(DOC. VP 208.5134.0000.2000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidores de apoio fazendário da secretaria da fazenda do estado de Goiás. Base de enquadramento fixada pela Lei estadual 19.569/2016. Alteração do critério para utilização do tempo de serviço público. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem denegou a segurança ao fundamento de que «o ato atribuído à autoridade vem embasado em lei, enquanto o direito líquido e certo evocado volta-se a modificar essa lei, revelando a inequívoca pretensão de estabelecer, à míngua do devido processo legislativo, critério de posicionamento diverso para os servidores da carreira de apoio fazendário da SEFAZ, daí porque inexistente ato de autoridade ilegal ou abusivo a reclamar correção». 2 - O recu

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