(DOC. VP 202.6254.4000.5800)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Suposta omissão quanto ao termo final para o reajuste de 3,17%. Inocorrência. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - A decisão monocrática proferida às e/STJ fls. 345/354, mantida pelo acórdão ora embargado, deu parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença proferida nos embargos à execução. Logo, depreende-se que o termo final do reajus

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