Jurisprudência Tributário
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151921 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção ex officio à graduação hierarquicamente superior. Lce, art. 29, § 2º 515/2014. Fixação de prazo para a autoridade impetrada efetivar a promoção almejada. Mandado de segurança ajuizado antes de concluído o prazo legal. Recurso não provido.
«1 - O LEC, art. 29, § 2º 515/2014 prevê que a Polícia Militar terá o prazo de três anos, a partir da sua publicação, para efetivar as promoções dos militares que tenham completado os requisitos previstos na lei complementar. ... ()
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151922 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 02/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - Depreende-se dos autos que houve a citação da pessoa jurídica executada, formalização da penhora etc. (entre julho e dezembro de 2002). Posteriormente, certificou-se a não localização da empresa executada em outubro/2005. O pedido de redirecionamento em face dos sócios foi formulado em junho/2008. ... ()
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151923 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 02/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - No caso concreto, certificou-se a não localização da (empresa) executada em agosto/98 (presunção de dissolução irregular - Súmula 435/STJ). A citação por edital ocorreu em outubro/99. Após o período de arquivamento, requereu-se a redirecionamento em face dos sócios em abril/2006. Nesse contexto, como bem observado no acórdão embargado, ocorreu a prescrição. Isso porque «o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual - conforme tese repetitiva firmada, entre outras, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (1ª Seção, 24/4/2019 - acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos). ... ()
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151924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Majoração de honorários advocatícios. Omissões caracterizadas. Agravo interno não provido.
«1 - A majoração dos honorários advocatícios foi determinada pelo Tribunal a quo sem a devida análise: I) da incidência da Súmula 354/STJ no caso dos autos; e II) da questão suscitada pela União segundo a qual, com base no princípio da unicidade, o valor dos honorários de todas as execuções desmembradas devem ser somadas com o fim de aferir o devido valor a ser pago a título de honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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151925 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de erro material. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Nova ementa do julgado.
«1 - Houve erro de premissa fática no julgado embargado ao tomar data equivocada (01/08/2004) como a de início da vigência da exação de PIS/PASEP e COFINS importação sobre a nafta petroquímica. Em verdade, as exações de PIS/PASEP e COFINS - Importação tiveram a sua exigência autorizada já em 01/05/2004, posto que foram criadas pela Medida Provisória 164/2004 (convertida na Lei 10.865/2004) , a qual foi publicada em 29/01/2004, contando-se daí a aplicação do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal que resultou na cláusula de vigência disposta na Medida Provisória 164/2004, art. 27, do referido normativo com força de lei (Medida Provisória 164/2004, art. 27. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01/05/2004, ressalvado o disposto na Medida Provisória 164/2004, art. 24 e Medida Provisória 164/2004, art. 26). ... ()
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151926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Ação anulatória. Formação de cartel. Indústria farmacêutica. Poder de polícia. Anulação do procedimento administrativo. Falta de lastro probatório. Práticas concertadas. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Direito probatório. Técnicas de experiência. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
151928 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Suposta omissão quanto ao termo final para o reajuste de 3,17%. Inocorrência. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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151929 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03 e 07/STJ. Embargos de declaração. Integração do julgado. Honorários recursais.
«1 - Os honorários recursais seguem o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11). ... ()
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151930 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que decidiu a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam, inclusive os pontos aventados nos aclaratórios, ainda que contrariamente à pretensão da parte. ... ()
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