(DOC. VP 675.3200.5679.1913)

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Danos morais - Caracterização - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - «Quantum» indenizável - Fixação de danos morais no importe correspondente à R$ 7.500,00 - Valor que atende a dupla função da indenização - Termo inicial de incidência - Inteligência da súmula 54 do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso

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