Jurisprudência sobre
ato processual calendario

451 - STJ. Processual civil. Contrato de financiamento estudantil. Fiança. Possibilidade. Desoneração. Prazo indeterminado. Evento futuro e incerto.

«1. O Tribunal de origem decidiu no sentido de que é incabível a desoneração da fiança se o contrato assinado pela partes é por prazo determinado, sendo permitida a desoneração da fiança apenas aos contratos sem limitação de tempo. ... (Continua)

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452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.

1 - Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. As normas processuais, portanto, incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores.... (Continua)

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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. CPC/2015, art. 183. Termo inicial do prazo recursal a contar da intimação pessoal do ente público. Intempestividade. Feriado local não comprovado, por documento idonêo, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local. Comprovação em momento posterior ao da interposição do recurso. Impossibilidade. Calendário extraído de página da internet. Insuficiência.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de vício no julgado. Irpj. CSLL. Extinção de créditos. Compensação por estimativa. Calendário de 2018. Fundamentação constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Vedação imposta pela Lei 13.670/2018. Recolhimentos apurados com base em balancetes. Aplicabilidade. Provimento negado.

1 - No tocante à prestação jurisdicional, inexiste vício no acórdão recorrido, não ocorrendo a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Superação do entendimento anterior, aplicável somente aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973. Orientação consolidada no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP. Modulação de efeitos aplicável apenas ao feriado referente à segunda-feira de carnaval. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo inviável a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar a tempestividade. 3. A Corte Especial modulou os efeitos do acórdão do Resp. 1.813.684/SP para permitir a comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos a este tribunal superior em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval, exclusivamente para recursos interpostos antes de 18/11/2019. 4. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, o período alegado de suspensão dos prazos processuais na origem, não havendo como afastar a intempestividade do recurso especial. 5. Ademais, «os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta corte superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no regimento interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça Estadual (agint no AResp. 1.548.931/SC, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, DJE de 31/8/2020). 6. Conforme entendimento desta corte, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 7. Agravo interno desprovido.

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458 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Irpj e CSLL. Ausência de recolhimento pela sistemática antecipada por estimativa mensal. Multa isolada. Subsistência, ainda que não haja crédito tributário a recolher ao final do ano-calendário. Precedentes.

«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

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459 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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460 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ. Diligência do ente fazendário que não permaneceu inerte. Inocorrência da prescrição. Recurso especial.

1 - Configura-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal, após decorrido o prazo de suspensão, permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que a exeqüente promova qualquer diligência para o prosseguimento do feito.... (Continua)

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461 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Calendário extraído da internet. Ausência de comprovação por documento idôneo.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, « de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

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462 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Calendário extraído da internet. Ausência de comprovação por documento idôneo.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

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463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local. Comprovação. Interposição. Calendário do STJ. Irrelevância. Regras. Origem. Admissibilidade. Juízo bifásico.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida em 18/11/2019.... (Continua)

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464 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo à comprovação. Ausência. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.003.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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465 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo à comprovação. Ausência. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.003

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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466 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Documento idôneo à comprovação. Ausência. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.003

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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467 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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468 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso.

«1 - Não se conhece de recursos manifestamente inadmissíveis (REsp e AREsp), porquanto intempestivos, pois interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI e VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, CPC/205, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput, todos. ... (Continua)

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469 - STJ. processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado nacional. Inocorrência. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade. Juízo de adminissibilidade. Controle bifásico.

1 - Segundo as normas do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso, não sendo admitindo o simples registro do fato nas razões recursais, tampouco a juntada de calendário judicial extraído do sítio eletrônico do Tribunal de origem. ... (Continua)

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470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 . Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Cópia de calendário. Não serve para demonstração da tempestividade. Recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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471 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno. Imposto territorial rural. Reserva legal. Averbação na matrícula necessária. Súmula 83/STJ. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de piso assim se manifestou (fls. 351-352, e/STJ, grifos acrescidos): «(...) como a averbação da área de reserva legal nos imóveis de matrículas 3.000 e 7.673 apenas ocorreu em 06/10/2009 (evento 1, MATRIMÓVEL8 e MATRIMÓVEL12), é devido o ITR do ano-calendário 2005. Outrossim, por as informações prestadas no DIAT do ano-calendário 2005 estarem inexatas (evento 1, OUT23), acerca da área de reserva legal (já que não havia registro dessa área na matrícula do imóvel), é devida a multa imposta pela Lei 9.393/1996, art. 14, e os juros de mora pelo inadimplemento do imposto devido (evento 1, NOT26). Impõe-se, pois, manter a sentença nos seus termos". ... (Continua)

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472 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Reconhecimento.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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473 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPRB (contribuição substitutiva). Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade da opção para todo o ano calendário. Aplicação da Lei 13.670/2018, art. 1º e Lei 13.670/2018, art. 11.

1 - A Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, ao estabelecer que «a opção pela tributação substitutiva prevista na Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º [...] será irretratável para todo o ano calendário», se refere à irretratabilidade da opção. Isto é, quem fez a opção (o contribuinte) não pode voltar atrás (se retratar). Já o legislador pode sim alterar a lei para modificar o regime da relação jurídico-tributária, desde que em atenção a suas competências constitucionais. Dito de outra forma, o comando legal não vincula o legislador que somente deve obediência à CF/88. Sendo assim, a norma legal invocada (Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13) não permite que o contribuinte permaneça no regime anterior de tributação simplesmente porque fez a opção. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des.Fed. conv.), julgado em 23/06/2022; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/02/2022. ... (Continua)

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474 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 7.5.2020; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 8.5.2020 e o termo final em 28.5.2020; todavia, o recurso somente foi interposto em 2.6.2020, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, combinado com os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC/2015. ... (Continua)

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475 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão de inadmissibilidade mantida.

«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º afasta a geral do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Nos recursos regidos pelo CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense para efeito de tempestividade do recurso dar-se-á no ato da interposição, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior do vício. ... (Continua)

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476 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão de inadmissibilidade mantida.

«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º do afasta a geral do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Nos recursos regidos pelo CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense para efeito de tempestividade do recurso dar-se-á no ato da interposição, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior do vício. ... (Continua)

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477 - STJ. Tributário e Processual Civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança, ajuizado em 30/01/1998, visando assegurar o alegado direito líquido e certo à dedução imediata e integral dos efeitos da diferença de correção monetária do balanço do ano-calendário de 1990 sobre as depreciações, amortizações e baixas de ativos permanentes, na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL referente ao ano-calendário de 1997. Violação a Lei 1.533/1951, art. 18 e divergência jurisprudencial configuradas. Inaplicabilidade do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, por se tratar, na espécie, de mandado de segurança preventivo. Precedentes do STJ. Agravo em recurso especial conhecido, para dar provimento ao recurso especial.

I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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478 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO INDEFERIDO COM BASE EM COMPROVAÇÃO DE RENDA E PATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado em ação de obrigação de fazer, proposta com o objetivo de manter a autora em plano de saúde nas mesmas condições anteriores à sua aposentadoria. ... (Continua)

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479 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1)Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, quando a parte, após fixar calendário para a prática de atos processuais, deixa de ser intimada acerca de tais atos, art. 191, §2º do CPC. ... (Continua)

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480 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Direito adquirido a regime jurídico. Controvérsia. Caráter infraconstitucional.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

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481 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMs. Incompetência dos técnicos de apoio fazendário para lavratura de termo de infração no trânsito de mercadorias. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Somente são passíveis de convalidação os atos da administração que não foram impugnados administrativa ou judicialmente. Ausência do agente competente para efetuar o lançamento no momento da autuação. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. A Corte Estadual dirimiu a controvérsia a respeito da competência para lavratura de termo de infração no trânsito de mercadorias com base na Lei Estadual Gaúcha 8.118/85. Assim, inviável a análise desse fundamento em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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482 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão dos prazos recursais. Comprovação. Ausência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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483 - STJ. Processual civil. Tributário. Regime de desoneração da folha. Lei 13.670/2018. Ano- calendário. Irretratabilidade. Anterioridade nonagesimal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Questão decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, Deville Hotéis e Turismo Ltda. impetrou mandado de segurança contra Delegado da Receita Federal. Fundamentou a pretensão mandamental no direito adquirido ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), sob o regime de tributação previsto na Lei 12.546/2011, tendo em conta que a opção era irretratável para todo o ano-calendário de 2018, nos termos da Lei 12.546/2011, desconsiderando-se, assim, a revogação de dispositivos promovida pela Lei 13.670/2018. ... (Continua)

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484 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Estimativas mensais. Declarações de compensação não homologadas. Saldo negativo. Utilização. Parcelamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamento utilizado de forma suficiente para manter o julgado não foi rebatido. Súmula 238/STF e Súmula 284/STF. Revisão dos requisitos necessários à obtenção da compensação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança preventivo, objetivando o reconhecimento do aproveitamento do saldo negativo de IRPJ e da CSLL referente ao ano-calendário de 2003 com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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485 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX. Irretratabilidade da opção para o ano calendário de 2018. Vinculação apenas aos contribuintes. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante sustenta ter o direito líquido e certo de não se submeter à exigência prevista no Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX, com a redação dada pela Lei 13.670/2018, a qual, durante o curso do ano-calendário de 2018 (30.5.2018), teria surpreendido os contribuintes que fizeram a opção irretratável para todo o ano-calendário pela apuração segundo o Lucro Real com pagamento por estimativas, e passou a impedi-los de compensar seus débitos apurados mensalmente a título de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). ... (Continua)

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486 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Feriado local não comprovado. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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487 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb (contribuição substitutiva). Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade da opção para todo o ano calendário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação da Lei 13.670/2018, art. 1º e Lei 13.670/2018, art. 11. Recurso especial e acórdão fundados em temas constitucionais.

1 - A Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, ao estabelecer que «a opção pela tributação substitutiva prevista na Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º [...] será irretratável para todo o ano calendário», se refere à irretratabilidade da opção. Isto é, quem fez a opção (o contribuinte) não pode voltar atrás (se retratar). Já o legislador pode sim alterar a lei para modificar o regime da relação jurídico-tributária, desde que em atenção a suas competências constitucionais. Dito de outra forma, o comando legal não vincula o legislador que somente deve obediência à CF/88. Sendo assim, a norma legal invocada (Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13) não possui comando explícito ou implícito que abone a tese da recorrente de que deve permanecer no regime anterior de tributação simplesmente porque fez a opção. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb (contribuição substitutiva). Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade da opção para todo o ano calendário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação da Lei 13.670/2018, art. 1º e Lei 13.670/2018, art. 11. Recurso especial e acórdão fundados em temas constitucionais.

1 - a Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, ao estabelecer que «a opção pela tributação substitutiva prevista na Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º [...] será irretratável para todo o ano calendário», se refere à irretratabilidade da opção. Isto é, quem fez a opção (o contribuinte) não pode voltar atrás (se retratar). Já o legislador pode sim alterar a lei para modificar o regime da relação jurídico-tributária, desde que em atenção a suas competências constitucionais. Dito de outra forma, o comando legal não vincula o legislador que somente deve obediência à CF/88. Sendo assim, a norma legal invocada (Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13) não possui comando explícito ou implícito que abone a tese da recorrente de que deve permanecer no regime anterior de tributação simplesmente porque fez a opção. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)

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489 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Intempestividade do agravo em recurso especial. Quinta-feira antecedente à sexta-feira da paixão. Justiça Estadual. Lei 5.010/1966, art. 62. Inaplicabilidade. Feriado local. Não comprovação.

I - a Lei 5.010/1966, art. 62, ao considerar como feriados os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa, só se aplica à Justiça Federal e aos tribunais superiores. ... (Continua)

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490 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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491 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Impossibilidade.

1 - A avaliação sobre a regularidade de determinado ato deve ser feita de acordo com a lei vigente no momento da sua prática. Precedentes.... (Continua)

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492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Impossibilidade.

1 - A avaliação sobre a regularidade de determinado ato deve ser feita de acordo com a lei vigente no momento da sua prática. Precedentes.... (Continua)

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493 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Licitação. Dispensa indevida. Fracionamento de serviços. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Absolvição do réu, na esfera criminal, por não existir prova suficiente para a condenação. Independência das instâncias cível, penal e administrativa. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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494 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Oferta de Alimentos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios, devidos à agravada, em 07 (sete) salários mínimos. Inconformismo do alimentante. Prestação que deve ser arbitrada, em juízo de cognição sumária, conforme o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Binômio necessidade-possibilidade. Com relação à alimentanda, a planilha de gastos trazida por ela, que hoje conta com 17 (dezessete) anos, demonstra que a menor possui gastos que superam o informado na exordial, eis que, além da escola e do respectivo material de estudo, a menor também possui despesas mensais de moradia, que englobam condomínio, energia elétrica e gás, bem como de alimentação, vestuário e despesas ocasionais com saúde e lazer, alcançando, como posteriormente informado pelo próprio recorrente, um custo mensal médio de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Já no que pertine ao alimentante, consoante pontuado pelo Ministério Público, não foi acostado, de plano, comprovante de rendimentos, tendo o autor, posteriormente, apresentado declaração de que ganha a título de pró-labore e distribuição de lucros, referente ao exercício de 2023, da qual se extrai que ele aufere mensalmente cerca de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais). Logo, em que pesem as alegações do recorrente de que a genitora possui rendimento suficiente para custear a metade das despesas da menor, não há nos autos qualquer prova de que ela possui capacidade financeira para tanto, já que se extrai do imposto de renda do autor, referente ao ano-calendário de 2021, que ela era dependente dele até então. Outrossim, os gastos da menor são superiores aos alimentos ora fixados, razão pela qual a genitora, consequentemente, terá que arcar com parte das despesas da filha. Portanto, neste momento processual, inexiste qualquer embasamento que permita a alteração do quantum fixado em juízo de cognição sumária. Dessa forma, o ato judicial recorrido deve ser mantido, na forma da Súmula 59/STJ de Justiça. Recurso a que se nega provimento.

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495 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratório no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial e o respectivo Agravo, interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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497 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Intempestividade do recurso. Feriado local. Ausência de comprovação. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes. Alegada não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC.... (Continua)

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498 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Calendário. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidores de apoio fazendário da secretaria da fazenda do estado de Goiás. Base de enquadramento fixada pela Lei estadual 19.569/2016. Alteração do critério para utilização do tempo de serviço público. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem denegou a segurança ao fundamento de que «o ato atribuído à autoridade vem embasado em lei, enquanto o direito líquido e certo evocado volta-se a modificar essa lei, revelando a inequívoca pretensão de estabelecer, à míngua do devido processo legislativo, critério de posicionamento diverso para os servidores da carreira de apoio fazendário da SEFAZ, daí porque inexistente ato de autoridade ilegal ou abusivo a reclamar correção. ... (Continua)

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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. CPC/2015, art. 183. Termo inicial do prazo recursal a contar da intimação pessoal do ente público. Intempestividade. Feriado local não comprovado, por documento idonêo, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 25/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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