(DOC. VP 674.1200.2138.7974)

TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Fornecimento de Energia Elétrica - Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência para declarar inexigível o débito e dano moral - Apelo da fornecedora - Cobrança de consumo a maior e discrepante da média e do perfil da consumidora - Ausência de demonstração de regularidade - Dívida inexigível - Inserção do nome da consumidora no rol de inadimplentes - Dano moral presumido («in re ip

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