(DOC. VP 241.0310.7598.8784)

STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Indeferimento da inicial. Apelação. Julgamento de mérito. CPC, art. 515, § 3º. Impossibilidade.

1 - «Nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento» (CPC, art. 515, § 3º). 2 - Rejeitada liminarmente a petição inicial, não pode o Tribunal, ao reformar a sentença, julgar, desde logo, o mérito da causa, tendo em vista a ausência de citação do demandado. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se dá provimento.

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