(DOC. VP 478.2867.5596.1082)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. DESIGNAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

1.Recurso tirado contra sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, reconhecida a prescrição quinquenal para cobrança de eventuais diferenças salariais e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. Prescrição quinquenal condutora à extinção do processo. Não ocorrência. Nomeação ao último cargo em 02/01/2017, com ajuizamento da ação em 18/12/2023. Prescrição parcelar que somente alcança as diferenças

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote