(DOC. VP 241.1060.9819.2938)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Militar. Compensação pecuniária. Inaplicabilidade do Decreto 99.425/90. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. 1- Não houve nenhum debate no acórdão recorrido referente à falta de regulamentação da Lei 7.963/89, art. 6º, nem mesmo no acórdão do recurso integrativo, motivo pelo qual inafastável a aplicação da súmula 211 desta corte.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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