(DOC. VP 202.6013.2001.0200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Acórdão que recebeu a inicial ministerial. Ausência de julgamento do mérito. Embargos infringentes. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face de dirigentes do BNDES/BNDESPAR (2004/61/00.020156-5; TRF 3ª Região) e das empresas supostamente beneficiadas - AES ELPA S/A e AES Transgrás Empreendimentos LTDA - , em razão de ilegalidade na liberação de financiamentos destinados à aquisição da Eletropaulo. Após definição da competência da Justiça Federal para apreciar o tema, o juízo primevo re

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