Jurisprudência Tributário
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151851 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão que entendeu ausente a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação à aplicação da Súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso interno que argumenta a inocorrência do vício dada a utilização de argumentação sucinta. Constatação de total ausência de ataque à negativa de seguimento do apelo raro pelo incremento da Súmula 83/STJ, porquanto o acórdão de origem estaria em harmonia com a jurisprudência deste STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.
«1 - A decisão denegatória do Recurso Especial fundou-se em dois aspectos: (a) reexame de fatos e provas, e; (b) acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. O AREsp. deixou de atacar o segundo aspecto, que diz respeito justamente ao mérito da causa, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ pela decisão agravada. ... ()
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151852 - STJ. Família. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Companheiro. Não reconhecimento da união estável pelas instâncias de origem, com amparo no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - No caso dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença, não reconheceu a comprovação da união estável ao fundamento de que as provas coligidas aos autos (certidão de óbito do instituidor da pensão, constando como declarante Pamela Gonçalves, documentos pessoais do de cujus e termo de separação consensual homologado em 2002) não são suficientes para comprovar sequer um relacionamento amoroso entre a autora e o Segurado falecido, o que impossibilita o acolhimento da pretensão autoral. ... ()
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151853 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Extinção parcial da execução por ilegitimidade ativa. Preclusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Hipótese em que a Execução foi extinta em relação à ora agravante por ilegitimidade. Contra esta decisão não houve interposição de recurso. Logo, ocorreu a preclusão da matéria. ... ()
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151854 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Embargos à execução. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Intimação para regularização. Vício não sanado. Aplicação da Súmula 115/STJ. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1 - o CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... ()
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151855 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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151856 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Indenização por descumprimento da data base. Alteração do julgado que demanda interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro, em que pleiteia o ressarcimento do reajuste não concedido nos meses de maio a novembro dos anos 2007 e 2008, estabelecido respectivamente nas Leis Cariocas 5.144/2007 e 5.334/2008. ... ()
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151857 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gid e ged. Pagamento retroativo ao mês de início da avaliação. Resolução 53/2002 do conselho da ufpr. Norma infralegal. Inviabilidade de análise. Agravo interno da associação a que se nega provimento.
«1 - Na presente demanda, os Servidores substituídos pretendem o recebimento da diferença entre o que foi pago a título de Gratificação de Incentivo à Docência - GID, no valor mínimo de 60%, e a pontuação obtida na primeira avaliação, no período/01/2000 a maio (inclusive) de 2001, com os demais reflexos, devidamente corrigidos. ... ()
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151858 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Recomposição dos anuênios na base de cálculo da execução dos 3,17%. Inexistência de previsão no título executivo. Impossibilidade de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
«1 - Inviável o acolhimento da pretensão da parte ora Agravante, tendo em vista que rever o posicionamento da Corte de origem, de inexistência de título executivo em favor dos exequentes quanto ao pedido de incidência do índice de 3,17% sobre os anuênios, demandaria a incursão no acervo fático probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
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151859 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cobrança de taria progressiva de água. Matéria com entendimento já firmado sob a sistemática de repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Tema 153. Recurso interno contra a decisão da presidência do STJ que deu provimento ao apelo raro, aplicando o repetitivo. Alegação antecedida de aclaratórios da existência de fundamentação constitucional, isolada ou cumulada, no julgado recorrido. Acórdão local exarado em juízo de retratação fundamentado no confronto entre a legislação específica e o código do consumidor. A mera menção exemplificativa de dispositivos ou de sistemática constitucional, relativos a matéria tributária, diversa daquela examinada nos autos, não tem o condão de caracterizar como fundamento do julgado para fins de ensejar a aplicação da Súmula 126/STJ ou a competência exclusiva do STF para apreciação recursal excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A análise da ementa e da fundamentação utilizada pela Corte Fluminense ao reapreciar a causa, em juízo de retratação, face ao julgamento do repetitivo do Tema 153/STJ, demonstra que o julgado reapreciou o caso forte na análise exclusivamente infraconstitucional, baseado no confronto entre a legislação específica e a Lei 8.078/1990. ... ()
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151860 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contrato administrativo. Expurgos inflacionários. Ausência de previsão contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teses jurídicas que amparam o recurso especial não foram debatidas perante o tribunal a quo. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Revelia. Presunção relativa de veracidade das alegações. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Improcedência da pretensão inicial.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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