Jurisprudência sobre
embargos de terceiros peticao inicial
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1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Impugnação ao valor da causa. Possibilidade de aferição do valor econômico imediato. Violação do art. 489, II e § 1º, VI, do CPC. Omissão não configurada. Acórdão que consigna a razoabilidade do valor da causa por estimativa com lastro na extensão do prejuízo. Reforma do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não contém erro material, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal baiano, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas no julgamento do recurso de apelação; (ii) o TJBA, soberano na análise fático probatória, concluiu que (a) a embargante requereu indenização por danos morais em valor não inferior a 400 salários mínimos; e (b) a expectativa econômica deve corresponder ao valor buscado na petição inicial, nos termos do CPC/73, art. 258. Assim, rever as conclusões quanto à mensuração da expectativa Documento eletrônico VDA41620134 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/05/2024 17:11:46Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: 46dca173-a9ea-47ce-af08-7a833eec2a43 econômica, da forma como trazida no apelo nobre, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é aqui vedado por força do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Demonstração. Apelação. Princípio da dialeticidade. Impugnação. Fundamentos da sentença. Ausência. Intenção. Não demonstrada.
1 - A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença - o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração em cargo público efetivo e indenizatória por danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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4 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apontada ofensa aos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025 inaplicabilidade na hipótese dos autos. Pensão por morte. Mãe do falecido. Dependência econômica não comprovada. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Quanto à indicada afronta aos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC/2015, observa-se que o Colegiado regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na impugnação à execução em mandado de segurança. Alegada omissão sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (tema 1.133/STJ). Distinção na hipótese em julgamento. Afastamento da tese firmada. Aclaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento.
1 - Mostra-se ocorrente a distinção do presente caso concreto em relação à matéria afetada para julgamento segundo o rito dos recursos especiais repetitivos, objeto do Tema 1.133/STJ: (a) os presentes autos não cuidam de ação de cobrança, mas do próprio mandado de segurança em fase de execução; e (b) nos casos de anistia política, há regra específica para o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, que se encontra inserta nas disposições contidas nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei 10.559/2002. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo. Não cabimento. Decisão ilegal ou teratológica. Ausência. Petição inicial. Indeferimento.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Terceira Turma desta Corte Superior e a relatora dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial, em desfavor de decisão que não conheceu do recurso, ante a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ e ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.... ()
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7 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno do agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «O prequestionamento se efetiva na manifestação colegiada, e não por meio da manifestação unipessoal do relator (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 18/10/2023), sendo despicienda a alegação da parte agravante de que a matéria teria sido prequestionada na decisão monocrática proferida na instância originária.... ()
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8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória por fraude na venda de ações com procuração e documentos falsos. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo e, na extensão, negou-lhe provimento.irresignação da ré/financeira.
1 - Relativamente à tese afeta à não responsabilização do Serviço Notarial pelos atos viciados, inviável o conhecimento da matéria, pois a Corte local firmou sua compreensão com base em dispositivos constitucionais e entendimentos firmados em repercussão geral, não tendo a parte ora insurgente impugnado tais fundamentos via recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STF no ponto. 1.1 Ademais, quanto ao óbice aplicado na deliberação monocrática, a parte insurgente não tece qualquer consideração no agravo interno, mantendo-se incólume o fundamento. GMMB-25 REsp 1994352 Petição: 948460/2023 2022/0089866-3 Página 1 de 4 STJ ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança contra ato normativo. Descabimento. Súmula 266/STF. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Matéria em consonância com jurisprudência. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo (via mandamental contra ato normativo). Na sentença, indeferiu-se a petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Habilitação. Extinção do feito. Princípio da não surpresa. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambo s do CPC. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de pedido de habilitação ajuizado, referente ao cumprimento de sentença coletiva ajuizada contra a União, referente ao reajuste de 28,86% sobre as respectivas remunerações, além do pagamento de atrasados. ... ()
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