(DOC. VP 210.5050.7851.5720)

STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno. Imposto territorial rural. Reserva legal. Averbação na matrícula necessária. Súmula 83/STJ. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de piso assim se manifestou (fls. 351-352, e/STJ, grifos acrescidos): «(...) como a averbação da área de reserva legal nos imóveis de matrículas 3.000 e 7.673 apenas ocorreu em 06/10/2009 (evento 1, MATRIMÓVEL8 e MATRIMÓVEL12), é devido o ITR do ano-calendário 2005. Outrossim, por as informações prestadas no DIAT do ano-calendário 2005 estarem inexatas (evento 1, OUT23), acerca da área de reserva legal (já que não havia registro dessa área na matrícula do imóvel

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