Jurisprudência Tributário
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151821 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Acórdão que recebeu a inicial ministerial. Ausência de julgamento do mérito. Embargos infringentes. Não cabimento. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face de dirigentes do BNDES/BNDESPAR (2004/61/00.020156-5; TRF 3ª Região) e das empresas supostamente beneficiadas - ... ()
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151822 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face de dirigentes do BNDES/BNDESPAR (2004/61/00.020156-5; TRF 3ª Região) e das empresas supostamente beneficiadas - AES ELPA S/A e AES Transgrás Empreendimentos LTDA - , em razão de ilegalidade na ocasião em que houve a liberação de financiamentos destinados à aquisição da Eletropaulo. Após definição da competência da Justiça Federal para apreciar o tema, o juízo de primeira instância recebeu parcialmente a inicial acusatória, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, o que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento por parte do Parquet Federal. ... ()
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151823 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Decreto-lei 201/1967. Procedimento de apreciação de denúncia contra vereadores. Fundamento autônomo do acórdão não infirmado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato proferido pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Porto Franco/MA, pois este, ao receber a denúncia contra três vereadores deveria passar a condução dos trabalhos ao Segundo Secretário, uma vez que o Presidente e o Vice eram requeridos na peça acusatória. Entretanto, o próprio Presidente da Câmara Municipal arquivou sumariamente a denúncia, o que teria supostamente violado o Decreto-lei 201/1967, art. 5º. ... ()
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151824 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Competência para julgamento do feito. Local do dano. Lei 7.347/1985, art. 2º. Microssistema processual da tutela coletiva. Comarca de londrina/PR. Eficiência da instrução processual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão dos desdobramentos cíveis das investigações efetuadas no âmbito da Operação Publicano, relacionada à prática de crimes diversos, sobretudo contra a Administração Pública, falsidades documentais, corrupções ativa e passiva, lavagem de dinheiro, além de sonegação fiscal e organização criminosa. ... ()
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151825 - STJ. Processo civil. Administrativo. Militar. Regime. Curso de formação. Entendimento consolidado por jurisprudência. Alegação de omissão. Existência. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso. CCB/2002, art. 398.
«I - Na origem trata-se ação de indenização que objetiva a percepção de quantia referente a gastos que o Estado teve com ex soldado, durante o período de curso de formação de soldado policial militar. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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151826 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva recebimento de valores gastos com uniformes, gratificações e alimentação durante o período do curso de formação de soldado policial militar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reformada ... ()
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151827 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prescrição termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I, do CP. Precedentes. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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151828 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. I II e ivlei/8.137, art. 1º.. Omissões. Inexistência. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissões no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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151829 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Preclusão pro judicato. Falta de prequestionamento. Ausência de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Supressão de vantagem remuneratória. Interpretação baseada em Lei local. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Súmula 280/STF. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial e análise de fundamentos de fato. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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151830 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao art 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. Competência para julgamento do feito. Local do dano. Lei 7.347/1985, art. 2º. Microssistema processual da tutela coletiva. Comarca de londrina/PR. Eficiência da instrução processual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo de instrumento. Cabimento. Natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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