(DOC. VP 140.3545.9002.5500)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Petição inicial. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Contrato de prestação de serviços. Agência de Viagens. Determinação de emenda da inicial para a juntada de documentos que a parte afirma não existirem. Alegação de omissão no acórdão embargado. Ocorrência. Solução do mérito para a questão afeta à responsabilidade de cada parte sobre a suposta falsificação na utilização de dados dos cartões de crédito de terceiros. Embargos acolhidos, com caráter infringente, para sanar o vício apontado e afastar o Decreto de indeferimento da petição inicial. Procedência do recurso de apelação que deu origem ao aresto embargado.

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