Jurisprudência Tributário
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151901 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno do município de belo horizonte/MG não conhecido.
«1 - A intimação pessoal do Ente Municipal requer o cadastramento prévio perante a Administração do Tribunal, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.050, de modo que não tendo o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG realizado o devido registro, mostra-se correta a intimação levada a efeito pela Coordenadoria, por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico. ... ()
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151902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Beneficiário absolutamente incapaz à época do falecimento do instituidor da pensão. Prescrição. Inocorrência. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - O entendimento desta Corte Superior é o de que não corre prazo prescricional contra o absolutamente incapaz, inclusive no que diz respeito a prescrição quinquenal, inteligência dos CCB/2002, art. 198, I e CCB, art. 169, I /1916. Precedentes: AgRg no REsp. 1.242.189, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17/8/2012 e AgRg no AREsp. 4.594, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1.2.2012. ... ()
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151903 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ não conhecido.
«1 - Como cediço, a parte, para que seu Recurso Especial inadmitido ascenda a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. ... ()
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151904 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da autarquia estadual não conhecido.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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151905 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação visando a realização de obras públicas de saneamento e indenização por danos morais. Decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF à alegada violação do CPC/1973, art. 535, I e II do; entendeu ausente o prequestionamento do CDC, art. 3º, CDC, art. 6º, VI e CDC, Lei 8.078/1990, art. 22; verificou ser necessário o reexame fático probatório para o acolhimento do recurso especial, e; declarou a ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Recurso interno que apenas traz razões referentes ao mérito do apelo raro. Incidência da Súmula 284/STF a impedir o seu conhecimento pela veiculação de razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ. Agravo interno dos particulares não conhecido.
«1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. ... ()
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151906 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. Falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 475-G, CPC/1973, art. 475-N, III, CPC/1973, art. 463, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 474. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Determinação de retirada das acessões edificadas na área da represa da usina hidrelétrica de passo fundo. Acordo para manutenção do muro de arrimo, desde que licenciado pelo órgão competente. Inadimplemento do ajuste não demonstrado. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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151907 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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151908 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana acolhida. Fundamentação que declara a comprovação do eventus damni e do consilium fraudis. Pretensão de reforma do julgado que demanda, necessariamente, o reexame de provas. Inafastabilidade da Súmula 7/STJ. Precedentes específicos. A alegada divergência jurisprudencial deve ser comprovada mediante a realização do indispensável cotejo analítico, não bastando, pois, a mera transcrição de ementas. Além disso, a aplicação de óbice de conhecimento em relação ao mesmo dispositivo que fundamenta o dissídio e a violação legal, gera a prejudicialidade da divergência apontada no apelo raro. Agravo interno no agravo em recurso especial do particular a que se nega provimento.
«1 - Hipótese em que o Acórdão recorrido, com base na análise do conteúdo fático probatório dos autos, concluiu pela existência dos elementos ensejadores da Ação Revocatória, a saber: o consilium fraudis e o eventus damni, pelo que a reforma do julgado demanda, necessariamente o revolvimento dos autos, providência, vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. ... ()
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151909 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Especialidade do período rechaçada pela corte de origem a partir do exame das provas carreadas aos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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151910 - STJ. Processual civil. Petições de agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Preclusão consumativa. Segunda petição de agravo interno. Não conhecimento. Representação da parte. Cadeia completa de procurações. Ausência. Vício não sanado após intimação. Súmula 115/STJ. Primeiro agravo interno não provido.
«1 - Não se conhece da segunda petição de agravo interno em razão da preclusão consumativa. ... ()
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