(DOC. VP 202.6013.2004.1900)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. I II e ivlei/8.137, art. 1º.. Omissões. Inexistência. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissões no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Precedente

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