Jurisprudência Tributário
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151811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado.
«1 - A decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e b) não houve indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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151812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial à consideração de que: a) não é cabível recurso especial alegando violação a norma constitucional; b) não houve violação, negativa de vigência ou contrariedade a dispositivo de Lei; c) incide no caso o óbice da Súmula 7/STJ; d) incide no caso o óbice da Súmula 280/STF; e) ausente a similitude fática para a caracterização do dissídio jurisprudencial. ... ()
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151813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão do valor da astreintes. Impossibilidade. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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151814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Segunda petição de agravo interno. Preclusão. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
«1 - Não se conhece da segunda petição de agravo interno em razão da preclusão consumativa. ... ()
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151815 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo até o julgamento de embargos de declaração pela suprema corte. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Parcela do imposto a ser excluída. Matéria constitucional.
«1 - Na esteira da jurisprudência da própria Suprema Corte, as instâncias ordinárias devem implementar de imediato as teses firmadas em repercussão geral, independentemente da pendência de julgamento de declaratórios. Especialmente em situações como a do presente feito, em que não houve determinação pelo STF de suspensão da marcha processual. ... ()
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151818 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão caracterizada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa com o objetivo de apurar eventual ilegalidade na contratação do Instituto Superar, pela prefeitura carioca, a fim de patrocinar o evento hípico particular «Oi Athina Onassis Horse Show, no qual foram despendidos R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) de verbas da municipalidade. ... ()
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1 Acórdãos Similares
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151820 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão suficientemente fundamentado. Improbidade administrativa. Convênio entre o dner (dnit) e o der/pb. Execução da empresa, vencedora da licitação. Preços unitários muito inferiores ao aplicado. Inserção de posteriores aditivos contratuais. Superfaturamento dos preços unitários. Subsunção da conduta à Lei 8.429/1992. Revisão das sanções impostas. Dosimetria das sanções. Revaloração do contexto fático explicitado no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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