(DOC. VP 102.6146.9854.3007)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA - APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA - INÉPCIA DO PEDIDO ACOLHIDA.

Os Embargos de Terceiros constituem medida adequada para terceiro opor à alegação de fraude à execução. Nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º, respeitado o contraditório, o Tribunal julgará o mérito sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau na hipótese de reforma da sentença que reconhece a ilegitimidade passiva do réu, estando a causa madura e dispensando instrução probatória. A petição inicial será considerada inepta se faltar pedido ou causa de pedir;

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