(DOC. VP 210.8131.1598.9243)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão dos prazos recursais. Comprovação. Ausência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, a quem compete, enquanto órgão destinatário do recurso especial, proferir juízo definitivo de admissibilidade. Precedentes. 3 - De acordo com o novo Estatuto Process

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