(DOC. VP 202.6052.6000.7700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Indenização por descumprimento da data base. Alteração do julgado que demanda interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro, em que pleiteia o ressarcimento do reajuste não concedido nos meses de maio a novembro dos anos 2007 e 2008, estabelecido respectivamente nas Leis Cariocas 5.144/2007 e 5.334/2008. 2 - Inicialmente, no que diz respeito à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões

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