(DOC. VP 150.2031.7001.6400)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Dispositivos apontado como violados. Ausência de prequestionamento. ITBI. Partilha de imóvel em inventário. Compensação pecuniária evidente. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. As embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Da análise dos autos, observa-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os dispos

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