Jurisprudência Tributário
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151861 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Recomposição dos anuênios na base de cálculo da execução dos 3,17%. Inexistência de previsão no título executivo. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
«1 - Inviável o acolhimento da pretensão da parte ora Agravante, tendo em vista que rever o posicionamento da Corte de origem, de inexistência de título executivo em favor dos exequentes quanto ao pedido de incidência do índice de 3,17% sobre os anuênios, demandaria a incursão no acervo fático probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
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151862 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Anuênios. Reajuste de 3,17%. Metodologia de cálculo considerada correta pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, manteve sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução apresentados pela parte recorrida, referentes ao reajuste de 3,17%, considerando inexistência de título executivo em favor do exequente, determinando a incidência do reajuste de 3,17% sobre os anuênios. ... ()
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151863 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Assunção do polo ativo pelo Ministério Público após desistência do autor original. Pretensão de transmudação da demanda, alterando o pedido, a causa de pedir e as partes. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de anulação do acórdão recorrido ante a ausência de irresignação recursal referente ao CPC/1973, art. 535. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.
«1 - Não tendo o acórdão recorrido impedido a assunção da titularidade da demanda pretendida pelo MPF, não há prequestionamento, nem sucumbência, em relação a Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º. ... ()
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151864 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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151865 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Efeitos financeiros do mandado de segurança. Data da impetração. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. Aplicabilidade. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - É entendimento sedimentado nesta Corte de que o Mandado de Segurança não é via adequada para pleitear pagamentos de vencimentos e vantagens pecuniárias referentes a período anterior ao ajuizamento da inicial. Precedente: RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/3/2018. ... ()
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151866 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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151867 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento da procedência do pedido pelo ente público. Inaplicabilidade da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Entendimento firmado pela 1a. Seção no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ. Condenação em honorários. Cabimento. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... ()
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151868 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade dos vencimentos. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que os autores não têm direito a perceber a GDAE no período de junho a dezembro de 2001 de acordo com a média aritmética percentual destinada aos Servidores em atividade, uma vez que a referida gratificação não possui caráter geral, mas pessoal e não teria sido constatado qualquer decesso remuneratório. ... ()
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