(DOC. VP 904.8692.5416.4895)

TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não ocorrência - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Preliminar afastada. AÇÃO INDENIZATÓRIA - Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Inteligência do CDC, art. 42 - Danos morais - Clara ocorrência de uso indevido de documentos da autora - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Exclusão/r

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