militar temporário. Licença ex officio para ocupar cargo público civil. Direito à compensação pecuniária. Lei 7.963/1989 análise de legislação infraconstitucional. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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106 - TJSC. Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais e morais. Réu que retira os móveis do interior da residência da locatária. Exercício arbitrário das próprias razões. Ilícito civil caracterizado. Situação constrangedora. Reputação abalada perante a comunidade local. Compensação pecuniária devida. Redução do quantum. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Danos materiais evidenciados e cabalmente comprovados. Obrigação de indenizar inarredável. Recurso parcialmente provido.
«Tese - Configura exercício arbitrário das próprias razões, a ocasionar prejuízo moral, a conduta do locador que, com a pretensão de ver desocupado imóvel de sua propriedade, retira os pertences de locatário que supostamente se recusava a deixar o local. ... ()
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107 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imposto de renda. Compensação pecuniária. Lei 7.963/1989. Natureza indenizatória. Não incidência.
«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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108 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. AMPLA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EMISSÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE SUPOSTO CONSUMO RECUPERADO POR INTERMÉDIO DE PARCELAMENTO NAS FATURAS MENSAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA IMPUTADA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO NA UNIDADE RESIDENCIAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REPARAR A SENTENÇA COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DO SEU PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, AUSENTE NOTÍCIA ACERCA DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA DECORRENTE DA DÍVIDA IMPUTADA, ALIADOS À NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO DE ABALO PSÍQUICO, NEM DE RELEVANTE DESVIO PRODUTIVO, REVELAM A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
1.Na espécie, a despeito da alegação de regularidade na emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) por constatação de suposta irregularidade praticada na unidade consumidora da parte autora, a concessionaria ré não produziu qualquer prova de que tal tenha verdadeiramente ocorrido. ... ()
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109 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. SIGNIFICATIVO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PROCEDÊNCIA. APELO CONJUNTO DAS EMPRESAS RÉS BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DA NULIDADE IMPUTADA À SENTENÇA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CRÉDITO COMPENSATÓRIO ATINENTE À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA ORIGINARIAMENTE PACTUADO. RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS DE MORADIA INCIDENTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO NEGOCIADO BEM IMÓVEL. CONFIGURADO IMENSO ATRASO (MAIS DE 4 ANOS) NA ENTREGA DO IMÓVEL ENSEJADOR DO ABALO MORAL. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL QUE SE REVELA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL, EQUILIBRADA E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.
1.Prima facie, não se vislumbra a nulidade imputada à sentença, pois esta se encontra fundamentada, ainda que não no sentido pretendido pelas empresas rés, não havendo as alegadas omissões. ... ()
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110 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saque indevidamente realizado por terceiro da conta-corrente do autor. Operação efetuada por telefone. Responsabilidade objetiva do banco-réu pelos serviços prestados. Inversão do ônus da prova. Indenização pelo dano material devida. Inexistência de dano moral, contudo. Mero aborrecimento ou desconforto que não causou prejuízo emocional justificador da compensação pecuniária postulada. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação de indenização, condenando-se o requerido a restituir ao autor a quantia indevidamente transferida de sua conta-corrente.
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111 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária com pedido de revisão e anulação de cláusulas contratuais, compensação pecuniária. Consignação de valores incontroversos. Não realização do depósito devido por meio de determinação judicial. Recurso provido.
«O agravado interpôs ação requerendo a consignação dos valores incontroversos, contudo, não realizou o depósito determinado pelo juízo, tendo decorrido um ano para que o depósito fosse efetuado, restando claro que tal inércia trouxe prejuízo ao Banco/agravante.... ()
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112 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Majoração - Cabimento - Montante correspondente à R$ 7.500,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Pretensões de afastamento da responsabilidade, minoração dos danos morais e ausência de restituição descabidas - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido e recurso da associação improvido... ()
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113 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - Montante correspondente à R$ 7.500,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Pretensões de afastamento da responsabilidade, minoração dos danos morais e ausência de restituição descabidas - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido e recurso da associação improvido... ()
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114 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Majoração - Cabimento - Montante correspondente à R$ 7.500,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Pretensões de afastamento da responsabilidade, minoração dos danos morais e ausência de restituição descabidas - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido e recurso da associação improvido... ()
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115 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Fixação de danos morais no importe correspondente à R$ 7.500,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Termo inicial de incidência - Inteligência da súmula 54 do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso da requerida improvido, nos termos mencionados.... ()
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116 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Fixação de danos morais no importe correspondente à R$ 7.500,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Termo inicial de incidência - Inteligência da súmula 54 do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso da requerida improvido, nos termos mencionados.... ()
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117 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Minoração - Possibilidade - Nova quantia fixada em R$ 3.000,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Sentença parcialmente reformada - Recurso da requerida parcialmente provido e recurso da parte autora improvido... ()
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118 - TST. Recurso de revista da reclamante. Indenização por dano moral. Uso de uniforme com logomarcas dos produtos comercializados pelo empregador.
«A determinação de uso de uniforme com logomarcas dos produtos comercializados pelo empregador, sem que haja concordância do empregado ou compensação pecuniária, viola seu direito de uso da imagem, conforme dispõe o CCB/2002, art. 20. Tal conduta evidencia manifesto abuso do poder diretivo do empregador, a justificar sua condenação ao pagamento de indenização. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO - DESCONTO ÚNICO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.
Para que se possa cogitar do dever de reparação por danos morais, imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo personalíssimo do indivíduo, não se prestando o instituto para compensação pecuniária de meros dissabores, inerentes à própria vida em comunidade, mormente quando se trata de um único desconto, cuja quantia foi restituída administrativamente em poucos dias.... ()
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120 - TJMG. AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESTITUIÇÃO VALORES - LIBERAÇÃO PARCIAL - DANOS MORAIS MERO ABORRECIMENTO.
Ausente a restituição integral do valor apontado pelo autor, sendo cabível somente a diferença apontada. Para que se possa cogitar do dever de reparação por danos morais, imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo personalíssimo do indivíduo, não se prestando o instituto para compensação pecuniária de meros dissabores, inerentes à própria vida em comunidade.... ()
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121 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Pretensão à reparação fundada em recusa de aprovação de proposta de cartão de crédito por estabelecimento comercial. Livre direito de contratar, podendo a loja estabelecer seus critérios para análise e aprovação de crédito. Negativa que não se constitui em conduta ilícita. Descabido ressarcimento quando ausente qualquer ofensa à honra ou imagem pessoal. Inexistência de fato indenizável. Necessidade de banimento da indústria do dano moral. Mero dissabor corriqueiro do dia-a-dia não induz compensação pecuniária. Ação improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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122 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização por uso da imagem. Supermercado. Utilização de uniforme com logomarcas de fornecedores. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927.
«A determinação de uso de uniforme com logotipos de produtos comercializados pelo empregador, sem que haja concordância do empregado ou compensação pecuniária, viola seu direito de uso da imagem, conforme dispõe o CCB/2002, art. 20. Tal conduta evidencia manifesto abuso do poder diretivo do empregador, a justificar sua condenação ao pagamento de indenização, com fulcro nos CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927. Recurso de revista não conhecido.... ()
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123 - TST. Recurso de revista. Direito de imagem. Utilização de uniforme com logomarcas de fornecedores. Propaganda indevida. CCB, art. 20.
«Esta Turma entende que a utilização de camisetas com logotipos de marcas de produtos comercializados pela Reclamada, sem a anuência do empregado ou compensação pecuniária, fere seu direito de imagem, de forma a configurar abuso do poder diretivo do empregador, ensejando, portanto, direito à indenização, com fulcro nos artigos 20, 187 e 927 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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124 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Viúva de vítima de infecção hospitalar. Indenização devida. Fixação em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.
«O gravame moral suportado pela viúva de vítima de infecção hospitalar é passível de indenização por danos morais, com base na disposição contida na Carta Magna, prescindindo de prova. A indenização visa propiciar àquela uma compensação pecuniária que lhe possibilite, para satisfação pessoal e conforto espiritual, tributar à memória do falecido o preito de saudade e a reverência póstuma. Deve ser minorada a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais quando tal valor se demonstrar excessivo à hipótese fática.... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DA APELADA. A CONDUTA DE REALIZAR DESCONTOS INDEVIDOS EMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERA TRANSTORNO QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. O DEVER DE INDENIZAR NÃO PODE SER AFASTADO, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E BEM DEDUZIDOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO
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126 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum indenizável - Majoração - Descabimento - Valor fixado pelo magistrado «a quo que atende a dupla função da indenização - Termo inicial de incidência - Inteligência da súmula 54 do C. STJ - Sentença parcialmente reformada para o fim de alterar o termo inicial de incidência dos juros - Recurso parcialmente provido... ()
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127 - TST. Recurso de revista. Direito de imagem. Utilização de uniforme com logomarcas de fornecedores. Propaganda indevida. CCB, art. 20.
«Esta Turma entende que a utilização de camisetas com logotipos de marcas de produtos comercializados pela Reclamada, sem a anuência do empregado ou compensação pecuniária, fere seu direito de imagem, de forma a configurar abuso do poder diretivo do empregador, ensejando, portanto, direito à indenização, com fulcro nos artigos 20, 187 e 927 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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128 - TST. Recurso de revista. Direito de imagem. Utilização de uniforme com logomarcas de fornecedores. Propaganda indevida. CCB, art. 20.
«Esta Turma entende que a utilização de camisetas com logotipos de marcas de produtos comercializados pela Reclamada, sem a anuência do empregado ou compensação pecuniária, fere seu direito de imagem, de forma a configurar abuso do poder diretivo do empregador, ensejando, portanto, direito à indenização, com fulcro nos artigos 20, 187 e 927 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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129 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Bancário. Transporte de valores. Reparação por danos morais. Devida.
«Comprovado nos autos que a reclamante, bancária, realizava transporte de valores, atividade estranha ao contrato de trabalho e perigosa, e exercida em desconformidade com a Lei 7.103, de 21 de junho de 1983, sujeitando a reclamante a estresse constante e a riscos constantes, restam configurados os requisitos da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil, sendo devida a compensação pecuniária por danos morais, como postulada.... ()
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130 - TRT18. Indenização por dano moral.
«A indenização por dano moral não é um efeito necessário de todo e qualquer descumprimento da legislação trabalhista, sendo imprescindível ao seu deferimento que o evento apontado como causador da lesão seja objetivamente capaz de caracterizar a ofensa aos direitos da personalidade, sob pena de desfiguração e banalização do instituto. Tratando-se de prejuízo de caráter puramente patrimonial, ressarcível por meio da condenação ao pagamento dos valores devidos ao empregado, remanesce indevida a compensação pecuniária correspondente ao suposto dano moral.... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de Serviços - Fornecimento de Energia Elétrica - Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência para declarar inexigível o débito e dano moral - Apelo da fornecedora - Cobrança de consumo a maior e discrepante da média e do perfil da consumidora - Ausência de demonstração de regularidade - Dívida inexigível - Inserção do nome da consumidora no rol de inadimplentes - Dano moral presumido («in re ipsa) que demanda compensação pecuniária - Manutenção da sentença - Recurso IMPROVIDO.... ()
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132 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO MANTIDO NO SISTEMA POLICIAL POR EQUÍVOCO, COM CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA E PERMANÊNCIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
Procedência parcial na origem, condenada a pessoa política ao pagamento de compensação por abalo moral, afastada a pretensão indenizatória por danos materais. ... ()
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133 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Preliminares de irregularidade na citação por hora certa e de continência com processo de divórcio. Citação realizada de acordo com os requisitos legais. Continência com a ação de divórcio que não se verifica, porquanto a questão debatida naqueles autos é de competência do Juízo de Família e Sucessões. Uso exclusivo do imóvel pela apelante sem compensação. Possibilidade de compensação pecuniária pelo uso da coisa comum em favor do ex-cônjuge privado de sua fruição, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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134 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Benefício de compensação pecuniária. Lei 7.963/1989. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento do benefício da compensação pecuniária referida na Lei 7.963/89. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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135 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Cumulação de pedidos (obrigação de fazer, não fazer e indenizar) pelos danos causados ao meio ambiente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para que seja apreciado o pedido do mpf.
«1 - Agravo interno interposto pela União, no qual sustenta a inadmissão do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; caso admitido, afirma ser hipótese de não o prover, porque o acórdão proferido na Corte de origem teria sido expresso ao admitir, em tese, a possibilidade de cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar o dano ambiental reconhecido. ... ()
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136 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AMPLA. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR, O QUE FOI NEGADO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA AMBIENTAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. VERIFICA-SE QUE OS OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS FORAM EXPEDIDOS COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES DE QUE A ÁREA ONDE SE LOCALIZA A EDIFICAÇÃO DA AUTORA NÃO ESTÁ INSERIDA NA ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. CONSTATAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL SE LOCALIZA EM ÁREA RECONHECIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO COMO «OS PONTOS P03 E P04 SÃO PASSÍVEIS DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONFORMIDADE AMBIENTAL EMITIDA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, POIS ENCONTRAM-SE FORA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE PREVISTAS NO CÓDIGO FLORESTAL E FORA DOS LIMITES DE UC DE PROTEÇÃO INTEGRAL PARQUE ESTADUAL DO TRÊS PICOS". PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INCUMBIA A PARTE RÉ FAZER PROVA DA SUPOSTA INVIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO NO IMÓVEL DA AUTORA. PASSO A ANÁLISE EM CONJUNTO DOS RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. NA HIPÓTESE DOS AUTOS A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL FOI ARBITRADO NO MONTANTE DE R$ 7.000,00, VALOR ESTE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS
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137 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO -
Desconto indevido em conta bancária - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Aplicação da legislação consumerista, incidindo regra de restituição em dobro de quantia indevidamente cobrada - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização, no entanto, que deve ser estabelecida em montante razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Valor que atende à dupla função da indenização, bem como está de acordo com precedentes desta E. Corte Estadual - Inversão dos honorários - Recurso parcialmente provido... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS QUE NÃO SE ACOLHE. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURADO ERA PORTADOR DE TUMOR CEREBRAL QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. TAL PATOLOGIA OCASIONOU O ÓBITO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. RECUSA DO PAGAMENTO É LÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 609/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE LESÃO A DIGNIDADE OU INTEGRIDADE DA PARTE AUTORIA QUE MEREÇA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA QUE SE MANTEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA.
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139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ESTÁDIO DE FUTEBOL - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, DE PORTAS NOS BANHEIROS E DE ITENS DE HIGIENE - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS.
Para que se possa cogitar do dever de reparação por danos morais, imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo personalíssimo do indivíduo, não se prestando o instituto para compensação pecuniária de meros dissabores, inerentes à própria vida em comunidade. É incabível a restituição do valor do serviço efetivamente usufruído pelo consumidor nas condições contratadas.... ()
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140 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PROLAGOS. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. EMISSÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA (TO). COBRANÇA DE SUPOSTO CONSUMO RECUPERADO POR INTERMÉDIO DE FATURA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA IMPUTADA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO NA UNIDADE RESIDENCIAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA COM O REVOLVIMENTO DAS SUAS TESES DEFENSIVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. POR SUA VEZ, A PARTE AUTORA PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA DA APONTADA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO VERIFICADA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA. INEXISTE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, AUSENTE NOTÍCIA ACERCA DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA DECORRENTE DA DÍVIDA IMPUTADA, ALIADOS À NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO DE ABALO PSÍQUICO, NEM DE RELEVANTE DESVIO PRODUTIVO, REVELAM A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, IMPONDO-SE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ NESTE PARTICULAR. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Na espécie, a despeito da alegação de regularidade na emissão do Termo de Ocorrência (TO) por constatação de suposta irregularidade praticada na unidade consumidora da parte autora, a concessionaria ré não produziu prova robusta de que tal tenha verdadeiramente ocorrido. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Administrativo. Compensação pecuniária. Licenciamento. Deficiência do pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de processo administrativo que negou o pagamento de compensação pecuniária além do pagamento dos valores relativos a essa compensação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a a quo sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 19.386,00 (dezenove mil e trezentos e oitenta e seis reais).... ()
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142 - TST. Direito de imagem. Utilização de uniforme com logomarcas de produtos comercializados pela empresa reclamada e da empresa operadora de cartão de crédito. Propaganda indevida e sem retribuição pertinente. CCB/2002, art. 20.
«Esta Corte vem adotando entendimento no sentido de que a utilização de camisetas com logotipos de marcas de produtos comercializados pela Reclamada, sem a anuência do empregado ou compensação pecuniária, fere seu direito de imagem, de forma a configurar abuso do poder diretivo do empregador, ensejando, portanto, direito à indenização, com fulcro nos arts. 20, 187 e 927 do CCB/2002. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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143 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Configuração.
«Restando evidenciado pelo acervo probatório dos autos, o abuso de direito patronal, em afronta aos direitos da personalidade da trabalhadora e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa, caracteriza-se o dever patronal de reparar o dano, demonstrando-se pertinente a condenação ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais, imposta sentença (arts. 187, 927 e 944 do CC, arts. 1º, III e IV, 5º, V e X, XXII e XXIII e 170, caput, e incisos II, III e VIII, CF/88).... ()
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144 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Fornecimento de epi's. Não configuração.
«O descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre as quais se inclui o fornecimento de EPI's, não gera presunção da existência de dano moral. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de outras lesões à personalidade do empregado que possam ensejar a compensação pecuniária, além daquelas que já foram reparadas. Se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista configuraria também um dano moral, toda sentença que fosse total ou parcialmente procedente teria uma parcela adicional a título de danos morais, o que desviaria o instituto da sua finalidade, que é a reparação de danos causados à personalidade do trabalhador.... ()
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145 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Não ocorrência - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Preliminar afastada. ... ()
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146 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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147 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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148 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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149 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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150 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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