(DOC. VP 202.6013.2001.0100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão suficientemente fundamentado. Improbidade administrativa. Convênio entre o dner (dnit) e o der/pb. Execução da empresa, vencedora da licitação. Preços unitários muito inferiores ao aplicado. Inserção de posteriores aditivos contratuais. Superfaturamento dos preços unitários. Subsunção da conduta à Lei 8.429/1992. Revisão das sanções impostas. Dosimetria das sanções. Revaloração do contexto fático explicitado no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem concluiu que estão presentes os pressupostos necessários à configuração de ato de improbidade administrativa. A propósito, está consignado no acórdão recorrido que não há como negar a presença do elemento volitivo no caso concreto (fl.

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