(DOC. VP 202.6254.4000.5200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 02/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Depreende-se dos autos que houve a citação da pessoa jurídica executada, formalização da penhora etc. (entre julho e dezembro de 2002). Posteriormente, certificou-se a não localização da empresa executada em outubro/2005. O pedido de redirecionamento em face dos sócios foi formulado em junho/2008. 2 - Em princípio, verifica-se que não ocorreu a prescrição - conforme teses repetitivas firmadas no julgamento do REsp. 1.201.993/SP/STJ (1ª Seção, 24/4/2019 - acórdão submet

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