(DOC. VP 250.6020.1591.3650)

STJ. Processual civil. Administrativo. Compensação pecuniária. Licenciamento. Deficiência do pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de processo administrativo que negou o pagamento de compensação pecuniária além do pagamento dos valores relativos a essa compensação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a a quo sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 19.386,00 (dezenove mil e trezentos e oitenta e seis reais). II - Por meio da análise do recurso, verifica-se que incide

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