(DOC. VP 554.8270.4982.8386)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO -

Desconto indevido em conta bancária - Restituição dos valores em dobro - Necessidade - Aplicação da legislação consumerista, incidindo regra de restituição em dobro de quantia indevidamente cobrada - Danos morais - Caracterização - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização, no entanto, que deve ser estabelecida em montante razoável de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Valor que atende à dupl

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